iniciativa popular
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Acórdão Nº 0805088-62.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. FECHAMENTO DO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DO BANCO DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE TRAIPU. MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FECHAMENTO EM AÇÃO POPULAR. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NA LIBERDADE DE INICIATIVA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃOAGR
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. FECHAMENTO ... DO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DO BANCO DO ... BRASIL ... ECONÔMICO E NA LIBERDADE DE INICIATIVA DA ... ATIVIDADE EMPRESARIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE ... SUSPENSIVO ... -
Teoria Geral do Direito
... uma acentuada intervenção estatal, que vem impondo limites à iniciativa individual.” Aduz que no contrato de trabalho “o operário e o patrão ... 61), dentre outras, não se olvidando da iniciativa popular (art. 61, § 2º) ... Em relação à discussão , conforme ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... O contrato de adesão poderá ser rescindido por iniciativa da permissionária, no caso e observadas as condições estabelecidas no ... ção, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé pública; ... II - apresentação de informações e dados ...
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Acórdãos nº 1006170-59.2018.8.26.0189 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
AÇÃO POPULAR – Alegação de ato lesivo ao patrimônio público, representado pela suposta falta de repasses obrigatórios, pela Fazenda Estadual ao Município de Fernandópolis, para financiamento do sistema público de saúde, correspondente a 12% do valor arrecadado a título de ICMS e IPVA no respectivo Município – Preliminar de nulidade da sentença afastada – Inépcia da petição inicial – Vício...
... E OUTRO Juiz de 1ª Instância: Heitor Katsumi Miura AÇÃO POPULAR Alegação de ato lesivo ao patrimônio ... caracterizado o uso abusivo do direito de iniciativa da ação popular, em nítida desconformidade com o ... -
Corrupção
... a corrupção reside na crença de que a submissão ao crivo popular por meio de eleições periódicas restringiria a ganância dos ... No Brasil, em 2010, projeto de iniciativa popular amparado em cerca de 1,3 milhão de assinaturas resultou na Lei ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da...
... PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA ... 13. A numeração desse item indica, na percepção popular que são antevisíveis as graves lesões à economia pública se alijada ... -
Pirâmides financeiras: a busca por maior responsabilização
Opinião: Pirâmides financeiras: busca por maior responsabilização
... Tal conduta é encaixada entre os crimes contra a economia popular, nos termos da Lei nº 1.521/1951, cuja pena base é de seis meses a dois ... propôs solução similar, lançando projeto de lei de iniciativa popular [7]. O texto apresenta similaridades ao projeto em trâmite no ... -
Acórdão Nº 0014645-07.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO E ATO DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS EDITADOS EM 1991. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MEROS ERROS MATERIAIS QUE NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO E ATO DA MESA DA ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E ... MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA, CARGOS PÚBLICOS QUE DEVEM SER ... CRIADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... provas que nele estão encartadas, nunca influenciado pelo clamor popular, pela crítica ou pela história dos investigados. Como afirmando pela ... No caso dos autos, o que temos? Temos esta iniciativa do Ministério Público de levar ao conhecimento da sociedade as ...
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A estrutura política do estado
... A democracia direta acontece quando a soberania popular é exercida diretamente pelo povo, sem que haja a eleição de seus ... , como no caso dos plebiscitos, referendos e projetos de lei de iniciativa popular, além dos momentos em que a sociedade é chamada a opinar por ...
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Representação política e participação: reflexões sobre o déficit democrático
Este artigo analisa o instituto da representação política buscando identificar os limites e as possibilidades que oferece para o aprofundamento da democracia. A partir da reconstrução do debate político de fins do século 18, que introduz o princípio representativo como instrumento-chave para as democracias modernas, o texto levanta os principais argumentos favoráveis e contrários, problematizando
... de institutos participativos, como o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de lei, os conselhos gestores de políticas públicas e o ... -
Direitos políticos
... individuais que se destinam ao exercício da soberania popular, tendo como fundamentos os princípios republicano e democrático, ... termos da lei, mediante: i) plebiscito; ii) referendo; e iii) iniciativa popular. Obviamente, este dispositivo não esgota os direitos políticos ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, os quais aparecem na Constituição como ... como a multiplicidade de ideias no mesmo espaço, soberania popular, representação política e participação popular direta (art. 1º, II, ...
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¿El fin de la democracia representativa? otras modalidades democráticas: participación y deliberación ciudadana
En un escenario de crisis de la representación creciente desde los años 80, que siguió al quiebre de los Estados de Bienestar y al comienzo de la globalización, muchos países occidentales se inclinaron por dar un vuelco hacia formas más participativas y deliberativas de democracia, alimentando un amplio debate, labor de ingeniería institucional y laboratorio empírico de mecanismos de...
... demandas de participación ciudadana, expresadas como un pedido popular generalizado de que la democracia representativa viniera apoyada (e ... Aunque se decidiera organizar tal sistema de iniciativa popular, los gobiernos tendrían que seguir adoptando muchas de las ... -
Teoria Geral do Estado
... explicar a fonte da soberania, destacando-se as da soberania popular, soberania nacional e soberania do estado ... @@@5.4.2 Teoria da ... ção à democracia indireta, havendo outros institutos, como a iniciativa popular a projetos de lei (art. 61, § 2º), o referendo, o veto popular e ...
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Constituição Federal - Arts. 59 a 69
... Subseção III Das Leis ... Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão ... § 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto ...
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Poder Constituinte
... O Poder Constituinte originário é a expressão da soberania popular, que institui uma nova constituição. Com a elaboração destas normas ... infelizmente, o direito constitucional brasileiro não admite a iniciativa popular para a apresentação de um projeto de emenda à Constituição ...
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Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
... desestatização, não havendo que se falar em usurpação da iniciativa ... privativa do Governador para legislar sobre a extinção de órgão da ... da consulta popular prévia ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... -
A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa ... de participação popular, o plebiscito, referendo e da iniciativa popular. O texto constitucional prescreve no artigo 1º, parágrafo ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 6.2. Iniciativa de leis em matéria penal ... Podem propor a criação de leis penais: ... Nacional; b) o Presidente da República; c) a iniciativa popular (art. 61, § 2º, da CF) ... 10 ESTEFAM, André. Direito Penal – ...
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Acórdão nº 1.0441.16.002900-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - LIMINAR - PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR MODIFICATIVA - VÍCIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO POPULAR - OBSERVÂNCIA. - "O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela...
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Organização Sindical
... ȱdoȱTrabalhoȱeȱEmpregadoǰȱmedianteȱpropostaȱdeȱ iniciativa" do Conselho Nacional de Relações do Trabalho ... Categoriaǰȱ classe\xC7" ... Popular — CONLUTAS ...
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Direito Constitucional
... Pleno, julgado em 28/03/1996); C: incorreta, pois a soberania popular é exercida de forma indireta (por representantes eleitos pelo voto r) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular); D: incorreta, pois os direitos adquiridos anteriormente ao ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá ... 8.2 MANDADO DE SEGURANÇA ... , por exemplo, do direito de votar em eleições, do direito de iniciativa popular de projetos de lei, de utilização dos mecanismos de democracia ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os ... monetários, creditícios, financeiros e fiscais; poupança popular ... II - Administração tributária ... III - Arrecadação ... IV - ...