Impostos de guerra
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A Desobediência Civil na teoria jurídica de Ronald Dworkin
O presente texto tem a pretensão de apresentar de forma bastante rápida a compreensão da desobediência civil no pensamento jurídico de Ronald Dworkin. Segundo o jusfilósofo norte-americano a desobediência civil poderá ser invocada por aquele cidadão que considerar determinada lei de constitucionalidade duvidosa e decorre do direito (de baixa intensidade) de liberdade que todos os cidadãos possuem
... na Índia, nos protestos contra a participação americana na guerra do Vietnã e contra a energia nuclear na Europa, nos movimentos que ... pelo autor na oportunidade em que esteve preso por não pagar impostos que financiavam, no seu entendimento, uma guerra injusta que os Estados ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a lei; ... de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE ASSINA O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado...
... : CW - SERVICOS TEXTEIS LTDA ... : DEBORA ALVARENGA GUERRA MARTINS - MG205141 ... MONIQUE MEIRELES - MG171506 ... FÁTIMA INÁCIO DE ... : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS ... AGRAVO INTERNO ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... , o rei reconhece que ninguém pode ser obrigado a pagar taxas ou impostos, sem o consentimento de todos, manifestado pelo Parlamento. Melhor ... Um dos elementos fáticos que influenciaram a independência foi a Guerra dos Sete Anos (1756 -1763), isto é, a guerra travada na América do Norte ...
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Acórdão nº 0107740-53.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, (ART. 121, 2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE VENCIDO. COMPETÊNCIA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO TRIBUNAL...
... Relator : Des. Pedro Augusto Costa Guerra ... Recorrente : Adelmo Miguel da Fonseca Fernandez Vasquez ... Advogado : ... insurgia contra os excessos impostos por ele. No dia ... dos fatos, a filha menor do Acusado o chamou dizendo ... -
Decisão Monocrática Nº 0500095-21.2012.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0500095-21.2012.8.24.0159 de Armazém Apelante : Município de GravatalProcurador : Everson Luis Armani Zingano (OAB: 19487/SC)Apelado : Pedro Paulo NascimentoAdvogado : Jailson da Silva (OAB: 24284/SC)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Fillipi Specialski Guerra (OAB: 32443/SC)Relator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO
... Procurador : Fillipi Specialski Guerra (OAB: 32443/SC) ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... DECISÃO ... da obrigação, ao argumento de que tem cumprido os deveres impostos pela Constituição, sublinhando que "despesas decorrentes de ações ... - Alta do diesel, guerra na Ucrânia e Covid na China fazem frete disparar mais de 100%
- Alta do diesel, guerra na Ucrânia e Covid na China fazem frete disparar mais de 100%
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000999-39.2010.5.06.0412), 25-09-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. O fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Não é correta, portanto, a aplicação de multa ou juros antes do surgimento da obrigação de efetuarem-se os recolhimentos, o que...
... de tributos e de suas esp é cies, bem como, em rela ç ã o aos impostos discriminados nesta Constitui ç ã o, a dos respectivos fatos geradores, ... extraordin á rias decorrentes de calamidade p ú blica, de guerra externa ou sua imin ê ncia; b) o artigo 153, I a V, os impostos s ã o os ... -
Conclusões por capítulos
... máquinas eletromecânicas Enigma para criptografar códigos de Guerra e Colossus para decifrar as mensagens militares alemãs; (iii) a ... que diz respeito à atribuição de competências para instituir impostos, o constituinte procedeu a uma divisão categórica dos cenários ...
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Os predecessores do ICMS-comunicação: o ISSC-federal e o ISSQN sobre comunicações intramunicipais
... íam competência residual e concorrente para instituição de impostos cujos fatos geradores não fossem previstos na Lei Maior, o que ... guerra externa ou sua iminência, pela União), bem como o imposto de indústrias ...
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Tributos e suas espécies
... 5º do CTN e do art. 145 da CF, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Às três referidas espécies ... 154, I). E excepcional para, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua ...
