fundamentação da ética
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O positivismo jurídico e a infundamentabilidade dos direitos humanos: uma crítica a partir da ética da lei natural
O discurso contemporâneo acerca dos direitos humanos concentrou todos os seus esforços no reconhecimento e na efetivação desses direitos. Uma das consequências de tal esforço político é a crescente positivação nacional e internacional. No entanto, o efeito desse gesto é a negação da necessidade de uma fundamentação filosófica dos direitos humanos. Portanto, o positivismo jurídico passa a ser o...
... No entanto, o efeito desse gesto é a negação da necessidade de uma fundamentação filosófica dos direitos humanos. Portanto, o positivismo jurídico passa a ser o sustentáculo desses direitos. No entanto, principalmente a partir ... -
Decreto nº 10.486 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... ex officio de cargo ou função sujeitos a mandato, a fundamentação da possibilidade da perda do mandato; e ... V – a instrução das ... , o banco de dados de sanções aplicadas pelas comissões de ética mantido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República; ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOPOSSA OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. DENÚNCIA RECEBIDA ECONDENAÇÃO PROFERIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. IMPUTAÇÃODO DELITO DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DOART. 171, § 3.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-50/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao Recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC. O Regional mencionou a existência de fortes...
... FUNDAMENTAÇÃO. É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ... e ininteligível, sobre eventual conivência da OAB, do Conselho de Ética e do ... 2º TRT para prejudicá-lo no julgamento do presente mandado de ... -
Max Weber e a ética kantiana: da crítica ao formalismo dos imperativos à oposição entre valores éticos e legalidade
Nosso principal objetivo consiste em resgatar a polêmica entre Max Weber e seus contemporâneos acerca da ética kantiana e, ao mesmo tempo, desenvolver uma revisão crítica do capítulo de W. Schluchter: “Isenção dos juízos de valor e discussão sobre valores: Max Weber entre Immanuel Kant e Heinrich Rickert”. Para isso, pretende-se aproximar a teoria dos valores de Max Weber aos estudos mais...
... Apesar de partir de semelhante pressuposto, Radbruch argumentava mais pela via erudita, Weber requeria, por outras vias, uma fundamentação estritamente kantiana para a discussão. Eis na íntegra a crítica de Weber à leitura formalista de Schmoller: ... Primeiramente, a concepção ... -
Retórica da argumentação jurídica para aquém de parâmetros externos
... , uma memória”, ao mesmo tempo que encoraja para “olhar para a ética” ... Por sua vez, a argumentação é uma técnica e uma arte para ... o Discurso para Ligario de Cícero: “Este exemplo tem a fundamentação e a assertiva, mas não tem conclusão: constitui assim, portanto, o ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIADE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAN. 284 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073647420184058312), 16-11-2021
PJE 0807364-74.2018.4.05.8312 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ATO DO CRO-PE. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para tornar sem efeito a penalidade de censura imposta à parte autora,
... infração dos artigos 43 e 44, incisos I, VII e XI do Código de Ética ... O Processo Administrativo Disciplinar, desenvolvido perante o ... N o caso, a própria sentença recorrida , em sua fundamentação, é clara ao atestar a regularidade procedimental na condução do ... -
Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... , revelado pela interiorização da vontade objetiva, pela vida ética ... A vida ética é o acordo e a harmonia entre a vontade subjetiva ... Acesso em: 16 dez. 2021 ... KANT, I. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Lisboa: Edições 70, 2007 ... -
Helênia e Devília (I)
... dois extremos em oposição: a opção por um modelo de sociedade ética , essencialmente boa, onde prevalecem os valores positivos decorrentes dos ... á-las em conjunto, numa intertextualidade que conduz à fundamentação dialética dos direitos humanos ... A oposição entre Helênia e ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... p. 27 ... 15. ROBLES, Gregorio. Os direitos fundamentais e a ética na sociedade atual ... Trad. Roberto Barbosa Alves. Barueri: Manole, 2005 ... Kant com reaproximação entre a ética e o direito, com a fundamentação moral dos direitos humanos e com a busca da justiça fundada na ideia de ...
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Kant entre republicanismo e liberalismo
... Ética e à Política, foram atribuídas ao mestre de Köningsberg. Seu legado ... A Fundamentação à Metafísica dos Costumes estabeleceu o princípio supremo da ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... sempre uma fundamentação e pretensão de validade, juízos de valor que não se compadecem com ... da pessoa que trabalha denota um distanciamento da fundamentação ética e de validade, que é imprescindível para que o direito se possa afirmar ... -
Teorias da justiça no âmbito da efetividade dos direitos fundamentais
O presente estudo busca analisar a forma como a jurisdição constitucional tem se concretizado no Brasil, na tomada de decisões políticas e sociais complexas, e as suas consequências, dentro da perspectiva do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discutem-se as Teorias de Jürgen Habermas e de Lenio Streck, aplicando-as sobre o caso recentemente julgado pela Suprema Corte Brasileira, da...
