Integração e proteção dos deficientes
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Disposições gerais
... e uniformizar a legislação de proteção ao trabalho? ... Resposta: A ... Deficientes" (Decreto n. 129 de 22.5.1991) ... Conven\xC3" ... ência como a primeira via de integração da norma jurídica 8 ... Súmula de Jurisprudência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000585-96.2014.5.06.0413), 25-02-2015
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DA REQUERIDA. COTA LEGAL. INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DEFICIENTES OU REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. A Lei 8213/1991 não prevê a dispensa da obrigação de fazer, pertinente à contratação de deficientes físicos no porcentual por ela determinado, no caso de haver escassez de mão-de-obra. Haja vista serem razoáveis os percentuais estabelecidos pelo...
... INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DEFICIENTES OU REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. A Lei ... ém aos princípios constitucionais de proteção à PPD ... Neste contexto, julgo parcialmente ... efetiva e acentuada da capacidade de integração" social, com necessidade de equipamentos, adaptaç\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1238622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... DE INFORMÁTICA ADAPTADOS A DEFICIENTES VISUAIS Pretensão à não lavratura de autos de ... Distrito Federal para legislar sobre a proteção dos deficientes físicos; e competência ... aprimorar a acessibilidade e a integração das pessoas com necessidades especiais ...
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Aspectos constitucionais
... ção Federal tem previsão para a proteção dos trabalhadores portadores de deficiência ... , mas vige uma Lei dos Direitos dos Deficientes (Lei n. 7.853/89) ... Quase todas as normas ... @Habilitação e integração ... A Seção IV do Capítulo II - Da Seguridade ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... proteção em âmbito internacional, a partir de uma série ... tem papel fundamental para a integração social, pois os atores comunicativos estão ... , a pouca margem decisória que os deficientes ...
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Decisão da Presidência nº 1238622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... DE INFORMÁTICA ADAPTADOS A DEFICIENTES VISUAIS Pretensão à não lavratura de autos de ... Distrito Federal para legislar sobre a proteção dos deficientes físicos; e competência ... aprimorar a acessibilidade e a integração das pessoas com necessidades especiais ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... da participação, compulsoriedade da proteção, observância de regras expropriatórias e ... ) laboral e previdenciário: Empregar deficientes é benefício social imposto às empresas; pagar ... ável na operação da norma, na integração do texto legal sob estudo e na interpretação ...
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O direito das pessoas com deficiência à educação assegurado pela Constituição Federal: avanços e desafios
... ão social, mas com possibilidade de integração na Modernidade, e, finalmente, o vislumbre de uma ... ção Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes ... Gohn 11 afirma que a década de 1980, ... segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência ...
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O Direito Fundamental de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência no Âmbito dos Transportes , o Passe Livre e a Questão Econômico-tarifária
... seção específica a respeito dos deficientes. A primeira oportunidade é feita ao tratar dos ... ção brasileira "cuidar [ ... ] da proteção e garantia das pessoas portadoras de ... concorrente sobre "proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência" ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que optam pelo uso da ... 1988, manifestou preocupação com a proteção das pessoas com deficiência, albergando ... décadas tem sido a de promover integração e participação e de combater a exclusão ...
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Do Condomínio Edilício
... privativo, a área comum faz jus à proteção jurídica contra iniciativa isolada do condômino ... de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica ... Doce; a Associação Desportiva para Deficientes – ADD, em São Paulo, etc ... 205 Sem ...
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A imputabilidade penal de indígenas: jurisprudência
... indígenas isolados ou em vias de integração, aqueles ainda sob regime tutelar da FUNAI ... a essas pessoas, a despeito de toda a proteção legal que a CR/88 lhes conferiu ... Por fim, ... , Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, vinculada à Comissão da Ordem ...
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Ações Afirmativas no Direito Tributário
... e as garantias universais de proteção básica, controvérsias que são enfrentadas ... relativos à admissão de menores e deficientes ... A Constituição do Estado do Ceará, por ... e Contribuição para o Programa de Integração Social ... No âmbito dos tributos estaduais, ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... objetivo se conjuga com o dever de proteção à pessoa na medida de suas necessidades ... destaca-se “a dificuldade de alguns deficientes em assumirem sua masculinidade ou feminilidade, a ... como pessoa e para a sua completa integração com a sociedade. Negar-lhes esse direito ...
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Agentes Públicos
... da representação) é forma de integração da vontade dos incapazes, e o Estado não é ... écnico em atenção aos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica ... ções: a) na reserva de vagas para deficientes (concorrência específica), esses só concorrem ...
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Família, responsabilidade social: a inclusão como fraternidade
... ília, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Os direitos e deveres referentes à ... Há participação democrática, integração e coesão na formação de cidadãos para o bem ... Por que prestigiar os deficientes? Não apenas para cumprir as leis (obediência ...
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Decisão monocrática Nº 1341038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... na Constituição Estadual para a proteção e a garantia de uma vida dignas aos portadores de ... , visando a facilitação dessa integração humanitária. Note-se, inclusive, que os arts ... intermunicipal, aos passageiros deficientes", comprovadamente carentes, revela-se adstrita ao \xC3" ...
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'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
... se situa o movimento internacional de proteção das minorias e das pessoas mais vulneráveis. Por ... ção das atividades diárias e/ou a integração social pelas pessoas com deficiência 1 ... Na ... Concebidos como deficientes, não há um investimento por parte dos ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... trabalhistas e aperfeiçoar a proteção do(a) trabalhador(a), abrindo o Direito do ... como “estado de sujeição”, ou integração à estrutura empresarial alheia (subordinação ... Vejam-se os gays afeminados, deficientes físicos, mendigos e, mais especificamente, ... -
Aspectos Constitucionais
... ção Federal tem previsão para a proteção dos trabalhadores portadores de deficiência ... , mas, vige uma Lei dos Direitos dos Deficientes (Lei n. 7.853/89), mas a Lei n. 13.146/15 é ... Habilitação e integração ... A Seção IV do Capítulo II – Da ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... § 4º Aos deficientes físicos e portadores de marcapasso, bem como a ... Conforto dos ... usuários. Normas de proteção ao consumidor. Assunto de ... interesse local ... Constitucionalidade de ... integração das polícias civis nas Secretarias de Estado de ...
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Noção de Direitos Fundamentais
... a possibilidade de postular a efetiva proteção do Estado em caso de ofensa ... @2.3. Análise ... da criança; direitos dos idosos; integração dos deficientes ... Solidariedade. A rubrica ...
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Os Diálogos entre o Direito Interno e o Direito Internacional: Impactos na Concepção da Deficiência e seus Reflexos Assistenciais
... A concepção contemporânea da proteção dos direitos humanos inaugurou uma nova esfera da ... integração argumentativa livre entre os agentes aplicadores ... resulta da interação entre pessoas deficientes e barreiras que impedem a plena e efetiva ...
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Portaria, PORTARIA Nº 1.149/2022. Institui ações afirmativas para negros(as), indígenas, pessoas trans (home
... õe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as ... normas de proteção, tendo em vista o exercício de direitos ... ção Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos - ... FREDEF ou , respectivamente, além ...
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Decreto nº 6.949 de 25/08/2009. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
... e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes ... de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de ... todos os Estados e organizações de integração regional na sede das Nações Unidas em Nova ...