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. CONSUMINDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos de aquisição de mercadorias de forma não presencial,
... que, sobretudo no que toca aos impostos, predeterminaram as ... materialidades tributárias. O desenho ... (CRFB/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA ... GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Eficácia da Legislação Financeira
... seguinte ao da sua promulgação, diferida a eficácia de alguns impostos estaduais e municipais para o 30º dia a partir da lei que os tivesse ... ários instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa (art. 150, §1º, da CF, na redação da EC 42/03); definem novas ...
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Relator apresenta proposta de reforma tributária em fases
... ência aos cidadãos sobre o quanto lhes é cobrado a título de impostos, combater a regressividade tributária, findar a guerra fiscal e garantir ...
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Acórdão Nº 01024657720138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-09-2020
... 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo ... nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra ...
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A civilizaão ocidental e a acirrada dialética intelectual em torno do fascismo
Falando de fascismo, muitas vezes, encontramos leituras bastante superficiais que atribuem essa definião para qualquer movimento conservador ou fenômeno autoritário. Na realidade, o fascismo tem suas próprias características, que precisam ser conhecidas. Estudar todo o conjunto complexo e articulado de contradiões que, de forma direta ou indireta, caracterizaram a história da civilizaão ocidental
... A Itália do pós-guerra ficou dramaticamente envolvida na queda de hegemonia das suas classes ... , as dificuldades econômicas sofridas em razão dos sacrifícios impostos pelo regime em 1930 5 criaram muito descontentamento entre os ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Nessa conjuntura, abordaremos o fenômeno da guerra fiscal do IPVA, identificando situações específicas em que os conflitos ... , tratou o constituinte de partilhar as competências para criar impostos ... IPVA.indb 232 06/11/2016 22:38:16 ... TeorIA, PráTIcA e ...
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Criação de imposto global sobre multinacionais recebe apoio de 130 países, incluindo o Brasil
... A estimativa é que essa taxação mínima global acabe com a guerra fiscal entre países para atrair transnacionais e eleve a arrecadação de impostos nos países em US$ 150 bilhões ... O acordo também especifica que as ...
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Criação de imposto global sobre multinacionais recebe apoio de 130 países, incluindo o Brasil
... A estimativa é que essa taxação mínima global acabe com a guerra fiscal entre países para atrair transnacionais e eleve a arrecadação de impostos nos países em US$ 150 bilhões ... O acordo também especifica que as ...
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Tributação e novas tecnologias
... Embora a literatura contábil considere os impostos como custo fixo, a verdade é que a complexidade da legislação ... ligado a metais raros, como o ouro; logo após o fim da Segunda Guerra Mundial, foi definido no acordo de Bretton Woods a superação do ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... considerarmos a percepção de Klaus Tipke, todos os impostos se manifestam, independentemente da denominação e do objeto imponível, ... para o Direito Tributário Internacional forjado após a Primeira Guerra Mundial, que estabeleceu regras para lidar com o comércio ...
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Desobediência Civil no Estado de Direito: aspectos conceituais e reflexões sobre sua relação com o acesso à Justiça
O presente artigo trata do instituo da desobediência civil, apresentando considerações sobre o seu conceito e sobre as suas principais características. Aborda também as possibilidades de justificar, tanto em termos ético-políticos quanto em termos jurídicos, o instituto, considerando o contexto e a lógica do Estado de Direito. Indica, por fim, possibilidades de relacionar a desobediência civil...
... -1862), a propósito de sua conduta contrária à escravidão e à guerra por territórios contra o México, destacando-se, em especial, a sua ta de negar-se a pagar os impostos que permitiam ao Estado o financiamento da guerra contra o México, bem ... -
Pensar o Direito em português
Cada vez mais se compreende o valor da Língua Portuguesa e, portanto, a importância da Lusofonia. A questão é se há uma lusofonia jurídica, e se pode haver uma reflexão filosófica autónoma em português. Mas mais importante que uma língua considerada como simples meio de comunicação, é pensá-la como também formadora de um espírito. E consequentemente o mais importante a indagar é qual o espírito...
... trono, em todos os actos de interesse geral que o Rei praticasse: a guerra e a paz, lançamento de impostos, etc. E exercia ainda uma esperta ...