... -se em si mesmo, independentemente de qualquer tipo de valoração ética, afasta-se da discussão sobre as bases racionais que possam dar ... sobre o assunto, sem a preocupação da busca de uma fundamentação ética que pudesse contemplar, através da razão, as crenças, ... -
Pela não reificação dos animais: a caminho da concretização do Estado Constitucional Ecológico
Este artigo, a partir do marco jurídico-filosófico-moral de cunho ecocêntrico, analisa a necessidade de efetiva concretização do Estado Constitucional Ecológico. Para tanto, será demonstrada a casuística da normatização das pesquisas com animais com o objetivo de aferir o grau de concretização da dignidade da vida em geral.
... atualmente em situação que há muito ultrapassou os limites da ética e da moral. Os animais são usados em experiências científicas e ... 6 FELIPE, Sônia T. Liberdade e autonomia prática: fundamentação ética da proteção constitucional dos animais. In MOLINARO, Carlos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ... SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO ... DA ... subjetivas do julgador, ou ainda eventuais desvios de natureza ética, mas ... de se aferir se em determinados atos sua atuação jurisdicional, ... -
Direito e(m) alteridade: o individualismo exacerbado e a abstração dos direitos humanos
A concretização dos direitos humanos grava, na expectativa do presente texto, a alteridade - pensando-se essa a partir do humanismo do outro homem - como conteúdo das relações intersubjetivas (Eu- Outro = engendramento social) e como fator preponderante para que os direitos humanos tenham aspectos atuais de efetividade...
... Humanos, Direito Internacional Público, Direito Constitucional, Ética Geral e Jurídica e Histórica do Direito. E-mail: jose.bortoloti ... ção contemporânea dos direitos humanos, em sua fundamentação e efetivação, (re)pensando tais direitos como oriundos de um processo ... -
Acórdão nº 168119 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DECLARAÇÃO DE PERDA DO CARGO DE JUÍZA FEDERAL, NOS MOLDES DOS ARTS. 92, I, A, DO CP, 26, I, DA LOMAN, E 95, I, DA CF/ DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS, DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNE
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Dados pessoais, identidade virtual e a projeção da personalidade: 'profiling', estigmatização e responsabilidade civil
... 126.) ... 13. BONNA, Alexandre Pereira. A crise ética da responsabilidade civil: desafios e perspectivas. Quaestio Iuris , Rio ... Identificação e quantificação do dano moral : fundamentação da decisão judicial na perspectiva jurídica e ética da lei natural. 448 ...
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A Fundamentação dos Direitos Humanos
... õe uma noção de direito natural como ordem normativa superior ao direito positivo, funcionando como instância crítica para sua avaliação ética. Em Kant, os princípios jusnaturalistas são decorrentes da recta ratio (razão correta), que o direito positivo traduz em normas coativas. Em ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 2.TUTELA DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. APLICABILIDADE NO ÂMBITO DOSDIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM PRINCÍPIOS EDIREITOS ESPECIAIS. 3. FORMAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA EM RAZÃO...
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Meio ambiente e globalização: a imprescindibilidade de uma racionalidade ambiental
O agravamento das questões ambientais pelo mundo, decorrente da predominância dos ideais econômicos globais, sugere a necessidade de outra postura ética do homem em relação ao meio ambiente. Pautado em tal premissa o objeto deste trabalho centra-se na análise de propostas para uma mudança de paradigmas e uma reformulação da relação homem-ambiente, a partir da construção de uma (nova)...
... ideais econômicos globais, sugere a necessidade de outra postura ética do homem em relação ao meio ambiente. Pautado em tal premissa o ... Natureza, direito e homem: sobre a fundamentação do direito do meio ambiente. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... o desiderato acadêmico de aprofundar os estudos sobre a fundamentação ética dos direitos humanos, vamos inicialmente ... 5 “O cristianismo ...
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Ética e formação profissional em Serviço Social: do conservadorismo à emancipação
A partir da leitura crítica dos currículos de Serviço Social, desde 1936 até as diretrizes curriculares de 1996, este artigo objetiva analisar a direção social e a perspectiva ética presentes na trajetória de oito décadas de formação em Serviço Social. Através de pesquisa documental, retoma os dez currículos da primeira escola de Serviço Social, passando pelos quatro currículos mínimos aprovados...
... Apresenta-se a noção de totalidade ao pensar a formação de forma articulada entre núcleos de fundamentação 20 que devem se concretizar não apenas em disciplinas, mas em outros tipos de atividades. A ideia de práxis está presente na sua lógica de ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... ética e de conduta para seus dirigentes e funcionários ... Art. 7º A partir ... ção sobre a extinção será publicizada e acompanhada de fundamentação ... § 4º Na hipótese de cisão da instituição pública apoiada, os ...