incolumidade dicionário
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... 78 OPPENHEIM. Liberdade. In: Dicionário de política ... BOBBIO; MA TTEUCCIO; PASQUINO, p. 708. Book 02-DIREITO ... , e é exercida para a p reservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônio (art. 144). 176 CANOTILHO. Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000835-90.2017.5.06.0101), 09-07-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. ILÍCITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO CONFIRMADA. O modelo de contrato firmado entre as Reclamadas revelou-se incompatível com o negócio jurídico de índole civil denominado de Transportes de Cargas. E a situação fática e jurídica que poderia se enquadrar no modelo de Terceirização de Serviços, dela se afastou, por inteiro, em face da promiscuidade na execução do contrato,...
... Juiz Lauremi Camaroski, DJ/PR 21.07.95, p. 60). in Dicionário de Decisões Trabalhistas, Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos; 26ª ... elementos que indiquem ter havido sofrimento ou abalo à incolumidade moral do reclamante, a ensejar indenização, sendo a condenação fruto ... -
Acórdãos nº 0000539-89.2013.8.26.0040 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2016
... atipicidade pela ausência de risco significativo à incolumidade pública. Recurso provido para absolver o apelante. 1) Ao ... última categoria de objetos (munição), pelo Dicionário Aurélio, é definida como “todo material de guerra ou de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10725-69.2020.5.15.0110)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se enquadram naquelas descritas no item 3...
... públicos ou privados e da incolumidade" física de pessoas\" ... O artigo 2º define as atividades e opera\xC3" ... 7 - Destaca-se que ‘vigilância’, conforme o dicionário é ... ‘o ato ou efeito de vigiar’ ... 8 - É de ... -
Acórdão Nº 0020205-19.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-07-2020
... e inadequadas à boa ergonomia (palavra definida pelo "" Dicionário Aurélio Século XXI"" como sendo o Conjunto de estudos que visam à ... á-lo na perspectiva de direitos humanos como a vida, saúde, incolumidade do trabalhador, meio ambiente laboral hígido, trabalho com segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001769-29.2014.5.06.0012), 09-04-2019
I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o referido artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou
... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ( ... ) ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... de trabalho, incute no empregado fundado temor pela sua incolumidade física, propiciando agressão à sua saúde psíquica, daí a lesão a ... -
Sentença nº 1001003-56.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas". Observa-se que em momento algum a descrição está ... exigências).7 - Destaca-se que "vigilância", conforme o dicionário é "o ato ou efeito de vigiar".8 - É de se observar a tese que foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001090-89.2015.5.06.0401), 16-02-2017
DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DO RECLAMANTE. Dano moral é aquele que implica lesão a atributos da personalidade, afetando o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. Para que se configure o dano moral é necessário que se coloque o ofendido em situações humilhantes e vexatórias, que atinjam aspectos ligados à personalidade, infligindo ao empregado sofrimento moral, à...
... de violência física na preservação do patrimônio e da incolumidade física de pessoas. Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO - ... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000743-49.2017.5.06.0413), 03-04-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TRANSPORTE DE IRREGULAR DE VALORES SEM ACOMPANHAMENTO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - A Lei nº 7.102/83 estabelece as medidas de segurança necessárias para o transporte de valores, tais como treinamento específico, utilização de veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, contratação de
... de trabalho, incute no empregado fundado temor pela sua incolumidade física, propiciando agressão à sua saúde psíquica, daí a lesão a ... ência do TRT da 2ª Região, Boletim nº 40/2001." (In Dicionário de Decisões Trabalhistas - B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000170-50.2014.5.06.0143), 31-08-2017
DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. Emergindo das provas dos autos que as atividades desempenhadas pelo trabalhador constituíram causa ou concausa para o surgimento de sua doença, resta configurado ato ilícito praticado pela reclamada que enseja o dever de indenizar. Recurso patronal a que se nega provimento, no ponto.
... destinados a evitar os riscos de acidentes e garantir a incolumidade física de seus empregados. Além disso, a responsabilidade fixada no art ... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
O Pedido
... no referido artigo da CLT, com o objetivo de preservar a incolumidade do direito constitucional de ação. Dentre tais medidas, estavam estas: ... em probabilidades; hipótese, suposição ” (Caldas Aulete, Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa , Rio de Janeiro, Editora Delta, II ...
