improbidade administrativa
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de governança interfederativa, incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de ... Art. 21. Incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa ... § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços ... ódigo Penal, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade ...
- Contratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativa
- O inquérito civil como instrumento formal para apuração dos atos de improbidade administrativa
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
- O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
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Considerações panorâmicas sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa
Benedetti: Considerações panorâmicas sobre a nova LIA
É importante considerar inicialmente o que se entende por improbidade administrativa. Improbidade, segundo o dicionário De Plácido e Silva, vem "do latim improbitas (má qualidade, imoralidade, malícia). Juridicamente, liga-se ao sentido de des... - O Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade Administrativa
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A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
O presente artigo tem por objeto compreender o sentido constitucional da expressão "improbidade administrativa", para, a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no que concerne às sanções instituídas pela Lei 8429/92. Por meio da rememoração da história da expressão em nossa cultura constitucional republicana, e da aplicação de métodos de interpretação
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Uma Análise Lógica da Lei Anticorrupção Frente à Lei de Improbidade Administrativa
O presente estudo analisou a lei anticorrupção frente à lei de improbidade administrativa por um viés da análise lógica de Lourival Vilanova acerca dos recursos de linguagem para o direito administrativo sancionador. A pesquisa parte da ideia de que pode ou não haver repetição de normas, ou seja, bis-in-idem nas duas leis no que tange ao direito administrativo sancionador. A metodologia envolveu...
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... VOLITIVO. ... RECONHECIDA ... IMPETRANTE. ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... à ANTT e à ANTAQ é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... ARTIGO 60 ... Compete às Diretorias ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... ARTIGO 31 ... #Revogado pela Lei nº 9.986, ...
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A relação entre a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa
Pela análise da Lei nº 8.429/92 e da Lei nº 12.846/13, é possível observar que ambas preveem sanções às pessoas jurídicas em razão da prática das condutas tipificadas em t... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... 5º e 6º desta Lei incorre em improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de ...
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A superação da míope interpretação da indisponibilidade do patrimônio público: o acordo em ato de improbidade administrativa
O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- A concessão de tutela inibitória na improbidade administrativa - A proibição de contratar com o poder público
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Indisponibilidade de bens em casos de improbidade administrativa
Mudrovitsch e Pupe: indisponibilidade de bens e improbidade
A regência da improbidade administrativa previu nos artigos 7º e 16 da Lei 8.429/1992 a possibilidade de autoridade ou comissão, em inquérito ou procedimento administrativo, representar ao Ministério Público para que o órgão post... -
A gritante antijuridicidade contida na nova Lei de Improbidade Administrativa
Barros: A gritante antijuridicidade na nova Lei de Improbidade
A recente edição da Lei nº 14.230/21 — por muitos referida como "lei anti-improbidade" — trouxe, para além de inegáveis retrocessos ao sistema de comba... -
O Direito Intertemporal e a nova Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: O Direito Intertemporal e a nova Lei de Improbidade
Encerrada a tramitação bicameral, a Câmara dos Deputados concluiu, no último dia 6, a votação do Projeto de Lei n° 2.505/2021, que altera a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administr... - A tutela preventiva da corrupção e dos atos de improbidade administrativa
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Da improbidade e suas congêneres
... Entretanto, nem todo desonesto ou corrupto é um ser ímprobo administrativamente ... Isso significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem as quais não podemos ver configurado o tipo legal, conforme estudaremos a seguir ( infra , nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... culpa, reparar os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das obrigações estabelecidas nesta ... ção do solo urbano na ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ...