ir 2008 restituição
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... urbanismo, surgiu o Direito Urbanístico, que nas palavras de Silva (2008, p. 36): “ consiste no conjunto de normas jurídicas reguladoras da ... no curso de ação reivindicatória, isto é, pe-dido de restituição da coisa. ( Ob. cit., p. 169.) ... Já Tartuce (2010, p. 136) denomina ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... 2.10. Consignação em pagamento. 2.11. Restituição do pagamento indevido. 2.12. Restituição dos tributos indiretos. 3 ... : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto) Julgamento: 27/02/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: Diário da Justiça – ...
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Usucapião de bens imóveis
... 2008). Recentemente, decisão da 4ª Turma do STJ, colocando termo às ... , ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição (CCB, art. § 1°) ... Se há no prédio em que recai o usufruto ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... 4. ed. rev.atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 52 ... 26. “O ato de planejar se desenvolve para alcance de uma ... doados em vida como adiantamento de legítima; iii) a não restituição de bens que pertencem à herança. A sonegação que pode abranger bens ...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... A criminologia radical ... 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008 ... 7 Cf. WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria ... Tradução de ... (necessidade de informação, validação, reivindicação, restituição, testemunho, segurança e apoio) são os pontos de partida da justiça; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106674820214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810667-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BACELLAR LIMA ADVOGADO: Maria De Fatima Batista Bino Viana ADVOGADO: Valeria Maria Lopes Da Rocha Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... Condeno u-se a União Federal à restituição dos valores recolhidos a esse título a partir de 19.06.2020, devendo ... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... São Paulo: Atlas. 2008, p. 343 e 344 ... 94. Sobre o tema, o Professor Nelson Rosenvald e ... ço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas ...
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Restituição de IR e multa não exclui benefícios do programa de repatriação
Thúlio Carvalho: Devolução de IR não exclui benefícios da repatriação
... Marco Aurélio, 09/04/1996; STJ, REsp 978.031/RS, relatora ministra Denise Arruda, 23/04/2009; REsp 904.330/PR, relator ministro Luiz Fux, 16/10/2008 ... -
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 463 ... 2 MENDONÇA, J. X. Carvalho de. Tratado de direito ... se tenha subordinado tal obrigação, ou lhe for pedida a restituição. A alienação fiduciária não significa, como consequência, a ... -
Computação forense
... para a existência da coletividade e da paz social” (CAPEZ, 2008) ... – Formal – “o crime resulta da mera subsunção da conduta ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o ...
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Direito Civil
... 542, 1.779; 1.798, além da própria Lei 11.804/2008). O STJ já se posicionou no sentido de assegurar direitos ao nascituro ... a cobrança de quantia indevida é que gera tal direito de restituição em dobro. O mero pagamento indevido não acarreta tal obrigação; C: ...
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Direito das coisas
... Gabarito "D" ... OAB/MG 08/2008 ... 127. Sobre CONDOMÍNIO assinale a opção INCORRETA: ... (a) Cada ... restituição da posse" ... Gabarito "A" ... OAB/MG 12/2008 ... 129. A respeito dos ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 11.795/2008 que regula os contratos de consórcio. O consumidor, repita-se, neste ... ço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas ...
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Formas extintivas da relação de restituição de tributos inconstitucionais
... Revista Tributária e de Finanças Públicas , nº 80, v. 16, mai.-jun., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 176, 2008" ... 505. DENARI, Zelmo. Repetição dos tributos indiretos ... In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Caderno de Pesquisas Tributárias, n\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, ... 162, § 2º, primeira parte) ... Brasília (DF), 06 de junho de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... Relator p/ Acórdão ...
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Ação Sindical e Fins
... 65/2008; ... II — número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas ... O provimento do recurso não importará em restituição de salários já pagos ... Art. 13. As funções conciliatórias a que ...
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Direito Internacional
... 3.1. Tratados no Brasil ... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional ... crimes e respectivos familiares, principalmente por meio da restituição, da indenização ou da reabilitação. Ainda, o Tribunal poderá, de ...
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Direito Penal
... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal ... ário, bem assim, como já dito, que a reparação do dano ou restituição do objeto material do crime seja efetivada até o recebimento da peça ...
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Acórdão Nº 1201-006.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... Ano-calendário: 2007, ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... IR-FONTE. PDTI. LEI Nº 11.196/2005 ... Comprovado ... G que o ... Ano-calendário: 2007, 2008 ... RESTITUIÇÃO. INCENTIVO FISCAL. ROYALTIES ... BENEFICIÁRIO ...
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A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
... , apesar de existirem precedentes que buscam analisar a restituição do lucro indevidamente auferido por intervenção em direito alheio – ... 0083064-69.2004.8.26.0000, Rel. Des. Mauricio Vidigal, julg. 23.9.2008). Levando em consideração o lucro para fins de quantificação do dano ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Daí por que entendemos que deveria ser possível uma restituição" do imposto recolhido ... Nesse ponto, é preciso que não se confunda \xE2" ... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/ ... justifica em razão da necessidade de o depositante obter a restituição imediata da coisa depositada, não se justificando que o depositário se ...
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Tira dúvidas
... Exemplifiquemos: ... Mês: abril/2008 (4 DSR, 1 feriado e 25 dias úteis) Salário hora = R$ 8,50 Número de ... o pedido para condenar as Reclamadas ao pagamento de: p) restituição ...
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Peças prático-profissionais
... afirmando que Joana da Silva, que foi empregada da Tecelagem de 10/05/2008" a 29/09/2018, ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empres\xC3" ... inclusive indicação de beneficiários, o que impede a restituição, conforme OJ 160, da SDI I do TST, Súmula 342 do TST e Art. 462 da CLT ...