invasão secreta
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 2º, CF). Assim, tal invasão de competência somente será válida mediante inequívoca autorização ... Repetimos que a votação tem de ser secreta. A desobediência a essa prescrição acarreta a anulação do processo ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... da República no Poder Legislativo deve ser aberta, e não secreta 1 ... Pelo mundo todo multiplicam-se exemplos de decisões cruciais ... -se uma nova espécie de tirania –a dos juízes–, que seria a invasão das competências tradicionalmente atribuídas ao Poder Legislativo –o ... -
O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... , autonomia, individualidade, dignidade, isolamento e ausência de invasão 31 ... Todos estes termos têm uma conotação negativa e, por isso mesmo, o ... era a que o autor denominou de íntima, seguindo-se a esfera secreta e a esfera privada, cuja protecção seria atenuada 37 ... Esta teoria foi ...
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Inteligência artificial no direito do trabalho: usos e limites éticos
... Essa concepção afasta, em regra, as ordens extra laborais e a invasão na intimidade e privacidade, que são direitos fundamentais do ... globo.com/Empresa/noticia/2018/10/amazon-desiste-de-ferramenta-secreta-de-recrutamento-que-mostrou-vies-contra-mulheres.html ... EBOOK MANUAL ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... negativas, é possível elencar: bullying em ambientes coletivos; invasão de senhas, falsificação de identidade e fraudes variadas; dificuldade de ... , impactando em graus de intensidade diversos a esfera íntima ou secreta de seu titular. Excelentes exemplos para se pensar em contextos altamente ...
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Dos recursos
... , caput, em sua redação primitiva), motivo por que eventual invasão do órgão ad quem ao mérito caracterizaria censurável supressão de ... Ademais, a arguição de relevância era examinada em sessão secreta e destituída de fundamentação; a repercussão geral é apreciada em ...
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A análise política por Max Weber da Revolução de Fevereiro de 1917: um balanço crítico
O presente trabalho discute criticamente a análise de Max Weber sobre a situação política da Rússia em 1917, particularmente seu artigo sobre a Revolução de Fevereiro [A transição da Rússia à pseudodemocracia]. Nele estabelecemos os nexos entre tal artigo e seus escritos dedicados à revolução russa de 1905, com ênfase para a análise das classes sociais e a viabilidade de uma coalizão democrática...
... A consequência de uma revolução seria a invasão pelo inimigo e, mais tarde, um regime reacionário” (WEBER, 1995, p ... nas velhas funções os agentes da antiga Ochrana (polícia secreta czarista), transformando-os em instrumentos essenciais do poder político ... -
A proteção dos direitos da personalidade na Alemanha
O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime jurídico dos direitos da personalidade no direito alemão. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica e jurisprudencial. Os temas mais relevantes da matéria são analisados, como a proteção dada pelo § 823, I do Código Civil alemão (BGB), o direito geral da personalidade,...
... lesão a outros direitos da personalidade, como é o caso de uma invasão da esfera privada da pessoa ... 4.3 Direito ao próprio nome ... O ... e menos protegida, classificando, por outro lado, a esfera secreta ( Geheimsphäre ) como a mais interior e melhor tutelada. Entre as duas ... -
Acórdão Nº 6158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... havendo, portanto, invasão à competência privativa da União para ... legislar sobre direito ... Procuradores do Estado, em votação direta e secreta, para ... mandato de dois anos, sem direito à remuneração, sendo ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO – RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS ... em plenário virtual, mas, sim, a utilização da modalidade secreta de sessão no julgamento, de modo faltar aderência estrita com o ato ...
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Legislação
... ; e IX — inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins do disposto no inciso XVI do ... seus pares por maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta, e terá direito apenas a voto de qualidade nas deliberações do CAU/BR ...
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Greve
... ência contra pessoas e bens (agressão, depredação, sabotagem, invasão do estabelecimento, insultos, afixação ou ostentação de cartazes ... e.1) votação secreta ... 553. É admissível a obrigação de dar um aviso-prévio e de ...
