Infrações diversas cometidas por estrangeiros
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A extraterritorialidade do Foreign Corrupt Practices Act e a Loi Sapin II
Opinião: O Foreign Corrupt Practices Act e a Loi Sapin II
... pagamentos a funcionários públicos estrangeiros com o objetivo de obter ou manter negócios ... da lei francesa no caso de infrações relativas à corrupção e ao tráfico de ... cometidas no estrangeiro por uma pessoa física ou ... ária de Interesse Público (CJIP), diversas diretivas foram publicadas envolvendo empresas ... -
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... dos mesmos entes; na distribuição das diversas competências materiais ... : ora a concentração no rol de tarefas cometidas à União, de modo a enfraquecer a autonomia de ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... culturais’ (nacionais ou estrangeiros). Havendo indícios de conflito real entre a ... -
Direitos dos Portuários e Aquaviários
... § 2 o Os níveis das diversas categorias deverão estar de acôrdo com o que ... Art. 25. As infrações são passíveis das seguintes penalidades: ... 4 o desta Lei, cometidas nas áreas adjacentes às praias, far-se-á: ... ção em apoio aos navios nacionais e estrangeiros, unidade móvel de perfuração “offshore” e ...
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Legislação
... e arrecadar as multas impostas por infrações" de trânsito e os valores decorrentes da prestaç\xC3" ... , Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a ... da responsabilidade pelas infrações cometidas; ... X - comprovante relativo ao cumprimento do ... , símbolos ou legendas, em tipos e cores diversas", apostos ao pavimento da via ... MICROÔNIBUS \xE2" ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes; ... Art. 204. A ... ízo, uma vez que nos autos se encontram diversas petições manuscritas.” 94 Apesar do ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... apuratórios das faltas disciplinares cometidas pelos adolescentes em cumprimento de medida ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... de renda, por exemplo, definido em diversas leis federais, é a aquisição da ... se tornam ilícitos; autores estrangeiros como K. Tipke defendem esse ponto de vista, que ... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ... , síndico, etc.) quanto às infrações cometidas dolosamente contra aqueles por quem respondem ...
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Breve overview sobre os efeitos laborais da lei das plataformas portuguesas
... em Portugal com a integração de diversas plataformas, o animus legislativo focou-se ... ção transitada em julgado por infrações de natureza criminal às normas relativas ao ... ões legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Jack Daniel’s, mochila com diversas roupas usadas, 04 (quatro) ... cigarros ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ANTONIO GEOVANE ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... azul, marca “Grazia” e diversas bolas de gude ... Documento assinado ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ANDRÉ LUIZ ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... da sociedade, nas mais distintas e diversas áreas ... Por séculos, as sociedades foram ... de direitos cívicos as mulheres, estrangeiros e escravos, deliberavam nas ecclesia ... de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam ...
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Competência
... IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, ... procedimento porque a eliminação de diversas fases da constituição do crédito tributário ... se referem à exigência de ITR) – cometidas, em princípio, à Justiça Federal – serem ... procedido ao ingresso de bens estrangeiros no território nacional, sob o regime de ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... encontrados os seguintes objetos: (i) diversas ... bolas de gude; (ii) um óculos protetor ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por JANAILSON ALVES DA ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ...
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Pedido de registro de candidatura
... liberdade para estabelecerem, nas diversas circunscrições eleitorais, as alianças que ... não se pode deixar de frisar que os estrangeiros naturalizados brasileiros, como nacionais que ... exercício das funções que lhe foram cometidas a diligência de que todo homem ativo e probo usa ... infrações cíveis eleitorais, com sanções próprias de ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... , a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da ... ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... princípios que apontam em direções diversas, gerando tensões e eventuais colisões entre ... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ... 3.6 Alternativas: Modelos Estrangeiros de Responsabilização dos Provedores como ... 2, impede ou põe termo às violações cometidas.” (ITALIA, Decreto Legislativo 9 de abril de ...
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Direito Processual Penal
... aos autores de determinados crimes, com diversas violações, conforme já reconheceu, por ... , que introduziu, em relação às infrações penais de menor potencial ofensivo, medidas ... cometidas em concurso material, concurso formal ou ... á abrigar condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por MARCOS ROBERTO ... prática de diversas infrações criminais por milícias digitais ... se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por VALERIA GOMES ... prática de diversas infrações criminais por milícias digitais ... se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por LUCAS COSTA ... prática de diversas infrações criminais por milícias digitais ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO....
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... ”; (d) “Caso soubesse que diversas outras pessoas ... fariam atos antidemocráticos ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por IVONE GOMES DAS ... se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... dois institutos e, em sequência, das diversas situações concretas de consumo inseridas ... de 250 euros a 1.000 euros, quando cometidas por pessoa singular, e entre 1.500 a 8.000 euros ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica), art. 20- ... ços mais elevados para consumidores estrangeiros a ter que concorrer com turistas do próprio ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por JOSIAS CARNEIRO DE ... prática de diversas infrações criminais por milícias digitais ... se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por CARLOS ANTONIO ... prática de diversas infrações criminais por milícias digitais ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ...