Impostos de guerra
-
Acórdão, Processo nº 0001030-95.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... , 153, I, II, III e V; e 154, II, nem fixao da base de clculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redao dada pela Emenda ... e) os impostos extraordinrios de guerra ... Portanto, resta assente que uma vez publicada a lei que institua ou ...
-
Direito tributário e processual tributário
... que a Constituição Estadual não pode limitar a majoração de impostos municipais, ou seja, não pode estabelecer um teto compulsório para a ... , tal como a alínea "b" do inciso V, têm por finalidade evitar a "guerra fiscal" entre os Estados. 71 ... A sistemática de recolhimento do ICMS ...
-
Execução
... (GUERRA, 2003, p. 83) ... E porque possuem eficácia potencializada, os ... que expressamente vedados em lei, desde que observados os limites impostos por eventuais direitos fundamentais colidentes àquele relativo aos ...
-
Competência tributária
... da CF dispõe que "competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, ... 41. Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as ...
-
Proposta de adicional de ITCMD da União é inconstitucional
Proposta de adicional de ITCMD da União é inconstitucional
... Quando a Constituição quis instituir impostos" “adicionais”, o fez expressamente, na forma de competência extraordin\xC3" ... II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua ... -
Disciplina constitucional da tributação
... 197 Quanto aos impostos, as hipóteses previstas são específicas, sempre com a previsão de um ... a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e investimento público de caráter urgente e ...
-
O 'descobrimento' do Brasil e os antecedentes históricos ao início da aplicação do regime sesmarial
... concretas, nomeações de autoridades, declarações de guerra e medidas sobre sua condução, instituição de impostos, etc."Decretos - ...
-
Na antiguidade: oikonomia
... ” em grego antigo, trata de medidas relacionadas a proventos e impostos para a cidade. 6 A definição de oikonomia apresentada por Xenofonte ... finalidade subordinada à lógica do valor de uso, e até mesmo a guerra 14 , na medida em que fornece escravos ... O estudo da economia Antiga ...
-
Etica e a dimensao (des)constituinte da desobediencia civil: uma leitura a partir de Michel Foucault/Ethics and the (dis)constituent dimension of civil disobedience: a reading based on Michel Foucault.
... , no qual o escritor discorre sobre os motivos de nao pagar os impostos devidos ao Estado que seriam direcionados para financiar a guerra ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... terras levara a desdobramentos tributários, pela cobrança dos impostos", muito altos para grande parte da população. Blázquez (2021, p. 414): \xE2\x80" ... torno do qual recaiu um muro de silêncio a irromper depois com a guerra peninsular e os eventos culminantes de Cádis em 1812. Neste ponto do ...
-
Da tributação e do orçamento
... permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 18, de 1998) ... VII — o ... I — impostos; ... II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela ...
-
Da tributação e do orçamento
... permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 18, de 1998) ... VII — o ... I — impostos; ... II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela ...
-
Sistemas Tributários
... Desenha-o inicialmente a CF, que prevê a instituição de impostos, taxas e contribuições de melhoria (art. 145), de empréstimos ... 154, II, à União para, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua ...
-
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Sujeitam-se sim aos limites impostos pelo direito econômico, inclusive no que se refere à necessidade de ... a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, o II, o IE, o IPI e o IOF, bem como o IEG e as ...
-
Da tributação e do orçamento
... I — impostos; ... II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela ... a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ... II — no caso de investimento público ...
-
Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... A partilha do produto da arrecadação dos impostos federais, por sua vez, foi novamente ampliada com a Constituição de ... como instrumento de políticas regionais, gerando a chamada guerra fiscal ... Na maioria das grandes federações do mundo, os três ...
-
Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... A partilha do produto da arrecadação dos impostos federais, por sua ... vez, foi novamente ampliada com a Constituição de ... gerando a chamada guerra fiscal. Na maioria das grandes ... federações do mundo, os três ...
-
Dos crimes dos Prefeitos
... guerra. A tributária é aquela que advém da arrecadação dos tributos ...
-
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA EM PARCELAMENTO TRIBUTÃRIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÃLCULO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO. LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE...
... DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA006554 ... LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE022622 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS ... AGRAVO INTERNO ... -
A norma de competência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas: limitações materiais e imunidades 'implícitas
... No tocante aos impostos (arts. 153 a 156) e às contribuições sociais do art. 195, o legislador ... 154) e o imposto extraordinário de guerra (art. 154, II). Não obstante, há casos em que a alteração do critério ...
-
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; ... b) de caráter ... I - impostos; ... II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou ...
-
Pacheco recebe texto da reforma tributária das mãos de Lira: 'Senso de urgência'
... uma alquota mnima dos dois tributos resultantes da fuso de cinco impostos sobre o consumo prevista na reforma para evitar uma guerra fiscal sob o ...
-
Federação e guerra fiscal à luz dos Tribunais Superiores
... valor da ajuda estatal a receber será imediatamente devolvido ao Estado por meio das compras de bens e serviços sobre os quais incidem os impostos sobre o consumo. A guerra fiscal somente piora tal quadro, por si já tão injusto ... Então, nós continuamos nesse círculo, e fazemos de conta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049409020214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804940-90.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Silvana Rescigno Guerra Barretto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... , salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código ... APELADO: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Silvana Rescigno Guerra Barretto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel ... -
Entenda qual o principal nó da reforma tributária, segundo integrantes equipe econômica
... como tratar os incentivos fiscais concedidos por meio do ICMS (impostos estaduais) e do ISS (impostos municipais) ... por meio desses incentivos que os estados e municpios travam uma guerra fiscal, oferecendo diferentes alquotas de impostos para atrair empresas ...