iniciativa popular
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Organização Sindical
... ȱdoȱTrabalhoȱeȱEmpregadoǰȱmedianteȱpropostaȱdeȱ iniciativa" do Conselho Nacional de Relações do Trabalho ... Categoriaǰȱ classe\xC7" ... Popular — CONLUTAS ...
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Direito Constitucional
... (C) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no ... a apresentação de propostas de emendas à Constituição por iniciativa popular ... III. As emendas à Constituição são promulgadas pelas ...
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Acórdão nº 1.0441.16.002900-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - LIMINAR - PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR MODIFICATIVA - VÍCIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO POPULAR - OBSERVÂNCIA. - "O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela...
... 034/2015, foi aprovado com vcio de iniciativa, sem realizao de audincias pblicas, sem avaliao da Comisso de ... lei municipal de alterao do plano diretor com efetiva participao popular prvia e precedida de estudos tcnicos, conforme imposto pela Constituio da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os ... monetários, creditícios, financeiros e fiscais; poupança popular ... II - Administração tributária ... III - Arrecadação ... IV - ...
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Direito Constitucional
... que (A) o vício formal objetivo acontece na fase de iniciativa, quando as leis de iniciativa exclusiva têm a reserva violada, ou não ... – como ocorreu em 1987/1988), nascendo de uma deliberação popular. Constituições outorgadas são as impostas de forma unilateral, sem ...
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A hora dos bota-foras
... equivalente a 1% do eleitorado nacional, tenha força de lei de iniciativa popular ... Já o "Fora Marin" é uma iniciativa do Instituto Vladimir ...
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Sociedade mobilizada
... presidencial, em plena gestão dele; transferência para a iniciativa privada da distribuição de gás canalizado, energia elétrica e ...
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As faculdades da iniciativa legislativa
... @6. A iniciativa popular ... A iniciativa popular foi criada no sentido de assegurar a proposição de projetos de lei de interesse da coletividade que, por razões ...
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Decisão da Presidência nº 385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara de Vereadores, ...
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Congresso Nacional trata soberania popular com descaso
Congresso Nacional trata soberania popular com descaso
... , bastando apontar para a rarefeita utilização dos institutos do plebiscito e do referendum, mas também das dificuldades com o manejo da iniciativa popular legislativa, isso sem falar de outros sintomas que não envolvem tais mecanismos participativos, mas que dizem respeito à crescente ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... de Souza (PMDB-DF), que então acolheu o Projeto de Lei de Iniciativa Popular apresentado pelos movimentos sociais de moradia de todo o país e ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... popular). DELLEDONNE; MARTINICO, 2011, p. 5 ... 12 O direito à educação foi ... e nove estados preveem a figura do referendum; vinte e dois, da iniciativa popular e treze, do recall, concentrando-se, principalmente, nos estados ... -
Direito Constitucional
... o Supremo Tribunal Federal, que deveria ser iniciado mediante iniciativa do Procurador-Geral da ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 270 COMO PASSAR ... úblicas, perícias, amicus curiae e, ainda, pela participação popular na interpretação da Constituição. IV: correta. A matriz filosófica ...
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Princípios do processo
... M. Othon. Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos coletivos. 2 ed. Rio de Janeiro: ... por meio do sistema da representação (exemplo claro disso: a iniciativa popular para a criação de lei, que culminou, por exemplo, na “Lei da ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... por rescisão indireta do contrato de trabalho (ou seja, por iniciativa do empregado, quando este imputar e provar culpa do empregador), bem como ... mínimo, 60 (sessenta) por cento para investimentos em habitação popular” ... 21. Op. cit ., p. 528. 22. No caso em espécie, por lei ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... VI – operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito e destinadas ... poderão contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, nos termos do disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, ...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... urbano é necessário ressaltar a ação de organização popular que reivindica a resolução do caos urbano, bem como propõe a ... participativo); no Poder Legislativo (audiências públicas, iniciativa popular em matéria de lei urbanística - tal como ocorreu com a ... -
Direitos fundamentais
... (a) ação popular e iniciativa popular das leis; ... (b) mandado de segurança, habeas ...
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Constituição Federal - Arts. 59 a 69
... Subseção III Das Leis ... Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão ... § 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto ...
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Projetos e outros textos
... ou rechaçando a ideia) sobre propostas de projetos de lei de iniciativa popular, nas Casas Legislativas, de maneira autônoma e direta, ...
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Decisão monocrática Nº 895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... ALEGADA OFENSA À SOBERANIA POPULAR. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA REFLEXA À ... Em reação à iniciativa popular de submeter a referendo a Lei Municipal n.º 7.879, que autorizou ...
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Processo Legislativo
... co m a concordância do eleitorado, mediante o referendum popular. A organização bicameral do Poder Legislativo é uma constan te no ... deliberação automá tica e de urgência; a exclusividade da iniciativa de projetos de lei de maior relevância, com a vedação de emendas q ue ...
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Poder Constituinte
... Convenção Constituinte e funda-se no respeito à soberania popular , vez que a Constituição deve ser criada com a participação daqueles ... à Constituição (PEC), isto é, as pessoas que possuem iniciativa para deflagrar o processo de reforma constitucional ... • Nesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... iniciativa popular, estas últimas identificadas com o Identificador de Uso 7, para o ...
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Acórdão Nº 5006073-59.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
... 6.486/2020, DO MUNICPIO DE CANOINHAS, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. OBRIGAO DE O EXECUTIVOREALIZAR AUDINCIA PBLICA PARA ... Imposio de necessidade de participao popular nos processos de reviso de tributos, preos pblicos, impostos, taxas e ...