justiça do trabalho jurisdição voluntária ec 45
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... executado ou encontrados pelo Oficial de Justiça ... A expropriação com que se busca realizar o ... 45 O entendimento dominante na melhor e mais ... com o produto da retribuição do trabalho, ou a remuneração lato sensu , mas apenas ... prevista para os procedimentos de jurisdição voluntária (art. 730), mas se houver acordo das ...
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A autorização de trabalho artístico infantil: limites e competência para autorização
... pedidos formulados em atividade de jurisdição voluntária, com objetivo de autorizar o trabalho ... 45" de 2004, ampliou a competência material da Justi\xC3"ça do Trabalho para trazer para esta Justiça Especializada todas as ações decorrentes das ...
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Os acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho e a Lei n. 13.467/2017: jurisdição voluntária? Validade formal ou material? Competência?
... 45/2004 inseriu no art. 114 da Carta Magna: ... Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito processual do trabalho
... ção das Leis do Trabalho (“Da Justiça do Trabalho”), que é composto pelos arts. 643 ... Capítulo III-A (“Do Processo de Jurisdição Voluntária para a Homologação de Acordo ... 45/2004. Contudo, relativamente às lides ...
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A Competência da Justiça do Trabalho Segundo a EC n. 45/2004
... ência, tema ou fato que estaria, propriamente, sujeito à jurisdição diversa, pela matéria, eis que de tal pronunciamento necessário não ... para envolver, sobretudo, a chamada jurisdição graciosa ou voluntária, em que não há lide, embora exista controvérsia, segundo disposto no ...
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Acórdão Nº 3308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA ... : ALBERTO PAVIE ... direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos ... calculados de acordo com o art ... Idem, ibidem, p. 45 ... do arquivo em pdf.); 3) ao ser votado o ... afetar o exercício da jurisdição ou a organização da magistratura. A ... norma ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 26.0000, em curso perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em que se deferiu a antecipação ... , ratiicada, em segundo grau de jurisdição, o que retira a competência do Presidente da ... submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua integridade ... 1º, 2º, 6º e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro de ... Requer, liminarmente, a internação voluntária de Silvio para internação e tratamento ... -
Jurisdição voluntária
... , mas sim de adaptar a lei aos anseios da justiça, no caso concreto, sem prescindir do dever de ... No Processo do Trabalho, de forma peculiar, a jurisdição contenciosa ... No nosso sentir, com o advento da EC n. 45/04, a competência material para disciplina e ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... venha a ter alguma inaptidão para o trabalho, não terá sua nomeação tornada sem efeito, ... ão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a ... 45 e 46 trazem as seguintes regras: a) são ... com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e ... tal direito a uma servidora da justiça trabalhista de Porto Alegre, cujo marido fora ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
@1. Considerações gerais ... Ocupa-se a Justiça do Trabalho em processar e julgar os conflitos ... 45/2004. REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 219 ... Defensor Público, com atuação na jurisdição territorial da autoridade judiciária da Justiça ... de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, o pagamento das parcelas objeto de acordo ...
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A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
... élfia em 1944 reafirmou seu ideal de justiça social, alargando sua atuação para além do ... sociais nacionais no âmbito da jurisdição dos Estados-membros, em prol dos direitos humanos ... Reg. Trab. 3 ª Reg ., Belo Horizonte, v. 45, n. 75, p. 107-130, jan./jun. 2007. p. 109 ... em cada Estado dependerá da adoção voluntária de cada nação, obedecido seus trâmites ...
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Artigos 856 a 875
... a solução de conflitos cole-tivos de trabalho, por meio do estabelecimento de comandos ... A atuação da Justiça do Trabalho na solução dos conflitos coletivos ... 45/2004 (EC 45), que deu nova redação ao ... em uma espécie de arbitragem voluntária, para LOPES 6 ... Porém, para grande parte da ... se limita ao território de jurisdição do TRT competente, salvo quando a abrangência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 392-75.2020.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL...
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ... superveniência da Emenda Constitucional nº 45/2004 ... III ... Portanto, ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência ... ", ... nos procedimentos de jurisdição voluntária. Contudo, havendo ... resistência da ... -
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... Registre-se que a aposentadoria voluntária do empregado, por tempo de serviço (desde a EC ... 45 ... f) Ruptura por culpa recíproca — ... à data do comparecimento empresarial à Justiça do Trabalho (em regra, na audiência inaugural ... se reserva atuação administrativa (jurisdição voluntária) apenas nos citados casos do ...