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Do procedimento comum
... razões de segurança, como o risco de desabamento, a ameaça de invasão, a existência de bomba ou de qualquer outro artefato explosivo etc ... contraprova, sendo, por isso, inadmissível a produção secreta de provas; ... e) da igualdade de oportunidades de prova, com o que se ...
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Das Provas
... contraprova, sendo, por isso, inadmissível a produção secreta de provas; ... e) da igualdade de oportunidades de prova, com o que se ... da possibilidade de quebra de algoritmos de criptografia e de invasão de sites e de servidores ... As mensagens eletrônicas, como é ...
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Direito Constitucional
... -dade, pois representaria usurpação de função jurisdicional, invasão à competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e desrespeito ao ... Nacional, Xisto deverá (A) ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, vedada ...
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Détente e détentes na época da guerra fria (décadas de 1960 e 1970)
Este artigo tem como objetivo o estudo da Détente durante a Guerra Fria. Isto será efetuado pela análise de diferentes modelos analíticos utilizados por especialistas para examinar aquele período histórico. Desse modo, neste trabalho, o desenvolvimento da noção de détente durante a Guerra Fria e as diferentes détentes sublinhadas por diferentes perspectivas serão objeto de escrutínio. Para a...
... , a intervenção da França, Grã-Bretanha e Israel no Egito e a invasão da Hungria por tropas do Pacto de Varsóvia aumentaram a instabilidade ... iniciais do novo governo dos EUA, Brejnev enviou uma mensagem secreta" a Carter logo após a posse do novo presidente. Na mensagem, o líder sovi\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 25344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
... ória nesta sede para dirimir controvérsia fática sobre suposta invasão" da área e seu impacto na produtividade. 3 ... Não enquadramento de doen\xC3" ... divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta. 6 ... Constata-se, sem dificuldade, que a hipótese em exame não se ...
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Decisão da Presidência nº 25763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... 17 da Lei Complementar Estadual 129/2015, configurando invasão de competência reservada à lei complementar federal ; (e) nesse contexto ... Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao ...
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Acórdão Nº 1356356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMENTO INTERNO. FIXAÇÃO DE REGRA DE PREVENÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma regimental que determina a alteração da competência do relator vencido, antes...
... ATO DE JULGAMENTO ... REALIZADO EM SESSÃO SECRETA. ALEGAÇÃO DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ... Presente, ... portanto, vício formal consubstanciado na invasão da ... competência privativa da União para legislar sobre direito ... -
Decisão da Presidência nº 25763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... 17 da Lei Complementar Estadual 129/2015, configurando invasão de competência reservada à lei complementar federal; (e) nesse contexto ... Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao ...
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Acórdão Nº 722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... investigação secreta revela-se claramente ao observarmos que, ao que consta, os ... dossiês ... levaram à segunda invasão do Iraque. Um caso extremo de politização ... envolve agências de ... - Eua e china entram na era da competição extrema
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A Heterocomposição
... membros, sendo os representantes dos empregados eleitos de forma secreta e detentores das mesmas garantias do líder sindical. O mandato dos ... Desaparece, assim, a falsa polêmica ou o falso problema de invasão de esferas de poderes ... Coqueijo Costa, citando Couture, define que "no ...
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LGPD nas Relações de Trabalho: Os Riscos de Utilização do Consentimento para o Tratamento dos Dados dos Trabalhadores
O presente artigo pretende desenvolver uma reflexão jurídica sobre as bases para o tratamento dos dados pessoais nas relações de emprego. Serão abordadas, com fundamento na disciplina estabelecida pela Lei n. 13.709/2018 (LGPD), as hipóteses que autorizam o tratamento dos dados pessoais e os dados sensíveis, com a apresentação dos riscos de utilização do consentimento do titular como base de...
... origem histórica fundada nas práticas adotadas pela polícia secreta do partido nazista alemão (Gestapo), que pretendia transformar os homens ... ção com a coleta, o processamento, a disseminação e possível invasão de dados pessoais ... Por im, pela dimensão espacial, o foco é ... - Riotur prorroga prazo para apresentação de propostas para organização do réveillon em Copacabana