iniciativa popular
-
Magistratura TJBA 2019
... pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante ... (E) No caso de crime praticado contra a honra de ... da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político ...
-
Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... Em cumprimento à vontade popular, em 23 de janeiro de 1963 a Emenda Constitucional nº 06/1963 revogou a EC ... por iniciativa de 1/3 de seus membros aprovar moção de censura após decorridos pelo ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Os fundadores são aqueles que se consorciaram na iniciativa de criar a organização dotada de personalidade jurídica própria, ... ão proferida em processo administrativo ou judicial de iniciativa popular – vedado o anonimato – ou do Ministério Público, no qual serão ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... é uma benesse do Estado, mas que decorre da própria soberania popular, materializada no Estado Democrático de Direito; decorre da imposição ... o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, apresentado por iniciativa popular e acompanhado de 100 mil assinaturas. É indispensável uma ...
-
Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... direitos políticos são tributários do princípio da soberania popular, exsurgidos do reconhecimento de direitos e da limitação do poder ... da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ... O princípio da máxima igualdade na disputa eleitoral é que exige ...
-
Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... consolidada ou, em outras palavras, ser a expressão da soberania popular ... Geralmente, a opinião e os interesses da maioria opõem-se à ... Lá, restou aprovada uma proposta de iniciativa popular em emenda constitucional que limitava o direito de celebrar ... -
Proteção ambiental, democracia representativa e acesso à justiça
Numa sociedade democrática, o cidadão passa aos mandatários eleitos os seus desejos, porém não é possível que a população participe de maneira ativa se não possuir educação ambiental e acesso à informação. O trabalho aborda a relação entre a democracia representativa, o direito à informação e educação e o reflexo desta relação no âmbito do Poder Judiciário, sendo este o garantidor dos direitos...
... por ter reflexo em importantes instrumentos na área, como a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo. A segunda - em que o mandatário ... -
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... A participação popular, certamente, ainda foi muito tímida diante do poder e da inluência das ... no parágrafo retro, a outorga ao Ministério Público da iniciativa do controle de constitucionalidade in abstrato (controle principal, ...
-
Sindicato. Futuro?
... caiu na inatividade, reorganizando-se mais tarde, em 1912, por iniciativa da Federação Operária do Rio de Janeiro. Desde então assume o comando ... Viana, para quem “quando exercido sob uma roupagem nacional-popular, consistiria, pois, em um recurso político das elites dominantes ...
-
O adicional de penosidade sob a óptica da teoria constitucional contemporânea: a efetivação dos direitos fundamentais
... , para fazê-lo em trinta dias." (BRASIL, 1988); e d) a iniciativa popular, em conformidade com o disposto no art. 61, § 2º, da CR/1988 ("A ...
-
Decisões Monocráticas nº 1058597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... , ou outro fim determinado; III- discussão de projeto de lei de iniciativa popular, desde que presente o orador que irá defendê-lo; IV- ...
-
Decisão da Presidência nº 1058597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... , ou outro fim determinado; III- discussão de projeto de lei de iniciativa popular, desde que presente o orador que irá defendê-lo; IV- ...
-
A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... à Antiguidade, mas consistiam medidas isoladas, geralmente por iniciativa de particulares ou vinculadas a questões religiosas. Foi somente com a ... , verifica-se que uma das primeiras formas de participação popular (ou, quando menos, não estatal) está na figura do próprio ... -
Referências
... por juristas e membros de organizações responsáveis pela iniciativa popular. Bauru: Edipro; 2010 ... CINTRA, Antonio Carlos de; DINAMARCO, ...
-
O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca da ética dos precedentes, das cortes supremas e da processualidade...
... nacional, por intermédio do plebiscito, do referendo, da iniciativa popular, das audiências públicas e, principalmente, [ ... ] por meio do ... -
O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... para encobrir uma retórica democrática de participação popular. Esse pode ser melhor disciplinado, com o escopo de viabilizar uma maior ... ção constitucional, à semelhança do procedimento para a iniciativa popular de lei previsto no parágrafo 2º do art. 61 da Constituição ... -
Audiências públicas no licenciamento ambiental: novas perspectivas para efetivação da participação popular
O presente trabalho tem como objetivo propor soluções que tornem a audiência pública mecanismo efetivo de participação popular no procedimento de licenciamento ambiental. Para tanto, se presta a analisar os princípios aplicáveis ao licenciamento ambiental, questionar a forma de realização do EIA/Rima, analisar o que é audiência pública e quais suas funções e objetivos. Empregando o método...
... O projeto de lei 3.695 de 2016 foi apresentado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais por iniciativa popular. A proposta decorreu do desastre-crime causado pela Mineradora Samarco S/A – rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015. O ... -
Reflexões atuais acerca dos princípios constitucionais eleitorais e outros informativos
... povo, mas é resumidamente sistema de governo fincado na soberania popular ... O princípio da Democracia está insculpido na Carta Magna já no ... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa popular." ... No plebiscito, o povo é convocado a participar através do ...
-
Capítulo 17 - Política urbana
... • Cooperação entre o Poder Público, a iniciativa privada e os demais setores sociais no processo de urbanização; ... • Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento ...
-
Decisão da Presidência nº 34356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... ção brasileira, ou seja, em defesa do seu legítimo representante popular mediante sufrágio em eleição limpas e legais (p. 1, doc ... termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, ...
-
A democracia e a tecnologia blockchain
Este artigo objetiva estabelecer uma confluência entre o desenvolvimento da tecnologia blockchain e a evolução dos processos democráticos. Resultados: apesar das promessas de transparência e audibilidade que os sistemas de votação eletrônicos parecem oferecer, parcimônia e amadurecimento tecnológico são requisitos necessários para se construir uma democracia eletrônica embasada em tecnologia de...
... de cargos da Administração Pública, etc.), mas também, a iniciativa popular poderia se fortalecer, fazendo com que uma aproximação maior da ... -
Título III - da organização do estado
... XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; ... XX – sistemas de consórcios e sorteios; ... v. Lei 6.538/1978 ... e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, ...
-
Do Processo Legislativo
... ída em função de um poder que lhe é delegado pela soberania popular e nela reside a suprema força do Estado”. Clóvis a conceitua como ... , prevê a elaboração de resolução do Senado Federal por iniciativa do presidente da República ou de um terço dos senadores para estabelecer ...
-
Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... eleitos e servidores públicos, por vezes a partir da própria iniciativa popular via denúncias e manifestações políticas ... Contudo, de ... -
Organização dos poderes
... Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus ... 29, XIII, da CF, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de ...