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Magistratura TJMS 2020
... pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação ... 7 ... especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é ... Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte ... (C) Compete ... 45. No tocante à prescrição, correto afirmar ... isso, redução do tempo e da força de trabalho para se dedicar ao combate de crimes graves, tais ...
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Contratos em Espécie
... Tratando-se de jurisdição vo luntária em que não há falar em coisa ... e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em ... por um bom advogado, que terá o trabalho de analisar o contrato minuciosamente. A ... 45 ... Direito Imobiliário: Fundamentos ... Tratando-se de jurisdição voluntária em que não há falar em coisa julgada ...
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Direito ao esquecimento
... se buscará demonstrar ao longo deste trabalho ... 1. Tradução livre. No original: ... autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à ... possa variar, ainda, de acordo com a jurisdição em que a concepção se insere – pode-se ... caso envolvendo a função “autocompletar” 45 (ou, em inglês, autocomplete ) 46 ... De acordo ... – bem como fornecer dados pessoais, voluntária e involuntariamente. Essa questão se torna ainda ...
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Artigos 770 a 790-B
Gustavo Jaques ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito. Professor na ... audiência ou sessão dos tribunais da Justiça do Trabalho pode ser assistida por qualquer ... 3º da EC n. 45/04, por intermédio de lei que criará o Fundo de ... será imediata, em todos os graus de jurisdição. É pressuposto da distribuição a existência ... (procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 726 do novo CPC) ... SALES, ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as ... aplicadas dentro dos limites de sua jurisdição ... Tal fato criou uma hemerticidade do ... Após instauração de um grupo de trabalho conjunto, ALI/UNIDROIT, foram realizados 12 ... e provas essenciais para o seu embasamento 45 ... O princípio da publicidade, princípio ... país; da possibilidade de entrevista voluntária prévia à testemunhas. A seguir, passa-se à ... -
Magistratura TJSC 2019
... ória multitudinária, o oficial de justiça procurará, por uma vez, os ocupantes no imóvel, ... ão na Lei 8.245/1991, a desocupação voluntária implicou em desistência do recurso de ... até a totalidade dos dias remidos por trabalho ou por estudo ... 37. Julgue os itens a ... 45. De acordo com o Código de Processo Penal, ... 56. Acerca da jurisdição constitucional no Brasil e do controle de ...
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Direito ao esquecimento
... se buscará demonstrar ao longo deste trabalho ... 1. Tradução livre. No original: ... autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à ... possa variar, ainda, de acordo com a jurisdição em que a concepção se insere – pode-se ... caso envolvendo a função “autocompletar” 45 (ou, em inglês, autocomplete ) 46 ... De acordo ... – bem como fornecer dados pessoais, voluntária e involuntariamente. Essa questão se torna ainda ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito processual do trabalho
... ção das Leis do Trabalho (“Da Justiça do Trabalho”), que é composto pelos arts. 643 ... Capítulo III-A (“Do Processo de Jurisdição Voluntária para a Homologação de Acordo ... 45/2004. Contudo, relativamente às lides ...
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Funções essenciais à justiça
... (princípio da inércia da jurisdição, ne procedat iudex ex officio ), não podendo os ... exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 atos ... lei” , contudo ela foi modificada, pela EC 45/2004, para proibir de forma absoluta que os ... Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Recurso Especial nº 1.784.156/SP, ... relativos ao desempenho dessa pessoa no trabalho, situação econômica, saúde, preferências ... a contatos, imagens e mensagens trocadas 45 – revela a ... 42. Na América do Sul, ... ficava em parte a critério da jurisdição em questão. A principal maneira pela qual a ... de dados que deixamos, de forma voluntária ou não, tornam-se rastros e objeto de análise, ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... , a fim de manter sob sua jurisdição apenas o que envolva especificamente essas ... colaboração foi celebrado de forma voluntária; c) ainda que rescindido o acordo, as provas ... 3. A EC 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável ... porque, aparentemente, condizia mesmo ao trabalho impresso cujo resultado era trazido em formato de ...