inexistência união estável filho
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... á direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á ... ônio de cada um ao iniciar a relação, a existência ou inexistência de dependência econômica e a possibilidade de prestação de alimentos ...
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... pode ser imposta pautada na existência de filho. Requisitos da união estável. Convivência ... INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VI ...
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Família
... O casal, ora Requerente, possui um filho", ainda menor de idade ... Os bens móveis e im\xC3" ... , os direitos e obrigações advindos desta união não obstam à conversão do desquite em ... Federal e passou a viver em união estável com Requerido ... Durante todo este tempo, a ... Inexistência de fatos prejudiciais à formação moral e ...
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Decisao Nº 0322270-10.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA DAS PARTES, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NO PERÍODO ENTRE JANEIRO/2004 E SETEMBRO/2011. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO ACIONADO. DEVIDA PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NÃO
... da autora, para reconhecer e dissolver a união estável havida entre Carine Guimarães Mendes ... inexistência" de união estável entre as partes, cujo único v\xC3"ínculo seria o filho. Reputa indevida a partilha do imóvel indicado ... -
Acordao N° 1620986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. Intimação do ministério público. Inexistência de interesse de incapaz. Não cabimento. Mérito. Posse exclusiva de imóvel adquirido na constância de uniao estável pela ex-companheira. Não comprovação. Necessidade de fixação da cota-parte atribuída a cada coproprietário. Parâm
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. NÃO CABIMENTO ... ESTÁVEL PELA EX-COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO ... , não havendo necessidade de inclusão do filho em comum dos litigantes, quando inexistente ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... encontro para uma associação estável e permanente, que ali se ... estabeleceu e ... a rejeição da denúncia por inexistência do devido processo legal, sob pena ... de ... o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima ... GOMES FILHO, ALBERTO ZACHARIAS TORON e ... HENRIQUE BADARÓ, ... -
A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... Pode ser a inexistência ou invalidade do ato. Por exemplo, é nulo o casamento celebrado por ... 1.523 do Códex ( I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e ...
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Família, Estado e autonomia privada
... 280-281. 37 MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo. Rumos cruzados do ... Mesmo a inexistência de regulamentação em matérias atinentes à ... efeitos de proteção do Estado, também a união estável e a família monoparental (artigo 226, ...
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Acórdão nº 70083760363 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. OCORRÊNCIA DE ERRO DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO OU SOCIOAFETIVO. O apelado registrou a filha durante um relacionamento afetivo sério. Logo, é de se concluir que o registro de nascimento foi realizado pelo autor na convicção de que era pai, decorrente da presunçã
... INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO OU SOCIOAFETIVO ... O ... seja, de ter sido induzido a reconhecer um filho que acreditava ser seu. Ao contrário, pois ao ... mantiveram relacionamento equiparável a união estável pelo período de cerca de três anos ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... e Visitas dos filhos menores; que da união resultou dois filhos menores, regulamentando ... á a utilizar o nome de solteira, que o filho menor residirá com a genitora, garantindo ao ... divórcio e/ou à dissolução de união estável. Nesse sentido: AC nº 70042174987, Oitava ... com a finalidade de comprovar a inexistência de bens a inventariar ... 4 - Oficiem-se às ...
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Terceirização
... no ambiente fabril o locus favorável à união de interesses comuns, em consonância com a ... saberes que antes eram passados de pai para filho ou na relação escalonada das corporações de ... número 11, a despeito da inexistência de lei específica tratando sobre o uso de ... pois a Excelsa Corte reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo, quando sequer havia ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... ítima ou ab intestado ocorre na inexistência total ou parcial de testamento, ou, em sendo o ... Sucessão. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes. Arts ... !” GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil : ...
- Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... as informações pessoais de um filho na Rede é uma fonte potencial de danos que ... parental, quando casados ou vivendo em união estável, há uma tendência da necessidade de ... O magistrado entendeu pela inexistência de ofensa aos direitos da personalidade do menor, ...
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Acórdão Nº 0820050-29.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... Castro (Presidente) e Jos Gonalo de Sousa Filho (convocado).Funcionou pela Procuradoria-Geral de ...
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Averbações no registro de nascimento
... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O reconhecimento de filho tem a natureza de ... argumento de quem desfaz o casamento ou união estável com o outro genitor da criança e, de ... ência de que o requerente declare a inexistência de pleito judicial para a lavratura do termo de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ... § 1º Na forma ... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... ) acarretavam a nulidade (= inexistência) da decisão, ao passo que os erros de julgamento ... (Lopes da Costa, Cândido de Oliveira Filho, Costa Carvalho, Filadelfo Azevedo Pereira ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021819-84.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0021819-84.2020.8.19.0002 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: GERALDA GOMES DE AZEVEDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCI
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Acórdãos nº 2135641-33.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL, CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS ... salário mínimo nacional para o filho menor das partes Insurgência da ... agravante Descabimento Inexistência de prova quanto às despesas ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITARTEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO ECONSEQUENTE REFORMA DO MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇOMILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM OSERVIÇO DA CASERNA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800038-13.2021.8.19.0042 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800038-13.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL SA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... a taxa de fecundidade havia caído para 1,9 filho por mulher e a de natalidade baixado para 16,0 ... sexuadas, na medida em que se valem da união dos gametas feminino e masculino. A concepção, ... não se mantem diante da prova de inexistência de vínculo genético, feita através do exame de ... havidos pelos casais que vivem em união estável, uma vez que literalmente a dicção do aludido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022606-22.2021.8.19.0021 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022606-22.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO). Recorrida (autora): VERA LUCIA BRANDÃO DE MATTOS Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Crianças e pais no direito de família
... qual se incluem o estudo do casamento e da união estável, bem como as situações jurídicas ... utilizar as palavras “menor”, “filho” e respectivas variações para se referir à ... Em relação à paternidade, a inexistência de elementos físicos que permitam identificá-la ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000521-71.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-06-2021
HABEAS CORPUS nº 0000521-71.2021.8.19.9000 Impetrante: LUCIANA ROSA DE SOUZA Paciente: ANGELA MARIA DE JESUS GOMES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de maus tratos à pessoa idosa. Delito de negligência. Artigo 99 do Estatuto do Idoso. Denúncia que cumpriu os requisitos do artigo 41 do CPP. Hipóteses do artigo 395 do CPP não caracterizadas....