Ignorância dos atos jurídicos
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Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... da regulamentação dos negócios jurídicos no Código Civil e no Código de Defesa do ... á o concurso da vontade, os cognominados “atos jurídicos”. Estes se subdividem em atos ... desconhecimento da realidade (erro ou ignorância" – artigos 138 a 144 do Código Civil); 2) ocasi\xC3" ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... a denúncia espontânea dos anais jurídicos do sistema de direito positivo brasileiro, na ... de código comum para o desenvolvimento de atos de comunicação entre indivíduos pertencentes a ... ignorância. A ninguém é permitido desobedecer a lei ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... não é, diante da repercussão coletiva dos atos individuais (ROCHA, 2013, p. 11; 15). Entre ... , o comportamento dos agentes jurídicos.” (NUNES, 2019, p. 112–112, grifou-se) ... ignorância jurídica ou a fragilidade informacional decorrem ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... , quando o agente, por escusável, ignorância ou errada compreensão da lei, supõe lícito o ... que, de qualquer modo, ofendam bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3" ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. São declarados nulos os atos eventualmente praticados com base no dispositivo ... em vista a boa-fé ou a manifesta ignorância do infrator, ou no caso de ter êste procurado ... promoverão, através de seus órgãos jurídicos, junto às autoridades competentes o procedimento ...
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Vícios do negócio jurídico
... ípio da conservação dos negócios jurídicos haverá de indicar que estes, ao serem ... Ignorância, por outro lado, é o total desconhecimento da ... Afirmava serem anuláveis os atos jurídicos quando as declarações de vontade ...
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Direito Tributário
... ) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável ... ções tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão” ... ômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria ...
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Corrupção
... - Testemunho de atos desonestos de outros: em pesquisa feita com ... 300 ... ignorância” de RAWLS 80 , os responsáveis por moldar um ... quanto aos requisitos fático-jurídicos) 189 ... Como se não bastasse, são ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... é o que se denominou “explosão de ignorância” 94 , devida à monumental disponibilidade de ... , grande parte dos ordenamentos jurídicos, isto é, o valor da dignidade da pessoa humana ... modo a permitir a cada um a escolha de seus atos e o direcionamento de sua vida particular, de sua ...
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Do direito das famílias
... , e que será aplicada aos institutos jurídicos ... Quando afirmamos que o princípio é uma ... de alienação parental, além dos atos" assim declarados pelo juiz ou constatados por per\xC3" ... do cônjuge, apenas na hipótese da ignorância, anterior ao casamento, de defeito ... 34 ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... , para todos os princípios jurídicos existentes no sistema. Em suma, não há ... da personificação jurídica para certos atos e fatos e não a ilicitude da própria ... Filho ao assim defini-la: “é a ignorância, para casos concretos e sem retirar a validade de ...
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Direito Civil
... V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer ... ao determinar que “ No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando ... Gabarito “D” ... 2.6. Fatos jurídicos ... 2.6.1. Espécies, formação e ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... e disse mais acima (supra, n° 789), os atos estatais, precisamente porque fundados no poder e ... se sabe, hodiernamente, os princípios jurídicos ou gerais de Direito, art. 4º da LINDB, máxime ... b) ignorância (RSTJ 3/682 e 9/17) do autor da rescisória, a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ático de Direito Romano e Sistemas Jurídicos Contemporâneos da Universidade de Vigo ... os países, que se deterioram, e conduz a atos de hostilidade bélica entre 1650-1654 (ROSSINI, ... , precisamente devido à sua ignorância, eram demasiado susceptíveis de manipulação ...
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A era digital
... ignorância sobre o mundo real, já que a ignorância tem ... , sem intervalo de tempo entre esses dois atos; por isso, ela é direta, pois feita sem a ... údo, e essa distinção produz efeitos jurídicos importantes em determinados contextos, como é o ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... do titular do direito que realiza sucessivos atos de cobrança. 5 Por toda parte, a ideia de ... de quando ele corre e quais valores jurídicos determinam que, sob certas circunstâncias, seja ... ção, pela jurisprudência, da ignorância do direito como causa obstativa (quando ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... 3 AMARAL, Francisco. Os princípios jurídicos na relação obrigatória. Revista Forense, v ... legislativo que distingue os negócios e atos de natureza patrimonial dos negócios e atos de ... ausência de malícia, ou seja, a ignorância de determinado aspecto relevante, proporcionando ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Normalmente, nos Estados unitários os atos norma-tivos das entidades regionais são ... es distribuida entre sus titulares jurídicos miembros.” (KRUSE, Heinrich Wilhelm. Derecho ... ça são escolhidos sob um véu de ignorância. Isso garante que ninguém é favorecido ou ...
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Prescrição e decadência
... por medida de segurança dos negócios jurídicos, a lei não permite sejam exercidos mediante ... a inércia do titular decorre da ignorância da violação ... Nosso Cód. Civil, a ... , porque o direito do titular recai sobre atos do sujeito passivo, que se obrigara a dar, fazer ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ídos, que são vinculativos de efeitos jurídicos relevantes; b) a regência dos contratos sofreu ... , ou seja, da obrigação, são a lei, os atos jurídicos – unilaterais ou bilaterais – e o ... em meio a artigos que tratam de erro, ignorância" e dolo, não tratando, estritamente, de causa. Al\xC3" ...
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Direito Penal
... (A) O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem ... , os princípios gerais de direito e os atos" administrativos. Logo, correta a alternativa “D\xE2" ... Afinal, não se pode alegar ignorância da lei. D: correta (art. 21, caput , do CP) ...
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Origem do direito do trabalho
... jurídicos de um Estado” ... Interessa o tema ... os vários matizes dos fatos ou atos que sociólogos, juristas e cientistas políticos ... ês que era sinônimo de pobreza, ignorância e atraso, e onde o proletariado industrial, o ...
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Direito Civil
... universitário e plenamente capaz para os atos da vida civil, desapareceu de seu domicílio, ... a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta. (A) Os ... é um típico vício redibitório e a ignorância de Ricardo quanto a este problema não afasta sua ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... pratique (ou ao menos tente praticar) atos de constrição e expropriação patrimonial em ... á que se “interpretar os institutos jurídicos a partir da sua instrumentalidade em relação a ... Esta não deriva da ignorância dos fatos, e sim, da ignorância do significado ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... uma antinomia bem atual, que incide sobre os atos governamentais, que, passado o despotismo, ... Nos ordenamentos jurídicos atuais, entende-se a coisa julgada como ... , megalomania política e ignorância de políticos gananciosos ... Nos dias ...