Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência
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Acórdão nº 61448 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 1984
CRIME MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM FAVOR DO ART-437, LETRA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. A EXIGÊNCIA DO ADITAMENTO DA DENUNCIA E DE RESPOSTA PELA DEFESA LIMITA-SE A HIPÓTESE EM QUE A INOVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME VEM AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. NA ESPÉCIE, ISSO NÃO OCORRE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU. FRAUDE DE CONCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 61448 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 1984
CRIME MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM FAVOR DO ART-437, LETRA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. A EXIGÊNCIA DO ADITAMENTO DA DENUNCIA E DE RESPOSTA PELA DEFESA LIMITA-SE A HIPÓTESE EM QUE A INOVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME VEM AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. NA ESPÉCIE, ISSO NÃO OCORRE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU. FRAUDE DE CONCORRÊNCIA. ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Ex.: Médico ginecologista, mediante fraude, enganou a paciente para que pudesse realizar ... comissivos por omissão, o não impedimento do resultado é equiparado à causação. Só tem ...ção de negligência com concorrência de negligência , pois se dois agentes ... resultante de medo, surpresa ou de perturbação de ânimo. É evidente que o excesso exculpante ...
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Licitação
... . A violação enseja crime de fraude na licitação e responsabilização por ... A licitação dispensável admite concorrência entre interessados, mas a Administração ..., I e II), casos de guerra ou grave perturbação da ordem (art.24, III), casos de emergência ou .... (E) Não há impedimento a que a Administração realize licitações ...
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Cibercriminalidade
... –, a sabotagem, a extorsão e a fraude; b) ataques à privacidade; c) transmissão de ...ção, alteração, apagamento, impedimento do acesso ou supressão de programas ou outros ... 1 a 5 anos se o dano emergente da perturbação for de valor elevado. 5 - A pena é de prisão de ...De modo crescente, a concorrência de jurisdições criminais nacionais: – cria um ...
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Das penas
...Consignou-se não haver impedimento para que ele mesmo apresentasse, periodicamente, ..., sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz, de ofício, a ..., que esconde o propósito delituoso: a fraude precede, então, à violência, diz Magalhães ... Silva Franco, na hipótese de concorrência de causas de aumento e de diminuição de pena, a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ão Especial, rejeitou a arguição de impedimento do Desembargador Federal Baptista Pereira, ...ência em Segurança e Prevenção a Fraude da Caixa Econômica Federal identifique a conta ...ção da qual se possa extrair a concorrência do peticionário para a prática da “tarefa” ... legítima defesa por medo, susto ou perturbação); c) pressões psíquicas excepcionais podem ...
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Licitações
...O concurso, a concorrência, o pregão, o leilão e o diálogo competitivo ... de escravo, estejam em situação de impedimento ou se mostrem inidôneos (art. 14). Outra ... se pratique a conduta de forma dolosa, com fraude" ou erro grosseiro. . 20.7.3 Dispensa de licitaç\xC3"... em contrato administrativo; perturbação de processo licitatório; violação de sigilo em ...
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Contratos administrativos
... x Civis Contrato obrigatório: Concorrência" e.. . A execução do contrato deve ser.. . San\xC3"... situação de guerra, grave perturbação da ordem interna ou calamidade pública. . ... contratado, pois tal fato consistiria em fraude ao procedimento licitatório ( vinculação ao ... de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado ...
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Feira de santana - 2ª vara crime
... do quantum certificado, fato é que o impedimento apresentado se deu após a intimação do ... e/ou Telefônico - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência - RÉ: Adriana Estela ...
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Corrupção: CCJ aprova prioridade nos tribunais
... de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, crimes ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
..., dependendo do caso, um processo de concorrência, tomada de preço ou convite. É possível que o ...ção ilícita fruto de uma subtração ou fraude. Sinopse do tipo legal:. Sujeito Ativo. Agente ...; III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; IV - nos casos de emergência ou de ... zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante ...
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Julgamento 7000770-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. ART. 308, § 1º, DO CPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 337 DO CPM. SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTO. ART. 96, INCISO III, DA LEI 8.666/1993. FRAUDE À LICITAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESAS CONSTITUÍDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AÇÃO DE...
...ART. 96, INCISO III, DA LEI 8.666/1993. FRAUDE À LICITAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA ... formal da UNIFARMA, em razão do impedimento" do seu marido Gentil, que era militar à \xC3"... POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA DE CRIMES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ...339 ( impedimento, perturbação ou fraude de concorrência ), ambos do CPM. ... -
Direito Administrativo
... de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou ... econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime ...Não há impedimento nesse sentido; C: incorreta (Art. 84, VI, a , ... iminente risco de rebelião e grave perturbação da ordem pública. . (B) corretamente, haja ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... V — arguição de suspeição ou de impedimento; . VI — tutelas provisórias; . VII — ..., perante a Suprema Corte, a existência de fraude eleitoral, cometida por George Bush — Florida ... atenderem ao que pode resultar de perturbação" e de contradição na concepção brasileira da a\xC3"... do acórdão, impõe-se a concorrência dos seguintes requisitos: a) deve ter como ...