ir 2008 restituição
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ... , desde que não abusivas, nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção nos recursos repetitivos ...
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Acórdão nº 2002-000.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
... : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica - IRPFAno-calendrio: 2008, 2009, 2010, 2011PEDIDO DE RESTITUIO. MOLSTIA GRAVE. LAUDO MDICO OFICIAL ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido (STJ; Resp 1.366.642; ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Direito Tributário ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, v.1, p. 182-183) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO ... seria indiferente no que concerne à obrigatoriedade de restituição do valor depositado.” (RE 204.107 AgR-Ag-R, DJe-208, divulg ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... DOS FATOS e DA ABRANGÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IRPF SOBRE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... Em 2008, o Superior ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Os casos mais comuns em que se busca a restituição é nas ações exoneratórias ou revisionais de alimentos. Por esta ... 11.804/2008, que passou a prever o dever de prestar alimentos à gestante pelo futuro ...
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nº 2006.38.00.037368-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - PRESCRIÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO (AUTORIZADA PELA SENTENÇA) POR RESTITUIÇÃO (PRECATÓRIO) - ALTERAÇÃO DO PEDIDO: IMPOSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL):AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. 1- SÚMULA nº 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o...
... processo de conhecimento em 31 AGO 2001 e a data da citação em 19 OUT 2006); no mérito, aduziu que a pretensão dos exeqüentes à restituição dos recolhimentos indevidos está em desacordo com o título judicial que determinou a sua compensação com parcelas vincendas e, ainda, que ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... Fixação do ... regime semiaberto. Restituição do veículo automotor ... Mitsubishi. Apelante Izapaula Rodrigues Traore ... 59/2008 do CNJ configura mera irregularidade, não ... conduzindo ao ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção Direta de Inconstitucionalidade 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos a 5 (cinco), o que, mais ... dados fiscais das pessoas físicas ou jurídicas (avisos de restituição de imposto de renda ou comunicados de saldo devedor ao Fisco)”. Op. cit ...
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Direito previdenciário
... Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 01/09/2008 ... · "( ... ) A correção monetária incide na forma prevista na Lei ... Súmula 289: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de ...
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Direito Tributário
... fato gerador, o contribuinte subs-tituído terá direito à restituição do valor do imposto pago. Porém, ocorrendo o fato gerador com base de ... ções da Constituição Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é ...
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Livro II - Do processo de execução
... Ministro José Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos ... 859. Recaindo a penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado para, no vencimento, ...
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Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
... circunstância neutra ou favorável. 4. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS ... IMPOSSIBILIDADE. Verificado que a magistrada de ... Lei nº 11.719/2008, estabeleça que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no sentido da responsabilidade ... caso em tela, pretende a autora que o Ipasgo proceda com a restituição dos valores desembolsados para custeio dos materiais cirúrgicos. Ocorre ... -
Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Data de Julgamento: 04/06/2008. Publicado no DETRT14 nº 102, em 06/06/2008. Esse também é o ... declaração própria, e que nessa ocasião é possível a restituição de retenções excedentes (e, somente então, é que restaria, ...
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Um guia regulatório dos leilões de energia elétrica no Brasil
... 6º LEN (A-3) 17/09/2008 141,490 1076 30,757 217,38 ... 7º LEN (A-5) 30/09/2008 426,761 3125 ... chegaram a oferecer como compensação a ANEEL apenas a restituição do valor gasto na organização do leilãoǤ Essa diϐiculdade de ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 856. 8. FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos Fundamentais e Proteção do ... Já a restauração restou definida (2º, XIV) como a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 643 ... entre a data da conclusão do contrato e a da entrega da ... , seja por ilícito contratual, as de alimentos e as de restituição ou recomposição de patrimônio, por exemplo, em enriquecimento sem ...
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Os tributos que se submetem ao art. 166 do CTN
... Realizada a decomposição analítica do direito à restituição do indébito tributário positivado no art. 166 do CTN, retoma-se a ... Min. Teori Albino Zavascki, DJe 05/06/2008) 2. Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 ... Parágrafo ... Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/11/2008; EDcl no REsp 1.104.196/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF ... indaga sobre a dispensabilidade de alvará judicial na restituição" ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido do imposto sobre a renda n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... 14/12/2004 a 31/12/2008, sendo que as demais atividades exercidas foram: atividade ... Recorrido efetue a restituição dos valores já percebidos a título de tutela antecipada.’; ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, para a qual a SEDH também foi designada como ... (Súmula 349, Primeira Seção, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008) ... Súmula 365 - A intervenção da União como ...