justiça desportiva e justiça comum
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na ... ão da licença para competição desportiva e seus ensaios nas estradas compete ao órgão ... cada um, de per si, pela falta em comum que lhes fôr atribuída ... Art. 208. Ao ...
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Principiologia Constitucional do Desporto e os Princípios Juslaborais Típicos das Relações Trabalhistas Atleta-Entidade Desportiva
... jurídico de definir os órgãos da Justiça Desportiva incumbidos de julgar as infrações ... ", impedindo os desvios do poder legislativo comum infringente do princípio da autonomia ...
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Direito Desportivo Internacional
... , comunhão, não discriminação desportiva, autonomia desportiva internacional, unidade ... , solidariedade e inafastabilidade da justiça desportiva dos institutos desportivos ... , o poder de unir pessoas que têm pouco em comum. É mais poderoso que os governos para derrubar ...
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Acórdãos nº 0317012-42.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Competência da Justiça Comum Estadual, vez que artigo 217, §1º, da ... competência da Justiça Desportiva, se refere apenas às ações que tenham ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... Justiça do Trabalho após a EC n. 45/2004 ... Muito se ... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... ão formalização da relação laboral desportiva, como se estudará em tópico posterior ...
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Do Contrato de Trabalho
... que escapava à forma clássica do direito comum" que aproximava a prestação de serviços à loca\xC3" ... , pois de acordo com a legislação desportiva, este trabalhador celebrará com o seu empregador ... 11.2014 e que afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda com o ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... ação em face de seu ex-clube perante a Justiça belga, que decidiu em seu favor, possibilitando-o ... bem, a nosso sentir, o regulamento, pois é comum presenciarmos na grande mídia a ocorrência de ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA AJUIZADAPELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. "FOGO OLÍMPICO" PARAIDENTIFICAR ÁLCOOL E ÁLCOOL ETÍLICO.1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para oregistro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera váriossinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico,vulgar ou meramente descritivos, porquanto
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... profissionais que se constituírem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9º não ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Logo, apenas em relação às sociedades ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e será coordenado pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ... juizados do torcedor, órgãos da justiça comum com competência cível e criminal, poderão ser ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... , em clube e associação recreativa ou desportiva; ... II - a entrada e a permanência de menor em ... ção oficial, respeitado o segredo de Justiça ... Parágrafo único. Será obrigatória a ... e de procurador com poderes especiais, de comum ...
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Atleta Profissional de Futebol: Breve Panorama do Direito do Trabalho Brasileiro a partir da Vigência da Lei n. 12.395/2011
... desportiva brasileira foi elaborada originalmente no Governo ... , foram criados o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), com atuação em todo o País, ... ão de 1988, não elide o acesso à Justiça Comum", nas causas gerais relacionadas ao campo da Justi\xC3" ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço ... ço Militar", constante de legislação comum, anterior ... 18) exclusão - Ato pelo ... em Emprêsas de Aviação Comercial, desportiva, de atividade comuns ou de execução de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... A ideia de justiça em Kant ... Belo Horizonte: UFMG, 1986, p. 39-49 ... No senso comum, o poder é geralmente compreendido como a ... de: a) cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... zelar pelo cumprimento da legislação desportiva federal ... Art. 53. A Secretaria dos Desportos ... XIV - fixar as matérias do núcleo comum dos cursos de 1° e 2° graus, definindo-lhes os ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do ... 00, 2209.00.00 e 2501.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, inclusive daqueles a que corresponde ... Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... às regras interpretativas do direito comum, mas sem perder de foco a realidade trabalhista ... o árbitro de futebol e a federação desportiva que o convoca para prestação de serviços, ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... @@2. 1. Competência da Justiça do Trabalho após a EC n. 45/2004 ... Muito ... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... ão formalização da relação laboral desportiva, como se estudará em tópico posterior ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... , “regras do jogo”, “Códigos de Justiça Desportivas”, “regulamentos técnicos de ... ramo do direito como espécie de um gênero comum. Antes de ser adjetivo, público, privado, penal, ... , estrutura especializada (justiça desportiva, sistema nacional do desporto e outros), doutrina ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... são categorias que apresentam áreas em comum, o que dificulta a sua conceituação. Quanto ... à educação física, à prática desportiva de massa e ao desporto de alto nível ... e como objetivos o bem-estar e a justiça social, delineando a seguir no capítulo III, ...
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Acordão da Corte Especial, 10-08-2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃOPARADIGMA ANULADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO UNIFORMIZADOR.DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1.021DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimirdissídio decorrente da interpretação da legislação federal existenteentre julgados...
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Acordão da Corte Especial, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso...
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Princípios do processo
... íficos (ex.: princípio do acesso à justiça"). Dos últimos se tratará ... Dentre os princ\xC3" ... , e não só nos jurisdicionais, sendo muito comum que o Judiciário, ao analisar atos ... das instâncias da justiça desportiva ... Somente uma norma constitucional originária ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de publicação feita em tribunal de justiça, em órgãos legislativos ou nas comissões ... que coincida com o dever e o interesse comum (60) ... A única hipótese digna de respeito é ... conferido às entidades de prática desportiva, e não aos atletas, de negociar a transmissão ...
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Direito do Trabalho Desportivo: Profissionalismo, Contrato Laboral Desportivo, as Partes da Relação Empregatícia Desportiva e a Interveniência de Terceiros
... de forma a viabilizar o bem estar e a justiça social na sociedade (liberdade de empresa com ... , por isso, a confusão de nomes era comum e aceitável, porém, atualmente, é cediço que ...