Infrações diversas cometidas por estrangeiros
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... da proporcionalidade da pena, afinal infrações que representam um alto gravame ao Estado ... órios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a ... anos, 2 meses e 20 dias de reclusão por diversas infrações, tendo cumprido mais de 16 anos em ... infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ADEMIR DOMINGOS ... prática de diversas infrações criminais por milícias digitais ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ADRIANA ALVES DE ... prática de diversas infrações criminais por milícias digitais ... se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... -
Direitos do Migrante
... regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 106 ... 000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física; ... VI – o valor mínimo ... currículo novo, envolvendo discentes de diversas turmas e docentes ... § 6 o Os Programas de ...
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Estrutura Municipal
... ção de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as ... as diversas Portarias do DENATRAN que estabelecem requisitos ... ção de infrações de circulação cometidas em rodoviárias. Acredita-se que o romaneio se ... áveis queimados, adulterados ou estrangeiros", bem como aqueles sem possibilidade de regulariza\xC3" ...
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Direito Tributário
... Após diversas sugestões, resolve apresentar projeto de lei, ... (E) importação de produtos estrangeiros ... A , C , D e E: essas assertivas ... a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, ... anistia relativa às infrações cometidas" em determinada região de seu território, em fun\xC3" ...
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Poderes e deveres administrativos
... Público para apurar as infrações e impor penalidades, aplicando-lhes sanções de ... O Estado, ao apurar as infrações cometidas por seus agentes, objetiva responsabilizá-los ... A Lei nº 8.112 prevê seis penalidades diversas para as faltas cometidas por servidores públicos ... público, não se aplicam aos estrangeiros de passagem pelo território nacional ... (E) ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... áficas não autorizadas sobre diversas personalidades. O que o ordenamento ... , garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade ... forma só palco de atrocidades cometidas contra os indivíduos. Elas foram a ... pelo Pod er Judiciário nas suas infrações, nas suas ilicitudes - nada impede que, para ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Depois de haver decidido adotar diversas proposições relativas à proteção dos ... de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por ... e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; ... f) ...
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Ética profissional
... ética profissional, seus dirigentes estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito da ... , eis que nossa legislação excepciona diversas hipóteses, dentre elas, a impetração de ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... cometidas por advogados e às sanções disciplinares a ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros" em Transações Comerciais Internacionais (Conven\xC3" ... para combater a corrupção em diversas matérias, como: prevenção de conflito de ... interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos ... ões ou omissões, sujeitas à sanção, cometidas durante o exercício de suas atividades. A Lei ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... formais (instrumentais), no caso de infrações que decorrem da transgressão aos deveres ... Federal, ensejando discussões das mais diversas na doutrina jurídica, sugerimos aqui a leitura ... ção assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos ... Dentre as diversas aberrações cometidas pelo constituinte derivado, foram incluídos os ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Publicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho ... infrações de que tratam os “Artigos 1 o e 2 o ” ... cometidas tanto dentro como fora da jurisdição do Estado ... o comprometimento das empresas e das diversas entidades representativas com a responsabilidade ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Regras geraes Art. 1 o Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados ... 169. A natureza e os effeitos das diversas categorias de obrigações, assim como a sua ... ção aplica-se, mutatis mutandis, às infrações às leis e regulamentos do Estado costeiro ... , quando tais infrações tiverem sido cometidas nas zonas mencionadas. 3. O direito de ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... Infrações" de Trânsito Comentadas 729 ... Art. 6º Os ve\xC3" ... na Resolução nº 210/06, que prevê diversas regras, dependendo das especificações dos ... dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas ... da responsabilidade pelas infrações cometidas" ... p) A baixa do registro de veículos poder\xC3" ...
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Direito grego
... fazer todo cidadão ser conhecedor das diversas leis, a fim de não macular o direito alheio ... Atraiu muitos estrangeiros" prometendo-lhes a cidadania ... Foi um avan\xC3" ... 88 Convenhamos, as infrações cometidas por Sócrates, não davam respaldo para ...
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A sanção no direito tributário
... tributários só se distinguem das infrações tributárias na medida em que a lei assim os ... , que respondem pelas infrações cometidas" pelos representantes, ou os mandantes pelas infra\xC3" ... ções técnicas e acadêmicas das mais diversas, cabendo ao cientista do Direito flagrá-las e ... é a comercialização de produtos estrangeiros no mercado nacional com preços inferiores aos ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ções que sustentam ou restringem as diversas atividades sociais 396 ... Os elementos do seu ... Em relação a infrações à legislação, o Estado pode agir basicamente ... decidiu investigar as infrações cometidas por integrantes da alta classe socioeconômica ... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais ... A ...
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Código de trânsito brasileiro
... dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas ... , fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... ção das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do ... , símbolos ou legendas, em tipos e cores diversas, apostos ao pavimento da via ...
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Contratos com características específicas
@3.1. Contratação de Estrangeiros ... @@3.1.1. Exercício de Atividade Remunerada - ... de evitar excessos e irregularidades cometidas pelos tomadores dos serviços ... @@@3.2.6.1 ... e promoção da acessibilidade em suas diversas formas, respeitadas as necessidades de cada ... @@3.12.4. Infrações e Prazo para Adequação ... Constitui infração ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... raízes históricas são profundamente diversas. 31 Conforme já se sinalizou nas primeiras ... a lei e o direito natural, punindo as infrações e tendo como observância o maior respeito pela ... , levando ao emprego de vocábulos estrangeiros como e-government , e-governance e ... defesa contra infrações eventualmente cometidas em detrimento deste elemento da personalidade ...
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Direito Tributário
... na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o ... (C) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre ... abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede ... RE 255.111/SP; C: incorreta, pois há diversas" outras isenções na legislação estadual do Par\xC3" ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , lacustres e aéreos, obedecidas as diversas modalidades de transportes, as instruções ... controlados, importados por países estrangeiros ou por comerciantes desses países, em trânsito ... CAPÍTULO iii ... Irregularidades Cometidas no Trato com Produtos Controlados ... Art. 238 ... deste Regulamento, são consideradas infrações as seguintes irregularidades cometidas no trato ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 354 ... CAPÍTULO VI - Disposições Diversas ... 531 e 532 ... CAPÍTULO III - Das Infrações às Disposições Referentes à Declaração de ... § 1º - Se as faltas forem cometidas pelo inventariante, serão punidas com as ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... b) servidores de organismos ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... FALTAS DISCIPLINARES COMETIDAS AO TEMPO EM QUE O PROCESSADO EXERCIA A ... INFRAÇÕES AFASTADAS ... 3 - DEMAIS CONDUTAS IRREGULARES ... ção das atividades, bem como diante das diversas irregularidades constatadas em relação à ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...