Irmãos consangüíneos
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Acórdão nº 1998.34.00.021856-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2007
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. COMPANHEIRA. LEI 6.880/94. CONVIVÊNCIA "MORE UXÓRIO" COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. Comprovada a união estável entre a autora e o ex-servidor militar, ela faz jus ao benefício de pensão por morte. 2. Nada obsta que a união estável seja...
... consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo ... -
nº 1997.01.00.019105-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226, DA CF/88. ARTS. 77 E 78, DA LEI 5.774/71. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148, DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. 1. À luz da ordem constitucional vigente, a convivência more uxório foi guindada à condição de união estável, reconhecida esta relação, no art. 226, § 3º
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Acórdão nº 1998.34.00.021856-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2007
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. COMPANHEIRA. LEI 6.880/94. CONVIVÊNCIA "MORE UXÓRIO" COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. Comprovada a união estável entre a autora e o ex-servidor militar, ela faz jus ao benefício de pensão por morte. 2. Nada obsta que a união estável seja...
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nº 1999.38.01.002843-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2007
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. COMPANHEIRA. LEI 6.880/80. CONVIVÊNCIA "MORE UXÓRIO" COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhecerá de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal...
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Acórdão nº 1999.36.00.003864-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. INCIDÊNCIA DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Havendo comprovação irrefutável da união estável entre a autora e o de cujus, a proteção do Estado é prerrogativa da parte supérstite, vez que relação é de notória natureza...
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nº 2000.01.00.047032-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR MILITAR. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Comprovando a companheira a convivência more uxório com o de cujus, é devida a pensão militar em concorrência com ex-esposa. 2. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento.
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Acórdão nº 1999.34.00.034510-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - COMPANHEIRA - RATEIO COM EX- MULHER - ARTS. 77 E 78 DA LEI N. 5.774/71 - LEI N. 6.880/80, ART. 50, PARÁGRAFO 3º - SÚMULA 253 DO TFR - ART. 226, PARÁGRAFO 3º DA CF/88 - SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. Comprovada a convivência more uxorio e a dependência econômica, faz jus a autora à pensão por morte de servidor...
... consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo ... -
Acórdão nº 2003.34.00.001926-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Abril de 2006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA - ART. 78 DA LEI 5.774/71 - LEI N. 6.880/80, ART. 50, PARÁGRAFO 3º - ART. 226, PARÁGRAFO 3º DA CF/88 - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a convivência uxória e a dependência econômica, mediante justificação judicial e certidões de nascimento de dois filhos em comum, faz jus a autora à pensão por morte de servidor...
... consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo ... -
Decisão da Presidência nº 372911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2007
... Dispositivo que vedava a nomeação de cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Prefeito, ... üíneos, afins ou por adoção até o segundo grau (pais, filhos e irmãos) - a fim de prestarem serviços justamente onde o integrante familiar ...
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Decisão da Presidência nº 372911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2007
... Dispositivo que vedava a nomeação de cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Prefeito, ... üíneos, afins ou por adoção até o segundo grau (pais, filhos e irmãos) - a fim de prestarem serviços justamente onde o integrante familiar ...
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Alienação parental transversal
... tinha por sustentáculo não mais somente os laços consanguíneos e muito menos a reprodução, mas fatores extramateriais dentre os quais a ... é o relacionamento com adultos próximos, principalmente pais e irmãos, onde a criança aprende como negociar, cooperar e competir, a fazer ...
- Decisão Monocrática Nº 5022572-21.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2021
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Artículos 1.728 a 1.783
... de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem: ... I - aos ascendentes, preferindo o de grau ... Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor ... § 1º No caso de ser nomeado mais de ...
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Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... ípio jurídico da afetividade faz despontar a igualdade entre irmãos biológicos e não biológicos e o respeito a seus direitos fundamentais, ... marcado por aquela e não mais por aspectos exclusivamente consanguíneos ou puramente formais tais como se observa no campo registral ...
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Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico
Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme "Uma prova de amor" (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento...
... amor ( My Sister’s Keeper) e é assim que inicia a vida dos “irmãos salvadores” ... O denominado “irmão salvador” (tradução ... terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4º deste artigo, ou em ... -
Do direito das sucessões
... , nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; ... II – as testemunhas do testamento; ... III – o concubino do ... consanguíneos ... O parentesco consanguíneo, que irá importar no estudo da ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... , aliás, poderá auxiliar, ainda, a evitar relacionamentos consanguíneos futuros, embora, aqui, outro paradoxo emerja quando, uma vez mais, ... as semelhanças entre os parentes, principalmente, pais, filhos e irmãos, contribui para que se possa construir a representação de paternidade e ...
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As famílias reconstituídas
... , ambos têm filhos e acabam tendo mais, donde o surgimento dos irmãos germanos e unilaterais. 4 Assim, a família, que até então era ... Código Civil de 2002 não vincula tal pedido aos parentes consanguíneos e as duas são parentes por afinidade. 46 Apesar de interessante a ...
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Direitos e deveres dos avós
... reta entre ascendentes e descendentes, e na colateral entre os irmãos, que são parentes recíprocos por sua natureza. E é razoável que assim ... Só o descumprimento do dever alimentar entre consanguíneos é que pode levar ao decreto da prisão civil, no meu entender, ainda com ...
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Acordao Nº 167498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21. TEMA 1199 DO STF. DESISTÊNCIA DE UM DOS RECURSOS. NEPOTISMO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1) A desistência é ato unilateral, que independe de aceitação dos litisconsortes ou da parte contrária, ou mesmo de...
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Cama�ari - Vara do j�ri e execu��es penais
... Raimundo é pai e Edcarlos e Renê são irmãos da vítima, constando que residiam na mesma edificação, a vítima na ... Como ponto de partida, temos que se tratam de parentes consanguíneos próximos, ascendente/descendente e colaterais de segundo grau (irmãos) ...
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Acórdão Nº 0001312-76.2019.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
DIREITO DAS SUCESSÕES – AÇÃO ANULATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -- DESCENDENTES QUE, BUSCANDO BENS DO FALECIDO GENITOR, ALEGAM A EXISTêNCIA DE SIMULAÇÃO NAS VENDAS DE IMÓVEIS – GENITOR QUE FAZIA TRATAMENTO DE CÂNCER – VENDAS REALIZADAS PELA VIÚVA, MEDIANTE PROCURAÇÃO – AQUISIÇÃO POR PARENTES, por valores discretos – indeferimento de...
... patrimônio de seu pai, diferentemente de seus irmãos, filhos da JOCELIA (viúva), que ... sempre ostentaram altíssimo padrão ... de cujos entre os seus familiares, dentre eles seus filhos consanguíneos ... Heloana e Mateus e também seus irmãos Juraci e Nilson, acarretando ... -
Do casamento
... IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau ... fazer os parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais até segundo grau, sejam também ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por a doção, do ... MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Até porque os irmãos Naves não poderiam ter concorrido. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ( ...
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A problemática do dano moral
... tão próximas, ou que, talvez, nem mesmo sejam parentes consanguíneos, podem ter, em relação à vítima do mal, um sentimento de afeição ... moral pode ser presumido, o que se dirá de avós de criação, irmãos" gêmeos, primos e sobrinhos que habitam no mesmo local, ou até de amigos \xC3" ...