ir 2008 restituição
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Novas considerações sobre o antigo dilema do prazo para restituição de tributos inconstitucionais
... Na prática, a situação deveria ser resol-vida como no seguinte exemplo: publicada no Diário Oficial da União em 2008 dispositivo de decisão proferida em ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade de determinada regra-matriz de incidência tributária, com seus ...
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Introdução
... ível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... Como bem disse ele, ... Recurso de revista não conhecido. 3. Obrigação de fazer. Restituição de contribuições partidárias. O Tribunal Regional não analisou o tema, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ao aplicador do direito até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa perplexidade continua a ... artigos 402 e 950 do Código Civil consagram o princípio da restituição integral, o qual impõe a reparação integral dos danos sofridos à ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 SILVA, Terezinha. Gestão e mediações nas rádios ... poderá requerer ao delegado de polícia ou ao juiz a sua restituição, na forma do art. 120 do Código de Processo Penal (CPP), e havendo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ... , desde que não abusivas, nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção nos recursos repetitivos ...
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Direito Civil
... na posse dos bens do ausente, terão que dar garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... Como bem disse ele, que ... Recurso de revista não conhecido. 3. Obrigação de fazer. Restituição de contribuições partidárias. O Tribunal Regional não analisou o tema, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007763-79.2019.8.19.0067 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007763-79.2019.8.19.0067 Recorrentes: QUALITY GOLD SERVIÇOS EIRELI e FELIPE GOMES DE OLIVEIRA (J.G. - fls. 168) Recorrido: SILVIA ARAUJO DA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Queimados Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... 256. DJe 214, de 18 de novembro de 2008, p. 20 ... 257. Súmula Vinculante 12. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF ...
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Direitos da Personalidade
... AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00134 ... 2. Morto o destinatário, pode a restituição ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Daí por que entendemos que deveria ser possível uma restituição" do imposto recolhido ... Nesse ponto, é preciso que não se confunda \xE2" ... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp ...
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... (1967), Bulhões Pedreira (1971, 1979), Ricardo Mariz de Oliveira (2008) e Luís Queiroz (2020-b) ... parágrafo único), dos quais também ... para a causa o contribuinte que pleiteia judicialmente a restituição ou o não recolhimento proporcional à desvinculação das receitas de ...
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Do Condomínio Edilício
... ES 62060003035 Relator(a): ELPÍDIO JOSÉ DUQUE Julgamento: 11/03/2008 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Publicação: 14/04/2008) ... restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse ...
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Acórdão Nº 0028058-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 08-08-2022
... deixado pelo falecido decorria de um crédito decorrente de restituição de IR, do ano calendário 2007, ... exercício 2008, no valor de ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 112, LEP) ... 8. RESTITUIÇÃO E ALIENAÇÃO DE COISAS APR EENDIDAS, DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO, LEILÃO ... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ...
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Do crime
... Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008, REPDJe 28/10/2008) ... · Tentativa e crime ... 3º. A reparação do dano ou a restituição do bem constituam atos voluntários do agente ... 4º. A reparação ou a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... objeto da lide deveria, no caso de a sentença ordenar a sua restituição, ser entregue com os seus pertences e acessórios, da mesma forma como se ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que introduziria no CPC de 1973 o ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... As vezes conhecida como reparação ou restituição a compensação é geralmente concebida como uma atividade típica do ... SANTOS, Leandro Galluzzi dos. Procedimentos Lei 11.719, de 20/06/2008. In: MOURA, Maria Thereza de Assis (Coord.). As Reformas no Processo ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... vítima, que seria uma rede de supermercados, e em razão da restituição dos bens. HC 169.029-RS. Rel. originário Min. Sebastião Reis Júnior, ... (STJ; HC 119.531; Proc. 2008/0241007-8; MG; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura; ...
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Falência e recuperação de empresas
... AG: 5530684200 SP, Relator: Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais, Data de Publicação: ... dão ensejo a uma medida judicial denominada de pedido de restituição ... 7.1. Pedido de Restituição ... O artigo 85 da LFRE prevê duas ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... puni-lo e pela mera reparação material para a busca pela restituição de condições de manutenção de uma vida digna –, incluiu-se em tal ... 16, n. 1, p. 67-82, Rio de Janeiro--RJ, 2008. Disponível em: ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Como explica Fábio Ulhoa Coelho (2008: 319), “ é a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao ... interrupção do prazo pressupõe a sua paralisação e a restituição integral do prazo ao término do motivo que originou a interrupção, ao ...
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Direito Processual Penal
... 3. Agravo regimental não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: ... Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, porém, dúvida quanto ao ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... acolhida como fundamento para a justa possibilidade de restituição que lastreia a responsabilidade civil. Aqui reside a maior crítica dos ... Oxford: Hart Publishing, 2008, p. 291-292, tradução livre. No original: “An attempt to extend the ...
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Receita paga hoje R$ 198 milhões em restituição de IR
... terça-feira o primeiro lote de restituição residual multiexercício do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao período de 2008 a 2012. O dinheiro já está disponível nas contas dos contribuintes. No total, são R$ 198 milhões para mais de 107 mil pessoas ... Apenas no que ...