justiça desportiva e justiça comum
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Aliás, mesmo na imprensa é comum identificarmos matérias que, com o intuito de ... , certeza, proporcionalidade, dignidade e Justiça na tributação (todos os quais convergentes com ... associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional ...
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Legislação Complementar
... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º ... Considerando que o Mercado Comum" do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assun\xC3" ... 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com ...
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Direito constitucional do trabalho
... ção de 1934 foi a criação da Justiça do Trabalho, como integrante do Poder Executivo, ... Ademais, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei ... § 2º A justiça ...
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Direito de Arena
... pertence a entidade de prática desportiva, no caso o clube de futebol, que repassaria 20% ... imagem, na medida em que o fato gerador é comum. Logo, se o gênero (direito de imagem) possui ... as ações que começaram a aportar na Justiça do Trabalho ... A grande discussão gira em ...
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Acordão da , 26-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DESPORTIVO. LEI PELÉ. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TRANSFERÊNCIA. DIREITOS FEDERATIVOS. DIREITOS ECONÔMICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÃPROCA. HONORÃRIOS RECURSAIS.1. São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido
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Decisão monocrática Nº 7580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2024
... direitos difusos e coletivos na seara desportiva, em especial no âmbito da cultura ... deliberação tomada pelo Tribunal de Justiça" do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) nos autos da A\xC3" ... do Procurador-Geral da República no prazo comum de 24h (vinte e quatro horas) acerca dos fatos ...
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Justiça desportiva
... de administração ou prática desportiva, com o objetivo de manter a ordem desportiva, somente serão aplicadas após decisão da Justiça Comum. O procedimento tem início por meio de remessa de ofício. Tal qual uma ação rescisória, o pedido de revisão dos processos findos será ...
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Transferências Nacionais e Internacionais Definitivas - Responsabilidades, Janelas de Transferências, TMS e CTI. Cessão Temporária - Responsabilidades. Justa Causa Desportiva e Outras Rescisões Indiretas do Contrato de Trabalho Desportivo. A Justa Causa Praticada pelo Jogador Profissional de Futebol e a sua Tipificação. Teoria do Adimplemento Substancial. O Distrato. Cláusulas Abusivas no Encerramento do Contrato de Trabalho Desportivo ? O Caso Fred. Período Protegido. Impossibilidade de Assédio para Transferências. Vedação da 'Transferência Ponte'. Indenização por Formação e Mecanismo de Solidariedade. Possibilidades de Punições Desportivas por Ausência de Cumprimento dos Termos do Contrato de Transferência. Da Prova Documental Apresentada Perante a Justiça do Trabalho no que Concerne a Transferências Internacionais e Documentos em Língua Estrangeira
... 4.2. Cessão temporária — responsabilidades ... Tornou-se muito comum no Brasil e em outros países a utilização temporária de jogadores de outras equipes, o que popularmente ficou conhecido como “empréstimo”. A ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... regulamenta a vaquejada como prática desportiva" e cultural. Os dispositivos impugnados t\xC3" ... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade ... Pares, como venho do Tribunal de Justiça de São Paulo, queria registrar que a ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... ões de como referida agremiação desportiva deveria ter atuado, tanto quanto na escalação, ... à adaptação do regime jurídico laboral comum às particularidades do trabalho desportivo), é ... lei federal sobre desportos dispor sobre justiça desportiva ... Atualmente, o desporto brasileiro ... -
A Formação Desportiva, seus Principais Problemas Atuais e Sugestões para seu Desenvolvimento Visando a Melhoria das Condições das Crianças e Adolescentes
... queixam de saudade da mãe e do pai, sendo comum encontrá-los chorando com saudade de casa, ... o desporto, por meio dos Códigos de Justiça Desportiva, as regras do jogo, os regulamentos de ...
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Desporto e direito desportivo
... 2.1 Histórico da legislação desportiva ... O estudo da legislação desportiva ... A atuação da Justiça do Trabalho também foi tratada nessa lei. O ... uma questão à jurisdição da justiça comum, esta deveria ser esgotada em vias ...
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Direito individual do trabalho
... ”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como “pejotização”, ganhou ... base em princípios da especificidade desportiva, dados na lei especial e nas regras ... (20) É comum haver premiação para os jogadores e membros de ...
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O compliance no desporto
... as pessoas em função da prática desportiva, seja na forma de diversão, seja na forma de ... serão analisados sob o enfoque da Justiça Desportiva ... Serão analisados pela ... ção, então serão tratados pela Justiça Comum ... Vale ressaltar que a autorregulação ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 ... em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ... profissional, artística, religiosa, desportiva e de opção sexual diversa, fosse abatida com ...
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Exercício de algumas profissões
... é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e ... é o dobro daquele devido ao trabalhador comum. O advogado que extrapola a jornada de quatro ... A legislação desportiva brasileira teve início com a criação do ...
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Ituberá - Vara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS ... Junior (OAB:BA19794) Requerido: Liga Desportiva Ubairense Intimação: .diario { ... a tornar viável a análise pela Justiça Comum ... N ão se comprova, nos autos, a ...
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Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
... 482, porque elas têm algo em comum já que estão ligadas ao comportamento moral do ... clínicos necessários à prática desportiva; (AC) ... III - exercitar a atividade ... aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva ... Lembramos também que, em ...
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Processo nº 0062700-56.2013.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... de onze anos, tanto na Justiça Desportiva quanto na Justiça ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS ... ÇÃO 0001107-42.2013.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora ... Rocha (OAB:0034200/BA) Réu: Liga Desportiva Livramentense Autor: Marinaldo Silva De Araujo ...
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Intervenção estatal nas entidades esportivas brasileiras: flexibilização da autonomia constitucional?
O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a constituição de 1988. A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades privadas, sem fins lucrativos, que são responsáveis pela...
... sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as ... , encontra-se resguardado pelo segredo de justiça. Disponível em: ... Acesso em: 10 nov. 2017 ... É comum, portanto, que o Estado ensaie movimentos em prol ... -
Órgão julgador pode condenar acusado se a PGJD desistir da denúncia?
Opinião: acusado pode ser condenado se PGJD desistir da denúncia?
... possibilidade ou não da Procuradoria de Justiça Desportiva, em sede de Processo Punitivo ... , consignando que é fato absolutamente comum, mormente no dia-a-dia do STJD do Futebol, que ... -
Do Direito de Ação
... mesmo que movimentos como o do acesso à justiça, capitaneado por Cappelletti, ou o ... 66 Em suma, a legitimidade comum, presente na maioria das hipóteses em que um ... âncias administrativas: a Justiça Desportiva. Nos demais casos, a busca pela tutela ...
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Das Normas Aplicáveis. Regulamentos das Entidades de Organização do Desporto. A Linha Tênue entre as Competências Materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Desportiva. Arbitragem no Campo Desportivo Trabalhista. Solução de Litígios Via Arbitragem Internacional. O Caso Paolo Guerrero
... E m vista do aumento da realidade de transferências, inclusive no âmbito inter- nacional, torna-se cada vez mais comum o conflito entre clubes, atletas e terceiros, ... sendo necessária a interferência do Direito do Trabalho, em seu viés desportivo, para regular ...
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Decisão Monocrática Nº 5028735-46.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... o exaurimento da discusso na Justia Desportiva, a teor do que dispe o art. 217, 1, da ... DAREQUERENTE.AVENTADA COMPETNCIA DA JUSTIA COMUM PARA RESOLUO DA CONTENDA.TESE DE QUE QUESTES ...