Ignorância dos atos jurídicos
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Acordao N° 1428194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito do consumidor e processual civil. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Objeto. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Qualificação. Restabelecimento do serviço. Tutela provisória. Concessão. Suspensão no grau recursal. Aditamento da inicial. Termo de confissão de dívida do débito inadimplido. Celebração. Anulação. Fundamento. Defeitos no negócio...
... , como defeitos dos negócios jurídicos, não podem ser presumidos, ... demandando ... seus atos e necessária capacidade de discernimento para ... realidade subjetiva, ou de completa ignorância a respeito dos ... elementos que permeiam os ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , diz respeito apenas à prática de atos da vida civil com relação a situações ... a pessoa humana de lesões a bens jurídicos dessa natureza, o Código acabou por tratá-los ... modo a induzir um ambiente hostil de ignorância estrutural induzida apenas evidenciam os riscos ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos têm em comum talvez seja ... político, ou seja, um complexo ordenado de atos que o Estado desenvolve, por meio de seus ... passiva, o que considera verdadeira ignorância" dos princípios que regem a teoria das fontes jur\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... jurídicos disciplinam o controle da constitucionalidade sob ... 799), essa sua incúria (ou ignorância) a inibirá de ajuizar, mais tarde, ação ...
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Acordao N° 1298497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação. Processual civil. Embargos à execução. Compra e venda de motocicleta com alienação fiduciária. Bem não retirado da loja, nem efetuado pagamento de qualquer parcela. Alegação de incapacidade relativa no momento da prática do ato. Quadro de esquizofrenia paranoide demonstrado. Ausência de interdição. Peculiaridades do caso. Honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo legal....
... ão relativamente capazes para exercer certos atos ou à maneira de os exercer: III aqueles que, por ... -se que, malgrado a apelante alegue a ignorância inicial acerca da condição psicológica do ... para a celebração dos negócios jurídicos em debate, tal a ... precariedade psicológica ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais disponível em: ... sim prevalecimento “da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, ... de fontes característica dos sistemas jurídicos contemporâneos 41 , a coerência do sistema ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... e da imunidade do conteúdo de seus atos jurisdicionais, garantia prevista no art. 41 da ... -se que os fundamentos fáticos e jurídicos do autor em relação à suposta ilegalidade ... A possível ignorância do magistrado acerca de tudo que se passava à ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... entre sujeitos subordinados a sistemas jurídicos distintos ... O art. 26 mantém ... , fato comumente ocorrente por cômoda ignorância do real significado dos dois institutos ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... humanos ou fato jurídico em sentido amplo ( lato sensu ); 3.2.1 Atos lícitos; 3.2.2 Atos ilícitos – 4. Modos de aquisição de direitos; ... que podem invalidar o negócio jurídico – II – Erro ou ignorância – 3. Conceito de erro e ignorância – 4. Espécies – 5 ...
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Acordao N° 1814978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
I - apelação cível. Ação monitória. Ii - preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Iii - embargos à monitória. Excesso de cobrança. Contrato particular de mútuo mercantil. Mutuantes e mutuários que ajustam empréstimo de bens fungíveis. Dinheiro. Cláusulas com nítida estipulação usurária. Livre acordo de vontades para estabelecer disciplina de...
... SALVAGUARDA DOS VALORES JURÍDICOS DA CERTEZA E DA SEGURANÇA JURÍDICA ... ignorância ... quanto à existência de vedação legal ao ... para controle de legalidade dos atos jurídicos praticados por particulares, que ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... a censura ou o julgamento dos seus atos" – atividade que era totalmente defesa ao Judici\xC3" ... Numa época de ignorância, não existem dúvidas, mesmo quando se fazem os ... e o contrato são os institutos jurídicos básicos da nova sociedade e refletem sua ordem ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em ... de av anços sociais e jurídicos? 16. O controle constitucional exercido na ... ADI 481 5 / DF por má-fé ou por ignorância. Pode-se afirmar que o mal tem mais força ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... validade e possa produzir efeitos jurídicos é necessário que a vontade seja manifestada de ... 14.2 Erro ou Ignorância ... O erro consiste na falsa percepção da ... n° 4.717/65, que proclama a nulidade dos atos de compra e venda de bem móveis ou imóveis, em ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... , em tese, danosos e que atingem bens jurídicos", para proibi-los, ameaçando os indivíduos atrav\xC3" ... cólera –, a procura do prazer e a ignorância. Dessa forma, encarava a pena como um remédio ... , incapaz de dirigir livremente os seus atos: ele necessita ser compreendido e direcionado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... características dos sistemas jurídicos”, pelos seguintes motivos: 1º) “conquanto a ... penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ameaça de punição — dentre todas as ... , mas para libertar o espírito da ignorância, realizando o autêntico amor à sabedoria ” ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... úncia, a decisão que a recebeu, bem como os atos de investigação realizados sem a supervisão do ... policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Na mesma ... houve boa-fé, trata-se de um caso de ignorância jurídica ... 11. Tício, que é Delegado de ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... que envolve uma série de comportamentos e atos humanos. De acordo com o raciocínio que ... como fonte exclusiva de efeitos jurídicos, pois, segundo essa perspectiva, a formação dos ... Trata-se do estado psicológico de ignorância a respeito de certos vícios que poderão ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... no dilema de não retroceder à ignorância ecológica ou ao “laissez-faire ambiental” ... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais ... Diante da compreensão do ... ” 317 , manifestada desde os vários atos e tratados europeus destinados a regulamentar o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019492-96.2021.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019492-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): ROSANGELA MIRANDA DO NASCIMENTO Recorrida (ré): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE
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Constitucionalismo televisionado: espetacularizado, cansado e ignorante
A midiatização da justiça e a visibilidade extrema transformaram os juízes da suprema corte brasileira em figuras públicas. O fenômeno do televisionamento das sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) representa a espetacularização da cultura constitucional. Nesse cenário, sustentado na sociologia de PIERRE BOURDIEU, investiga-se como o espetáculo, o cansaço e a ignorância afetam o campo...
... -se como o espetáculo, o cansaço e a ignorância afetam o campo simbólico do órgão de cúpula ... Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais ... ção que deveriam receber os casos jurídicos ligados a princípios constitucionais. Nas ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de modo que as conseqüências dos atos praticados se resolvem unicamente contra ... momento, mas sim dos critérios jurídicos que envolvem o conceito de vida. Com isso ... ão exclui da inescusabilidade da ignorância de dever inerente ao estado militar, a ...
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Responsabilidade civil na área médica
... atos dos médicos: regime especial; 8. Danos sofridos ... jurídicos não patrimoniais; 12. Referências ... “A ... ignoramos – o conhecimento da nossa ignorância. Essa, de fato, é a principal fonte da nossa ...