incolumidade dicionário
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Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... ADI 6980 / MS ... PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482) ... O equilíbrio na interpretação ... incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia ... Federal, da ... -
Decisão da Presidência nº 807781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... , assim, um tipo penal subsidiário, que visa à proteção da incolumidade pessoal, quando não se consumarem as lesões corporais, que configuram ... , podendo a sua definição ser encontrada, por exemplo, no dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa (versão 2009.3), nos seguintes ...
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Acórdão Nº 6974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos
... PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482) ... O equilíbrio na interpretação ... incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia ... Federal, da ... -
A excessiva proteção legal da 'imagem' do delator
Bitencourt: A excessiva proteção legal da "imagem" do delator
... de obtenção da prova, mas também a intimidade (segurança, incolumidade) do colaborador, interesse tutelado pelo artigo em comento”[3]. Ou ... 100-101 ... [5]. Grande dicionário ... -
O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal e o absurdo
Georges Abboud: O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 e o absurdo
... das ADCs, processo que, por sua natureza objetiva, busca a incolumidade da ordem constitucional e não a solução de lides subjetivas. Demais ... República no Brasil (1988-): República democrática, em Dicionário ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... fi cados encontrados para o vocábulo “categoria” naquele dicionário, nenhum deles coincide com o utilizado juridicamente, mas, ao contrário, ... 7.102, de 20.6.1983, para proteger a incolumidade física dos vigilantes, caso em que também a ação repercutirá sobre ...
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História do Brasil
... Revolução Federalista. In : ABREU, Alzira Alves. Dicionário histórico-biográfico da Primeira República ... 1889-1930 ... CPDOC, ... gaúcha entre federalistas e republicanos, questionaria a incolumidade do território brasileiro. O êxito do negociador brasileiro, o Barão do ...
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Adoção intuitu personae e autoridade parental
... PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Dicionário de Direito de Família e Sucessões ... São Paulo: Saraiva, 2015, p. 114 ... em si mesmo, ele é tão-somente um dos meios de preservar a incolumidade física e psíquica da criança ou adolescente em situação de abandono ...
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Museus necessitam manter a continuidade das suas funções culturais no domínio digital como expressão de um direito cultural
Este ensaio tem por objetivo refletir sobre como a inovação tecnológica está a modelar a função e a missão dos museus na perspectiva de preservar memórias exemplares – sejam essas positivas ou negativas – da humanidade. Museus são importantes instituições, sejam eles públicos ou privados. Na visão epistemológica e jurídica, no âmbito das sociedades do conhecimento (ou da informação), surge a...
... 3 No grego contemporâneo, ȝȠȣıİȓȠ – mouseío (Dicionário de Grego-Português/Português/Grego, 1997) ... 4 Cf., Verbete ... situações de riscos, seja quanto à privacidade, quanto à incolumidade econômico-financeira, política, etc. 19 ... Observe-se que no ... -
Código de defesa do consumidor
... ável direito de não serem expostos a perigos que atinjam sua incolumidade física, perigos tais representados por práticas condenáveis no ... -se do ponto por onde uma pessoa pode ser atacada ou ferida” (Dicionário Rideel - Novo Dicionário da Língua Portuguesa) ... MANUAL PRÁTICO ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... 59 Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico ... v. 1. p. 390 ... 60 Diniz, Maria Helena. Dicionário ... medidas protetivas de urgência, visando a resguardar a incolumidade física e psicológica da ofendida. Dentre elas, pode o juiz determinar a ...
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Incoerência da interrupção da prescrição penal
A celeridade processual não deve estar atrelada apenas à velocidade na prática dos atos processuais. Tem de respeitar também os direitos e garantias fundamentais.
... outras palavras, perde-se o direito de ação, preservada a incolumidade do direito material em jogo, só podendo ser atingido pela figura ... Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, vol. 3, 1998, p. 337; e Direito Civil ... -
Controles públicos da atividade profissional do arquiteto
... ção central dos Municípios brasileiros parece ser antes a incolumidade pública que a repercussão urbanística, ou seja, as obras dependerão de ... 7. CORONA, Eduardo & LEMOS, Carlos. Dicionário de Arquitetura Brasileira. São Paulo: Edart, 1972 ... 8. COSME, ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ária , exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: ... I — ... Acesso em: 15 ago. 2016 ... Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, 2008-2013. Disponível em: ... Acesso ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ária , exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: ... I — ... (179) Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, 2008-2013. Disponível em: ... Acesso ...
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O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
... dicionário digital Aurélio : ... [Do lat. ordine.] S. f. 1 – Disposição ... de crueldade, e que, efetivamente, coloquem em risco a incolumidade pública. Aqui entrará em cena a análise da periculosidade do suposto ... -
Aspectos jurídicos do desabamento
... descontrolado constitui ato ilícito notório, que atinge a incolumidade pública, tendo conseqüências jurídicas várias, dentre elas a penal ... O clássico dicionário do filólogo Émile Littré define bem como “ ruine ”: “ destruction ...
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Responsabilidade do estado brasileiro pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, bem como aspectos da Sociologia, Antropologia, Economia, História e Filosofia. Analisa-se a responsabilidade estatal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que prestam serviço para a administração pública. Palavras-chave:...
... ção de seguridade e ao transportador uma obrigação de incolumidade. Dessa forma, o acidentado no trabalho ou no transporte via-se desobrigado ... Recentemente, a palavra foi incorporada ao Dicionário VOLP, da Academia Brasileira de Letras ... DELGADO, Mauricio ... -
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ... @@@6.3.1. Sentido da palavra assédio ... Conforme o Dicionário Houaiss da língua portuguesa, assédio (Substantivo masculino), ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... obrigação de custódia, dever de segurança ou cláusula de incolumidade". 54 ... A jurisprudência vem adotando tal posicionamento, como se ... No campo da epidemiologia, segundo o dicionário de epidemiologia 94 , risco é a probabilidade de que um evento ocorra, ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64-42.2021.5.12.0025)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se equiparas às dos vigilantes que atendem aos requisitos
... estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física das pessoas", expõe os ... empregados a roubos ou outras ... 7 - ... Destaca-se que "vigilância", conforme o dicionário é "o ato ou efeito de vigiar" ... 8 - É ... de se observar a tese ... -
Acórdão nº 1.0471.17.003284-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - LIDE SECUNDÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA. Para a configuração da responsabilidade indenizatória é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta...
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Acórdão nº 1.0471.17.003284-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - LIDE SECUNDÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA. Para a configuração da responsabilidade indenizatória é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000924-44.2016.5.06.0006), 17-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE APOIO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE. EXPOSIÇÃO A RISCOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de ato do empregador, devem estar presentes cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927,
... violação aos deveres de proteção à saúde e incolumidade física. Reporta-se ao teor da sua Defesa no aspecto em que informado que ... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Acórdão nº 1.0024.10.012633-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - DPVAT - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há presunção de culpa do motorista que, ao realizar uma manobra de conversão, atinge veículo de menor porte, haja vista que a lei atribui àquele a responsabilidade