Interpelação Judicial
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Acórdão Nº 0079244-56.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 08-08-2022
... NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL E/OU ... EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA ...
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Acórdão Nº 0702624-25.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA NOS AUTOS DE UM PROCEDIMENTO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO JULGARÁ A AÇÃO PENAL PRINCIPAL. PRECEDENTE DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A EXTINÇÃO DAAPELAÇÃO
... AUTOS DE UM PROCEDIMENTO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. DECISÃO PROFERIDA POR ... -
Acórdão nº 1048096-25.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL C/C ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO VERIFICADA - REVELIA CONFIGURADA - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO REQUERIDO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO – OMISSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11, CPC –...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL C/C ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NULIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158036-45.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. Autora, transportadora marítima internacional, contratada pela ré para realizar transporte de mercadorias entre os portos de Ningbo (China) e Rio de Janeiro (Brasil). Carga devidamente entregue pela transportadora, cujo contêiner, porém, não foi restituído. Demanda objetivando compelir a ré a devolver o contêiner,
... contento, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou ... extrajudicial, dado o dinamismo que esses contratos de ... -
Acórdão nº 1.0443.17.000606-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À MUNICIPALIDADE - QUITAÇÃO - RECIBO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo prova da existência de prévio processo licitatório à celebração do contrato de fornecimento de medicamentos, devidamente acompanhada das notas fiscais e comprovantes
... , mas sem prazo certo de vencimento, os juros fluem da interpelao judicial (citao), por ser ela necessria constituio do devedor em mora. Logo, ... -
Acórdão Nº 0307119-06.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... da mora ex persona, a exigir, para sua constituição, a interpelação judicial ou extrajudicial.É esse o entendimento exarado do art. 397, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069415920184058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0806941-59.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RECORRENTE ADESIVO: JULIA RAMALHO CARIRY CARVALHO ADVOGADO: John Tenório Gomes APELADO: JULIA RAMALHO CARIRY CARVALHO e outros ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ...
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Decisão Monocrática nº 52556066520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. IDONEIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. A CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA, COMO PRESSUPOSTO PARA A EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO, PODE OCORRER POR MEIO DO PROTESTO DE TÍTULO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL (PREVISTAS NOS ARTIGO 525 DO CÓDIGO CIVIL) E TAMBÉM POR NOTIFICAÇÃO...
... domínio, pode ocorrer por meio do protesto de título, interpelação judicial (previstas nos artigo 525 do Código Civil) e também ... -
Acórdão nº 0000169-16.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... EM VIGOR. COLÉGIO. AÇÃO DE INTERPELAÇÃO ... JUDICIAL DE LOCATÁRIO COM O FITO DE PAGAMENTO ... DE LOCAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0702.12.064928-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA-PETITA - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - REQUISITOS PRESENTES - IRREVOGABILIDADE NÃO AFASTADA - IMÓVEL LOTEADO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - NECESSIDADE - LEI Nº 6.766/1979, ART. 32, § 1° - CITAÇÃO VÁLIDA - IN CASU NÃO SUPRE A PRÉ-NOTIFICAÇÃO -...
... , tudo nos termos da sua nomeao, fls.75, devendo ser emitido Alvar Judicial, para habilitao junto ao Estado de Minas Gerais." ... -
Acordao N° 1255175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Direito civil e consumerista. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cláusula de eleição de foro. Competência em prol do domicílio do consumidor. Desnecessidade de prévia interpelação judicial. Inexistência da cláusula resolutiva expressa. Preliminares rejeitadas. Atraso na entrega do bem. Excludente de responsabilidade não...
... DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO ... JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRELIMINARES ... -
Acordao N° 1280751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rescisão do contrato. Ausência de título executivo. Necessidade de interpelação judicial. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na execução de título extrajudicial que facultou à parte exequente a emenda da petição inicial, para converter o feito para o rito comum, considerando que o...
... AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ... NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento contra decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001399220204058001), 23-11-2021
Ementa Constitucional e Administrativo. Apelações interpostas pelo demandante-autor e pelo réu- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas [IFAL], ante sentença que julgou procedente os pedidos do autor para [4058000.6744720, 13/07/20 -4058000.7130198, 14/09/2020]: a) Declarar a nulidade dos itens 4.1, 4.2 e 4.3, do Edital nº 60/2016, tão somente no que respeita às disposições
... física - salvo aquele que alcançou tal objetivo mediante interpelação judicial do IFAL -, apesar de existirem dezenove vagas imediatas para o ... -
Acordao N° 1732876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Interpelação judicial. Atos ofensivos à honra. Esclarecimentos e justificações. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 1. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ATOS OFENSIVOS À HONRA ... ESCLARECIMENTOS E JUSTIFICAÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0000.22.079119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES ESCOLARES - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - ÍNDICE CONTRATADO - PREVALÊNCIA - JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL INCLUÍDOS NA PLANILHA DO SALDO DEVEDOR QUE INSTRUIU A INICIAL - RETOMADA DA FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NOVA INCIDÊNCIA DA MULTA -...
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Acórdão nº 1.0702.15.061876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONSTATADA - CAUSA MADURA - ART. 1013, § 3°, CPC/15 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSAMENTE PACUTADA - VÁLIDA - DEPÓSITOS JUDICIAIS DE VALORES INCONTROVERSOS - ART. 330,§3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - INDEVIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE...
... e modo contratados, no sendo possvel deferir o pedido de depsito judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.128811-9/001, Relator(a): ... -
Acórdão nº 1.0188.16.005293-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA - MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTE - RECURSO REPETITIVO - STJ. É válida da cláusula contratual que transfere ao promitente-
... No havendo termo, a mora se constitui mediante interpelao judicial ou extrajudicial. Assim, realizada citao vlida, a partir deste em ... -
Acórdão Nº 5048882-59.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... que o contrato entre as partes encontra-se encerrado e a interpelação foi realizada em março do corrente ano, hipótese de cabimento ... TERMO FINAL DO ARRENDAMENTO RURAL DECORRENTE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. POSSE NOVA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0072396-43.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... No havendo termo, amorase constitui mediante interpelao judicial ou extrajudicial. A mora,neste ltimo caso, conhecida como mora ex ...
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Acórdão Nº 5022024-59.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... inequivocamente contraditria, pois a mora decorrente da condenao judicial somente se constitui aps a interpelao judicial pelo credor, de acordo com ...
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Acórdão Nº 5018351-38.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... de Processo Civil e constituo de pleno direito o ttulo executivo judicial, condenando a parte requerida a pagar autora quantia mencionada na ...
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Acórdão Nº 0022277-74.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... INTERPELAÇÃO JUDICIAL – RESCISÃO OPERADA DE PLENO ... DIREITO APÓS A NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0304737-74.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS QUANDO DO AJUIZAMENTO. INUTILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO PACTO, MÁXIME QUANDO INEXISTENTES INDÍCIOS DOCUMENTAIS MÍNIMOS DE...
... existente entre o último vencimento de parcela e a interpelação judicial se deu diante das tentativas de solução extrajudiciais, não ... -
Acórdão nº 1027347-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA REALIZADA POR INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO COMPROVADO. DESPEJO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.1- O despejo deve ser deferido em casos de não pagamento e por abandono do local, nos termos do art. 32, III e VI do Decreto nº 59.566/66, o que, até o momento, está...
... NOTIFICACAO PARA PURGAR A MORA REALIZADA POR INTERPELACAO ... JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DO. CONTRATO COMPROVADO. DESPEJO ... MANTIDO. RECURSO ... -
Decisão Monocrática N° 00058145720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SUSCITADAS PELO INTERPELANTE. AUSENCIA DE...
... APELAO. INTERPELAO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. INEXISTNCIA DE DVIDAS SUSCITADAS PELO INTERPELANTE ...