Infrações diversas cometidas por estrangeiros
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Legislação Complementar
... Tendo decidido adotar diversas propostas relativas a férias remuneradas, ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... ções dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de ...
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Leis
... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ... ícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à ... Trabalho - CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as ... de transporte público for operado por diversas empresas ou por meios diferentes, com ou sem ...
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Acordos de leniência no processo administrativo brasileiro: modalidades, regime jurídico e problemas emergentes
... 3. Leniência para infrações contra a ordem econômica. 4. Leniência para ... no Brasil, das nuances dos sistemas estrangeiros e das peculiaridades das diversas espécies de ... As infrações podem ser igualmente cometidas por pessoas físicas (dirigentes ou ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... investimentos privados, nacionais e estrangeiros, de que o país necessita. Aqui a consideraremos ... 2002 foi sucessivamente prorrogada por diversas leis e, até o momento que escrevemos, deve ... as violações constitucionais e legais cometidas pelas autoridades se imponham à maioria dos ... mínimas estabelecidas para certas infrações penal-administrativas tem uma consequência ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... Em suas diversas" dimensões — diretiva, regulamentar, fiscalizat\xC3" ... dos ordenamentos jurídicos estrangeiros. A evolução geral, por via legislativa ou ... figuras faltosas tipificadas, como as infrações graves do art. 482 da CLT; está vinculado à ... digam respeito a faltas inequivocamente cometidas e inequivocamente conhecidas pelo empregador ...
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Legislação Complementar
... TENDO decidido adotar diversas propostas relativas ao trabalho infantil, ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... ções dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de ...
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Direito Tributário
... (A) Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos ... ão mais favorável refere-se apenas a infrações e penalidades – art. 112 do CTN ... Há diversas classificações para alíquotas. A CF prevê, ... abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, ...
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Direito Processual Penal
... inquérito policial e foram realizadas diversas diligências, dentre as quais se destacam a ... se destina ao registro de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 69, Lei ... tão somente a infrações penais cometidas no exercício do cargo e em razão das funções ... delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros ... (D) O mencionado crime deve ser ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... da justiça isenta o beneficiário de diversas despesas processuais, todas elas relacionadas nos ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica; bem como na Lei ... Isto permitiu que muitas fraudes fossem cometidas por empresários inescrupulosos que se escondiam ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... para conta localizada em Miami-EUA, diversas ligações telefônicas específicas sobre o ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ... UM ROL DE IRREGULARIDADES PRETENSAMENTE COMETIDAS PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO, SEM ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... determinada quantia, fracionada em diversas parcelas (prestações), nas datas, horários ... Infrações penais praticadas, com maior frequência, nas ... cometidas. Citações filosóficas ou literárias podem ... estrangeiros denominam de congruência ), consistente na ...
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Direito Processual Penal
... regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ... como Pacote Anticrime, promoveu diversas inovações nos campos penal e processual penal, ... pela Justiça Comum Estadual, mesmo se cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da ... ável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habes ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ... - supervisionar o desenvolvimento das diversas modalidades organizadas de desportos e propor ... outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado ... Dos Órgãos Comuns ... I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... Faltas disciplinares são infrações cometidas pelo preso definitivo ou pelo ... órios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a ... , enquanto seus parágrafos trazem diversas alterações no RDD , incluindo sua duração ...
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A responsabilidade na Antiguidade
... estrangeiros também recebiam proteção especial no direito ... ãs que constituíram cidades sob as mais diversas formas políticas, como monarquias, oligarquias, ... ção e da lei para a prevenção das infrações 66 ... Em Platão, houve uma fusão do ... Faltas cometidas por funcionários públicos eram severamente ...
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Direito Tributário
... sobre importação de produtos estrangeiros; o imposto sobre exportação, para o exterior, ... (B) define infrações ou que comina penalidades ao infra-tor ... (C) ... por infrações tributárias cometidas por seus filhos menores quando essas infrações ... São hipóteses diversas (válidas e independentes) de incidência de ...
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Direito Processual Penal
... ção desta questão, foram promovidas diversas inovações nos campos penal, processual penal e ... pela Justiça Comum Estadual, mesmo se cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da ... e deputados) se aplica tão somente a infrações penais cometidas no exercício do cargo e em ... ável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habes ...
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Direito Administrativo
... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... atos administrativos podem ser objeto de diversas formas de classificação segundo a doutrina, ... na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por ... os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei; assim, qualquer um que preencha ...
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Crimes de Prefeitos
... da Lei 10.028/2000, 2.6.3 As infrações administrativas criadas pela Lei 10.028/2000 ... , industrial, transferências correntes e diversas". As de capital constituem-se em operações de cr\xC3" ... de crédito em estabelecimentos estrangeiros ou internacionais como a colocação de papéis ... Daí, a questão: cometidas tais espécies de ilícitos penais por Prefeitos, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Depois de haver decidido adotar diversas proposições relativas à proteção dos ... de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por ... e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; ... f) ...
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A sanção no direito tributário
... tributários só se distinguem das infrações tributárias na medida em que a lei assim os ... , que respondem pelas infrações cometidas" pelos representantes, ou os mandantes pelas infra\xC3" ... ções técnicas e acadêmicas das mais diversas, cabendo ao cientista do Direito flagrá-las e ... é a comercialização de produtos estrangeiros no mercado nacional com preços inferiores aos ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... único conhecimento, senão que desperta diversas abordagens, segundo a pretensão do sujeito ... infrações cometidas” ( Curso de Direito Financeiro , 6ª ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... da competência para o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo cometidas em concurso ... da decretação de medidas cautelares diversas da prisão ... Quando não couber prisão ... União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais ...
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Lei de defesa da concorrência
... e prevendo sanções, coibindo as infrações à ordem econômico nos caráteres preventivo e ... devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e 9. determinar à ... -se das demais tarefas que lhes forem cometidas pelo regimento; 9. propor termo de compromisso ... instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... -Membro – Registo central dos estrangeiros. Relator: E. Levits, 16 de dezembro de 2008 ... declarou que Rynes haveria cometido infrações nos termos da Lei 101/2000, e quando da remessa ... , mesmo após ter sido autuada por diversas autoridades da União Europeia. 48 ... Passando ... No topo da lista das violações cometidas pelos agentes, tanto em relação ao número ...