justiça do trabalho jurisdição voluntária ec 45
10960 resultados para justiça do trabalho jurisdição voluntária ec 45
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Legislação
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... 95, de 1998, e no art. 45 do Decreto n. 9.191, de 2017. § 2º A ... á por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o disposto nesta Seção ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... O termo extinção do contrato de trabalho designa o fim das relações jurídicas em geral ... — Aposentadoria espontânea / voluntária ... • Extinção do contrato por iniciativa ... que cabe ao Juiz, diante do ingresso na Justiça do Trabalho, tipificar a correta conduta a ser ... Remuneração Após a Reforma Trabalhista 45 ... 6173.9 - Remuneração Após ... que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ...
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Magistratura TJSP 2021
... e atual do Superior Tribunal de Justiça. (A) Não se encontra sujeito a prazo ... imóveis adquiridos com os proventos do trabalho pessoal e pensões de cada um dos cônjuges ... ória, a ser interposta perante a jurisdição estatal ... 12. Caio e Tício, em conjunto ... 45. Em apuração de falta disciplinar atribuída ... em programa de incentivo à demissão voluntária ... (C) não incide, na importação de bens ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... , já que os serviços de atermação da Justiça do Trabalho têm seguido procedimento mais ... 233 traduzia mero procedimento de jurisdição voluntária, não produzindo coisa julgada ... Dessa maneira, até a edição da EC n. 45, publicada em 31 de dezembro de 2004 — que ...
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Direito Administrativo
... para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja parente da ... de agente público de mudar seu local de trabalho ou real necessidade administrativa de que um ... do princípio da inafastabilidade da jurisdição (“a lei não poderá excluir da apreciação do ... 19ED_IMPRESSO.indb 562 20/12/2022 10:05:45 ... 20/12/2022 10:05:45 ... 8. DIREITO ... os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, ...
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Direito Civil
... (Promotor de Justiça – MPE/MS – FAPEC – 2015) Segundo a Lei de ... ção, o prazo de vacatio legis não é de 45 dias, mas sim de 3 meses (art. 1º, § 1º, da ... (D) A emancipação voluntária do menor, observados e preenchidos todos os ... ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita ... (C) A ... e contra ausentes do País em razão de trabalho ... (B) contra os que se acharem servindo ...
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Poder Judiciário
... 000000pt;}.y24{bottom:28.000000pt;}.y23{bottom:45 ... jurisdição – 3. O devido processo legal – 4. Garantias ... Superior T ribunal de Justiça – 11. Justiça Federal Comum – 12. Justiça do Trabalho – 13. J ustiça Eleitoral – 14. Justiça ... ção de ofício na jurisdição voluntária (art. 1.107), podendo, inclusive, decidir por ...
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Execução
... Mas daí a dizer que o Processo do Trabalho já era sincrético é um exagero ... Por ... Dados do Conselho Nacional de Justiça — CNJ evidenciam que, na fase de conhecimento, ... , conferindo a ele o período de graça de 45 dias, a contar da citação, além de impedir a ... poder/dever de quebrar a inércia da jurisdição, para dar início e ordenar a prática de todos ... descumprir a obrigação de maneira voluntária e inescusável (art. 5º, LXVII, da CF), uma vez ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... 95, de 1998, e no art. 45 do Decreto n. 9.191, de 2017. § 2º A ... á por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o disposto nesta Seção ... — um representante do Ministério da Justiça; ... III — um representante do Ministério da ... e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ções à Interpretação Jurídica pela Justiça do Trabalho — Alterações do art. 8º, §§ ... de ofício em qualquer grau de jurisdição.” ... Não havendo prévio texto legal no ... 45/2004. Contudo, relativamente às lides ... @@12. Planos de demissão voluntária ou incentivada (pdvs ou pdis) e seus efeitos na ...
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Da Execução Forçada
... continuar a ser aplicado no processo do trabalho. Essa corrente minoritária não teve sucesso e, ... processual e a filosofia que informa a Justiça Especializada do Trabalho, sempre presente, ... 45/2004, a pacta sunt servanda e a rebus sic ... cognitiva existe o duplo grau de jurisdição. Assim é que desponta entendimento ... ao devedor para a satisfação voluntária da obrigação ... Como, no entanto, a actio ...
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Direito Processual Civil
... não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... (B) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato ... (1) O oficial de justiça goza de proteção legal no sentido de não ser ... de processo de ação de acidente de trabalho que tramite na justiça estadual, se a União ... 16 da Lei 8.429/1992; 3 : correta (art. 45 do CPC e Súmula 150/STJ: “ Compete à Justiça ...
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Súmulas do STJ
súmulas do suPerior tribunal de Justiça stJ CLT LTr ... SÚMULAS DO SUPERIOR ... ACIDENTE DO TRABALHO ... — Ação proposta por viúva e filhos de ... 45/2004 — Processos já sentenciados — Justiça ... — 498 — Programa de demissão voluntária" — Isenção — 215 ... INDENIZAÇÃO ... \xE2\x80" ... Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (DJ 18.5.90) ... 04 — ...
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Crimes de Prefeitos
... , estar-se-ia subtraindo, da jurisdição do Poder Judiciário, a apreciação e o ... responsabilidade perante o Tribunal de Justiça (cf. Emenda Constitucional 1, de 31.03.1992, que ... O trabalho, a energia física dos servidores públicos ... 45 Os tribunais têm acolhido o entendimento da ... – Realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição ...
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Agentes públicos
... uma grande corporação que se apoia no trabalho remunerado ou gratuito de milhares de cidadãos ... : os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... tráfego aquaviário em águas sob a jurisdição nacional (Lei n. 9.537/1997) ... O art. 142, ... 114, I com redação dada pela EC n. 45/2004) ... O regime trabalhista é facultativo ... abrangem: a compulsória, a voluntária e a por invalidez. Na prática, as normas ...
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Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... ções de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio ... pelo empregador, não ... Art. 45. O músico das empresas nacionais de navegação ... jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede ...
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Competência da justiça do trabalho
... 45/2004 ... O fundamento constitucional da ... sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DO FGTS E PAGAMENTO DO ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... CONSTITUCIONAL E TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N ... domínio das rodovias sob sua jurisdição, vinculadas à implementação de locais de ... Justiça , 20 fev. 2004, p. 16. (11) STF. Primeira Turma ... 011 R$ 3.29 Com ferido 147.351,0 64.157 R$ 9,45 Com morte 716.512,1 6.885 R$ 4,93 ... 186.581 ... voluntária, com o objetivo de regulamentar, por meio de ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... trabalho, necessário o desenvolvimento de técnicas que ... coexistencial não poderá sê-lo em jurisdição, pelo que este argumento simplesmente não se ... 45/2004, pela primeira vez aludiu à competência ... do acordo em espécie de jurisdição voluntária 527 ... Se o julgador detectasse má-fé ou ...
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Magistratura TJAP 2022
... Justiça, o magistrado deve considerar, no caso, que: ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... 45. A prisão do agente em local conhecido por ... Sobre os institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento ... divórcio consensual, o caso é de jurisdição voluntária, com maior flexibilidade ao juiz – ...
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... ao antitruste, notadamente a Justiça do Trabalho e o CADE. A EC n. 95/2016 rompe as ... O nacional socialismo reduziu jurisdição do Tribunal de Cartel e promoveu cartelização ... meio de adesão a plano de demissão voluntária" ou incentivada (vide art. 477-B, da CLT, com reda\xC3" ... (45) Conforme ensina o autor, o trabalho das Cortes, ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para ... é, de um sistema local de inspeção voluntária das fábricas e ofi cinas, composto por ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... a serem observados pelos Estados-membros; (45) ... conquanto a maior parte das suas ... ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ...
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Da Audiência Trabalhista
... das partes, advogados, funcionários da Justiça e do Juiz do Trabalho, em que são realizadas as ... Mesmo a EC n. 45/04 tendo retirado do caput do art. 114 da ... real, escopo do exercício da jurisdição, sobremaneira na Justiça do Trabalho.” (TRT/SP ... de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... , ser deferido em qualquer grau de jurisdição, não havendo limitação pelo objeto da lide ... entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da ... Decorre de diligência voluntária da empresa, com o objetivo de minimizar os gastos ...