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Capítulo XI - Recurso Extraordinário
... é a tutela de direitos individuais e sim a preservação da incolumidade da Constituição da República ... No plano da Justiça do Trabalho, ... últiplice , que significa a quantidade maior do que três ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 1.978), ...
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A Teoria da Causa Madura e o Direito Processual do Trabalho
... ão deve ocorrer com necessárias adaptações que assegurem a incolumidade do Direito Processual do Trabalho. Significa dizer que se aplica ao ... 11, encarte 241, jan.1998 ... ROSA, Eliézer. Novo dicionário de processo civil. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986 ... ROSADO, ...
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O direito à redução dos riscos no meio ambiente do trabalho: um compromisso constitucional
... pelo dano” (Aurélio Buarque de Holanda, Novo Dicionário Aurélio ) 36 ... No campo do Direito, o conceito de risco não se ... segurança como a “ausência de risco propiciador da incolumidade psicossomática do trabalhador” ... Encaixam-se, à guisa de exemplo, ...
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A função social e solidária da empresa no âmbito das relações de trabalho / The social function of the company and social solidarity in the area of labor relations
O presente artigo abordará os efeitos da introdução no ordenamento jurídico brasileiro da supremacia do valor da dignidade da pessoa humana, por meio da Constituição Federal de 1988, diante do atual cenário econômico capitalista globalizado. Destacando a atuação empresarial como palco primordial dos conflitos entre interesses meramente econômicos e privados e os direitos sociais fundamentais do...
... do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ... 171-185, janeiro-junho de 2007 ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, vs. 2-4, 1998 ... FIORILLO Celso ... -
Direito ao desenvolvimento econômico e os avanços tecnológicos
... que oferecesse risco, por menor que fosse, à sua saúde ou incolumidade física. Desapareceriam, assim, serviços e proissões essenciais à ... FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda.O Dicionário ...
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Capítulo I
... poder–dever–função do Estado) para garantir a incolumidade de sua esfera jurídica, seja esta protegida por direito expresso em lei, ... CF/88, art. 22, I ... BLACKBURN, Simon. Dicionário Oxford de Filosofia ... Tradução de Desidério Murcho, et al. Consultoria ...
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Relação jurídica de consumo
... ou serviço defeituoso atinge o consumidor não só em sua incolumidade física, mas também psíquica. Equiparam-se ao consumidor, na forma dos ... Para Aurélio Buarque de Holanda, em sua obra Dicionário da Língua Portuguesa , o termo “criação” é a ato de criar e que ...
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Mérito do incidente de suspensão de segurança: os fundamentos (de direito e de fato) e o pedido na suspensão de segurança
... “ordem”. In: Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021, ... , é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – ...
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Raciocínio Moral (Moral Reasoning) e Raciocínio Jurídico (Legal Reasoning) no Exercício da Jurisdição Constitucional
... A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por ... São Paulo: Saraiva, 2001. SANTOS, Mario Ferreira. Dicionário ...
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Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
... é a tutela de direitos individuais e sim a preservação da incolumidade da legislação federal, aí incluída, à evidência, a Constituição da ... últiplice , que significa a quantidade maior do que três ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 1.978), ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... ça pública, preservação do patrimônio e a proteção da incolumidade física das pessoas em sociedade ... Segundo a norma constitucional ... p. 20-21 ... FERREIRA, A. B. de H. Novo dicionário Aurélio ... p. 1779 ... PINHEIRO, Paulo Sérgio; ALMEIDA, ...
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Acórdão nº 1.0431.13.004583-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESTELIONATO - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi...
... passiva, por entender que cabe ao Estado zelar pela vida e incolumidade fsica dos cidados. Argui, outrossim, preliminar de cerceamento de ... -
Acórdão nº 1.0431.13.004583-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESTELIONATO - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi...
... passiva, por entender que cabe ao Estado zelar pela vida e incolumidade fsica dos cidados. Argui, outrossim, preliminar de cerceamento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102096-75.2013.5.17.0152)
... do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ...