Infrações diversas cometidas por estrangeiros
-
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
...-Membro – Registo central dos estrangeiros. Relator: E. Levits, 16 de dezembro de 2008. ... declarou que Rynes haveria cometido infrações nos termos da Lei 101/2000, e quando da remessa ..., mesmo após ter sido autuada por diversas autoridades da União Europeia. 48 . Passando ao ...No topo da lista das violações cometidas pelos agentes, tanto em relação ao número ...
-
Legislação Complementar
... prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, deve adotar as providências previstas ... cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem. . ... e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros (Não publicada nesta obra) . A SECRETÁRIA DE ... constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais ...
-
Corrupção e Crimes Ambientais
...í se siguen extrayendo consecuencias muy diversas. Sin embargo, objetivamente los riesgos ... Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais” foi ... assassinados após denunciarem graves infrações contra a natureza, geralmente envolvendo também ...Irregularidades cometidas no âmbito da Administração Pública são, via ...
-
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... de práticas colusórias que podem ser cometidas de forma disjuntiva, por efeito ou por objeto – ... 1/2003] tem como suporte ambas as infrações e não apenas a mais grave» 31 . . 5.1. A ... designações são aplicadas em diversas ordens jurídicas, como em especial a alemã, a ... de titulares de direito de autor estrangeiros de fazer valer os seus direitos na então RFA (v. ...
-
Introdução
...érios diferentes para estabelecer as diversas fases históricas do Direito do Trabalho. Em obra ... de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por ... As tarefas ordinariamente cometidas à reclamante se ajustam, regra geral, à rotina ...éditos referentes a penalidades por infrações cometidas pela primeira Reclamada, como multas e ...
-
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
.... PARTE III – MEDIDAS DIVERSAS . Art. 12 – 1. No que se refere aos ...cometidas e das sanções aplicadas; f) Estatísticas dos ... mar do mar, especialmente em países estrangeiros e ao entrar em zonas de guerra, no que tange a ... foco e se não houver precedentes de infrações semelhantes. 10. Os inspetores manterão em ...
-
Direito Constitucional
...A respeito das diversas fases na evolução do constitucionalismo, ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil determinados direitos. A ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...ícia federal apurar infrações penais cometidas contra a União, suas fundações, autarquias, ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
.... CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 102. 1. Todo tratado e todo acordo ... de atividades políticas em países estrangeiros. . que violem os direitos fundamentais que lhe ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ... contra violações dos direitos humanos cometidas em seu território e/ou sua jurisdição por ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... disposições sobre o quórum 45 para as diversas aprovações:. 1. 4/5 para: a) modificação da ... denominações dadas pelos juristas estrangeiros: Julliot designava de copropriedade dos imóveis ... e ainda o 582 565 ); e) sanções e infrações (artigo 586 566 ); f) direito de entrada (artigo ... penalidades às diversas infrações cometidas pelos condôminos na propriedade horizontal. ...
-
Defesa da Livre Concorrência
... las violaciones de los derechos humanos cometidas en su territorio y/o su jurisdicción por ... Suborno de funcionários públicos estrangeiros e de funcionários de organizações ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ... XV – instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os ...
-
Código de trânsito brasileiro
... dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas. ..., fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. ...ção das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do ..., símbolos ou legendas, em tipos e cores diversas...
-
Decisão monocrática Nº 223719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
...ção por outras medidas cautelares diversas da prisão. . É o relatório. Decido. De ... como suspeito de outros furtos de estrangeiros em outros hostels. . Ainda, há nos autos, ... fáticas e do modus operandi das infrações penais supostamente cometidas, as quais não ...
-
Direito Penal
... penais incriminadores ou agravar as infrações" existentes, embora permita a interpretação anal\xC3"...estrangeiros a importância de US$ 1.200 para agilizar o ...Diversas situações podem ocorrer durante o ...cometidas em concurso material, concurso formal ou ...
-
A extraterritorialidade do Foreign Corrupt Practices Act e a Loi Sapin II
Opinião: O Foreign Corrupt Practices Act e a Loi Sapin II
... pagamentos a funcionários públicos estrangeiros com o objetivo de obter ou manter negócios. ... da lei francesa no caso de infrações relativas à corrupção e ao tráfico de ...cometidas no estrangeiro por uma pessoa física ou ...ária de Interesse Público (CJIP), diversas diretivas foram publicadas envolvendo empresas ... -
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... dos mesmos entes; na distribuição das diversas competências materiais . ...: ora a concentração no rol de tarefas cometidas à União, de modo a enfraquecer a autonomia de ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... culturais’ (nacionais ou estrangeiros). Havendo indícios de conflito real entre a ... -
Direitos dos Portuários e Aquaviários
.... § 2 o Os níveis das diversas categorias deverão estar de acôrdo com o que .... Art. 25. As infrações" são passíveis das seguintes penalidades: . I \xE2\x80"...4 o desta Lei, cometidas nas áreas adjacentes às praias, far-se-á: . I ...ção em apoio aos navios nacionais e estrangeiros, unidade móvel de perfuração “offshore” e ...
-
Legislação
... e arrecadar as multas impostas por infrações" de trânsito e os valores decorrentes da prestaç\xC3"..., Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a ... da responsabilidade pelas infrações cometidas; . X - comprovante relativo ao cumprimento do ..., símbolos ou legendas, em tipos e cores diversas, apostos ao pavimento da via. . MICROÔNIBUS – ...
-
Execução de Medidas Socioeducativas
... os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes; . ... . Art. 204. A ...ízo, uma vez que nos autos se encontram diversas petições manuscritas.” 94 Apesar do ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... apuratórios das faltas disciplinares cometidas pelos adolescentes em cumprimento de medida ...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO...
-
Nascimento da Obrigação Tributária
... de renda, por exemplo, definido em diversas leis federais, é a aquisição da ... se tornam ilícitos; autores estrangeiros como K. Tipke defendem esse ponto de vista, que ... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ..., síndico, etc.) quanto às infrações cometidas dolosamente contra aqueles por quem respondem ...
-
Breve overview sobre os efeitos laborais da lei das plataformas portuguesas
... em Portugal com a integração de diversas plataformas, o animus legislativo focou-se ...ção transitada em julgado por infrações de natureza criminal às normas relativas ao ...ões legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do ...
-
A coisa julgada penal como garantia fundamental do réu: uma visão comparativa brasil-eua
O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal como garantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as características da inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro e norte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da "res judicata" no Brasil, em confronto...
... universal, surgiram, ao longo dos anos, diversas teorias que buscaram estabelecer, com certa ...ção assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos ...ívocos, impropriedades, ou omissões cometidas pela acusação na primeira imputação, cuja ... (C), todavia, essas duas últimas infrações . ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...azul, marca “Grazia” e diversas bolas de gude. 2. Documento assinado digitalmente ...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por ANDRÉ LUIZ VILELA, ..., garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade. 2. ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Jack Daniel’s, mochila com diversas roupas usadas, 04 (quatro). cigarros eletrônicos ...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por ANTONIO GEOVANE SOUSA ..., garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade. 2. ... -
LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... da sociedade, nas mais distintas e diversas áreas. . Por séculos, as sociedades foram ... de direitos cívicos as mulheres, estrangeiros e escravos, deliberavam nas ecclesia ... de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam ...