Justificação de posse de terras devolutas
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Acórdãos nº 0210539-57.2008.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... terras devolutas) - Imóveis usucapiendos ... , não comprovaram que detinham a posse do imóvel que os apelados pretendem a ... consideradas devolutas, a justificação da posse para aquisição do domínio" ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ínio, algum argumento, alguma justificação para explicar qualquer tipo de decisão, até ... De posse das conclusões da perícia, terá diante de si ... 12) Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção ...
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A função social da posse no Código Civil
... O interesse público exige que as terras sejam cultivadas, que os campos não fiquem ... por Aristóteles, como a justificação primária da apropriação privada, de criar o ... para fins de utilização das terras devolutas da União por particulares, consoante o art. 5º ...
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Direito Administrativo
... carteira profissional enquanto estivesse na posse dos autos “como garantia”, conforme foi ... Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as ... , na medida em que todas as terras devolutas são de propriedade dos estados em que se situam ... ser vendidos, sobretudo por haver justificação no seu alto custo de manutenção ... (C) ...
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Da propriedade imobiliária
... uso não prescreve pelo não uso; só pela posse de outra pessoa (comportamento antissocial) ... , as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental ... ção de que o bem seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do ... ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, ...
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Acórdãos nº 9000004-17.2003.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... de São Miguel Paulista, em terras consideradas devolutas, conforme portaria ... consideradas devolutas, a justificação da posse para aquisição do domínio ...
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Acórdãos nº 0210539-57.2008.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... que o imóvel se encontra em terras devoluta, entretanto, pode ser objeto de ... Entretanto, entendemos que a posse do imóvel vem sendo exercida pelos ... á efetivamente inserido em terras devolutas. Outrossim, consta da certidão de ... consideradas devolutas, a justificação da posse para aquisição do domínio" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ça, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... v. Art ... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO ...
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Acórdãos nº 0120773-26.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... usucapienda esteja inserida em terras devolutas Imóvel individualizado e ... consideradas devolutas, a justificação" da posse para aquisição do domínio.\xE2" ...
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Direito Constitucional
... que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como ... (E) É no momento da posse que o candidato deve comprovar o cumprimento do ... responsabilidade a ausência sem justificação adequada (art. 50 da CF). Adicionalmente, ...
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Dos direitos reais
... oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... , as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental ... ção de que o bem seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do ... ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, ...
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Decisões Monocráticas nº 1144677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... Direito às terras devolutas que foi afastado em relação a ... quanto à possibilidade de justificação da posse para aquisição do domínio ...
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Decisão da Presidência nº 1144677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... Direito às terras devolutas que foi afastado em relação a ... quanto à possibilidade de justificação da posse para aquisição do domínio ...
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Princípio da proteção à confiança no direito imobiliário: o caso da ação discriminatória do segundo perímetro da comarca de São Sebastião/SP
... julgamento de ação discriminatória de terras devolutas, ajuizada pela Fazenda Estadual no ano ... , que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas municipais ... Referida Lei ... teria admitido a possibilidade de justificação da posse por parte dos ocupantes19. Em alguns ...
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Decisão monocrática Nº 50248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... , nos Autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1001017-21.2021.8.26.0357, tendo por base a ... o cancelamento de registros de áreas devolutas encravadas no 11º Perímetro de Mirante, ... da reforma agrária, a desapropriação de terras improdutivas e a retoma de terras devolutas ... postulada, sem a necessidade de justificação prévia (art. 562, “caput”, do CPC), ...
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Decisão monocrática Nº 50248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... , nos Autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1001017-21.2021.8.26.0357, tendo por base a ... o cancelamento de registros de áreas devolutas encravadas no 11º Perímetro de Mirante, ... da reforma agrária, a desapropriação de terras improdutivas e a retoma de terras devolutas ... postulada, sem a necessidade de justificação prévia (art. 562, “caput”, do CPC), ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... passam a fazer parte do domínio e posse da herança e tratando-se de litígio que envolve ... da responsabilidade do proprietário de terras em que se verifique cultivo ilegal, para os fins ... á ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da ... § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações ...
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Retificação no registro de imóveis
... pois parte desse imóvel é de uma área de posse, por exemplo, caso em que primeiro será ... despacho judicial num processo de justificação ... Um exemplo clássico dessa necessidade de ... , pode representar grande quantidade de terras e não deve ser o único critério para a ... , seja porque são oriundos de terras devolutas nunca antes levadas ao registro de imóveis, seja ...
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Direito Administrativo
... cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus ... instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da ... ça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) As terras devolutas indispensáveis à preservação do ...
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Direito Constitucional
... (C) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas ... Entretanto, os índios têm a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das ... , submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria ...
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Das ações possessórias e a Defensoria Pública / The possessory actions and the Public Defender´s office
Neste artigo serão examinados alguns aspectos das ações possessórias no novo código de processo civil, com relevo nas demandas coletivas, ressaltando a importância da atuação da defensoria pública. A participação da defensoria pública em todas as demandas possessórias já é uma constante importante na nossa realidade jurídica e se procura aqui determinar seu renovado papel social nas demandas...
... de interpretação dos conflitos posse" x propriedade, salienta MĂƌĐŽ AƵƌĠůŝŽ B\xCD" ... às comunidades carentes e ao Núcleo de Terras da Defensoria Pública, relata o jovem e ... 91 ... 30 FACHIN, Luiz E. Terras Devolutas e a Questão Agrária Brasileira. RT nº 629, ... ência de audiência prévia de justificação, não se pode deferir proteção possessória ao ... -
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. COMBATE À DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. HONORÃRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. SÚMULA N. 282/STF.1. Inexiste...
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Direito Processual Civil
... á, ajuizou ação de reintegração de posse de imóvel de sua propriedade, situado em ... só poderá ser concedida após justificação prévia ... (E) de urgência de natureza ... instaurado com a finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis particulares, a ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... In: BRITO, Miguel Nogueira de. A justificação da propriedade privada numa democracia ... incluem nas modalidades de utilização de terras da Roma primitiva a comunhão agrária e a ... /1850), quando a aquisição de terras devolutas ficou limitada à compra, também revalidando ...
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Direito Constitucional
... ão é todo nacional detentor e na plena posse de seus direitos civis e políticos) postular a ... e em outros casos bens dominicais (como as terras devolutas, os recursos minerais, os potenciais de ... da confiança e na necessidade de justificação das medidas reducionistas. Contudo, a aceitação ...