ir 2008 restituição
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335728-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0335728-60.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JUMAR NUNES PEREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER RESTITUÍDO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0294741-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0294741-45.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LUCIANO MARINHO DE OLIVEIRA e Outros RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. SUPOSTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002360-63.2023.8.19.9000 (Fazendária), 27-10-2023
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002360-63.2023.8.19.9000 Impetrante: MIGUEL OLIVEIRA CONTESINI Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL Juíza Titular: Dra. Anelise de Faria Martorell Processo de origem nº 0026229-27.2021.8.19.0205 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge...
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Exercícios prácticos
... (HC 200801871019, Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM BONÉ – VALOR DE R$ ... restituição do bem apreendido, tendo em vista que o mesmo não tem qualquer relação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012507-58.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0012507-58.2018.8.19.0001 Recorrente: TATIANA QUERIDO SOARES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação onde o Autor - Recorrente pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio - moradia.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001844-43.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2023
Mandado de Segurança nº 0001844-43.2023.8.19.9000 Impetrante: ARON RODRIGUES DE SOUZA Impetrado: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. José de Arimateia Beserra Macedo Processo de origem nº 0809329-90.2022.8.19.0207 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079181-18.2018.8.19.0001 (Cível), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0079181-18.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO GAMA DE ARAUJO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CORRIGIR A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA, BEM COMO ALTERAR O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO. O MONTANTE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005558-14.2020.8.19.0012 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005558-14.2020.8.19.0012 Recorrente (Autor): S&R PINTURAS EM GERAL Recorrido (Réu): STELO S.A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Cachoeiras de Macacu /RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O S&R PINTURAS EM GERAL ajuizou ação de defesa do...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Direito Tributário ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor hermenêutico conducente a ... exigência deva ser acompanhada do compromisso de integral restituição, além da vinculação dos recursos arrecadados às despesas em razão das ...
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nº 2006.38.00.006059-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - REPETIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO (PRECATÓRIO): POSSIBILIDADE (PREVISÃO EM SENTENÇA) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL):AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO 1- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. 468). 2- A sentença que assegura repetiç
... Alegou que: a) a pretensão dos exeqüentes à restituição dos recolhimentos indevidos está em desacordo com o título judicial que determinou a sua compensação com parcelas vincendas; b) a liquidação ... -
Da execução
... No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela Ministra Maria de Assis ... , na hipótese de o comando exequendo vir a ser modificado, a restituição das partes ao estado anterior, na respectiva medida e na exata ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a inutilização da denunciação da lide, assegura-se a sua restituição com a promoção de outra demanda regressiva em face do agora exempregado ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque para Mentes Perigosas, que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047431-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0047431-58.2019.8.19.0002 Embargante: ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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Acórdão Nº 2001-005.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... restituição" do imposto sobre eles indevidamente retido na fonte; todavia, com ... rela\xC3"ção aos contribuintes que se aposentaram entre os anos de 2008 e 2012 (em ... razão da observância do prazo decadencial) e que ...
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nº 2006.38.00.037368-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - PRESCRIÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO (AUTORIZADA PELA SENTENÇA) POR RESTITUIÇÃO (PRECATÓRIO) - ALTERAÇÃO DO PEDIDO: IMPOSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL): PRECLUSÃO. 1- SÚMULA nº 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a
... processo de conhecimento em 31 AGO 2001 e a data da citação em 19 OUT 2006); no mérito, aduziu que a pretensão dos exeqüentes à restituição dos recolhimentos indevidos está em desacordo com o título judicial que determinou a sua compensação com parcelas vincendas e, ainda, que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042547-78.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2023
Recurso Inominado nº 0042547-78.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Recorrido: JORGE LUIS LOPES DE MELLO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
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Tributação e novas tecnologias
... (MACHADO, 2008", p. 341-342) ... No caso de situação jurídica, sobressaem as caracter\xC3" ... do consumidor à substituição da mercadoria, devolução e restituição do dinheiro ou abatimento do preço. Mas e se a obra intelectual em si é ...
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Planejamento sucessório
... Fraude contra credores ... 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008", p. 52. 41 “O ato de planejar se desenvolve para alcance de uma situaç\xC3" ... uma solidariedade ativa; “Válida é, por conseguinte, a restituição, total ou parcial, a qualquer dos credores, ainda quando um deles haja ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ótese é a de reconhecer a sua legitimidade para requerer a restituição" dos bens apreendidos. Preliminar rejeitada ... - Os embargos de declaraç\xC3" ... Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na jurisprudência das Cortes ...
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Direito de família
... que não haja enriquecimento sem causa (REsp 982.857/RJ, DJe 03.10.2008); porém, segundo o STJ, não é possível a compensação dos alimentos ... de uma pessoa se manter; E: incorreta, pois não há restituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000474-29.2023.8.19.9000 (Fazendária), 28-03-2023
Mandado de Segurança nº: 0000474-29.2023.8.19.900 Impetrante: GILSON JATAHY SAINT MARTIN, Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ RJ SESSÃO: 28/03/2023 VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILSON JATAHY SAINT MARTIN contra ato do juiz do I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca (processo 0813529-37.202
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Direito Processual Penal
... , § 2º), introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a ... (C) A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial ainda não concluído ...
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Acordão nº (RO)0117700-15.2007.5.06.0016 (01177.2007.016.06.00.0) de 3º Turma, 2 de Junio de 2010
... deste Acórdão, para as medidas necessárias visando a restituição do valor recolhido à fl. 372 ... No que concerne ao pagamento dos ... $ 1.000,00 (um mil reais), de conformidade com a RA 04/2005 e a RA 02/2008 (pub. 19.03.2008) ... Sendo assim, como já houve antecipação de R$ ...
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Direito Penal
... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária dos crimes, marque V ou F, ... agente inverte o ânimo em relação ao bem, recusando-se a restituição ou praticando atos de disposição do bem, sem autorização, como ocorreu ...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... restituição do indébito. 7. A legitimidade ativa na ação de repetição do ... tributário - Linguagem e Método, 2ª ed., São Paulo: Noeses, 2008, p. 583). 9. In casu , cuida-se de mandado de segurança coletivo ...