legitimados ação popular
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Os novos direitos e garantias
... VII.10 A tutela da legalidade e a ação popular. VII.11 A globalização: sua influência ... d) amplia o círculo dos legitimados para promover a ação de amparo, ao incluir a ...
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Processo nº 0181608-06.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO ... por parte dos demais legitimados", e até ... mesmo pelo próprio Minist\xC3" ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... , o mandado de injunção coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá ... , limitando-se a explicitar os legitimados para impetrar referida ação constitucional ...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... à Constituição, além de a soberania popular ser inalienável; b) as normas referentes ao ... a competência para definir os legitimados", a única limitação é proibição da atribuiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 93-48.2020.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT declarou a incidência da prescriçã
... individualmente decisão proferida em ação coletiva, em razão de o trânsito em julgado ... ção Federal de 1988, na Lei de Ação Popular e foi ... materializado por meio da Lei ... a propositura de ação por um dos legitimados ... não implica em litispendência no ... -
O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
... , penais e administrativa, sobretudo a ação civil pública pela prática da improbidade ... , o Ministério Público e os demais legitimados ativos para a ação civil pública e a ação ... 203 e 204 da CF ... É dever popular, além do exercício do direito de votar e ser ...
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Ações Constitucionais
... , um mandamento constitucional, uma ação constitucional manda-mental, ou seja, o remédio ... ão, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o mandado de injun-ção. A ... nº 13.300/2016, que trata sobre os legitimados para propor mandado de injunção coletivo ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... 10 Entendo que essa vedação não se aplica à ação popular e ao mandado de segurança coletivo, afinal é uma norma restritiva que ... (ou seja, rol não necessariamente coincidente com o dos legitimados para propositura de ACPs).” MOREIRA, Egon Bockmann; BAGATIN, Andreia ...
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Acórdão nº 1.0132.05.000351-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: DUPLO GRAU DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA: SUCESSÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. É obrigatório o duplo grau de jurisdição das ações civis públicas julgadas improcedentes ou extintas por carência de ação, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. O Ministério Público possui como função institucional, dentre outras, a propositura de ação civil...
... Destarte, e nos termos da Lei da Ao Popular (LAP - Lei no 4.717/1965) a sentena s ser ... -
Acórdão nº 1.0132.05.000351-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: DUPLO GRAU DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA: SUCESSÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. É obrigatório o duplo grau de jurisdição das ações civis públicas julgadas improcedentes ou extintas por carência de ação, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. O Ministério Público possui como função institucional, dentre outras, a propositura de ação civil...
... Destarte, e nos termos da Lei da Ao Popular (LAP - Lei no 4.717/1965) a sentena s ser ... -
Procedimentos especiais
... Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do ... de segurança não substitui a ação popular. (1243) Súmula do STF n. 630: A entidade de ... e sucessores do falecido estão legitimados como autores ou réus nas ações em que o ...
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Controle de constitucionalidade
... ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... , de ofício ou por provocação dos legitimados ... Não estão sujeitos a controle de ... impugnados, conforme o caso, por ação popular ou mandado de segurança. Nesse sentido, vide ...
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Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... Em respeito ao voto popular, tal punição deve resultar de procedimento que ... que, analogamente, ao que sucede com a ação penal, a ação de inconstitucionalidade e a ... , escapa ao campo de disposição dos legitimados, porque concerne ao interesse público, e no ...
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A reforma da nova Lei de Improbidade Administrativa e sua proteção
A reforma da nova LIA e sua proteção
... poderá ainda se cogitar do ajuizamento de ação popular pelo cidadão ou de ação civil pública pelos legitimados do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 1985." ... Já ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... popular, no inciso LXXIII do artigo 5º, estabelecendo ... ção legislativa passou a exigir aos legitimados, nos casos em ... que a lesão ou ameaça a ...
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Decisões Monocráticas nº 2488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
Decisão: Trata-se de ação popular, com pedido de liminar, ajuizada por ... , constituiu indevido alargamento dos legitimados ativos desta, previstos no art. 103 da ...
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As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo
... Ação Civil Pública (7.347/85) 146 , além de propor ... ser tomado pelos órgãos públicos legitimados à propositura da referida Ação — incisos I a ... ser utilizados, pois como reza a máxima popular: “pior que uma injustiça, é uma justiça ...
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Acórdão Nº 0801390-46.2020.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
... PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AO POPULAR. ATO LESIVO AO PATRIMNIO PBLICO. NO CABIMENTO ... Ao Civil Pblica, a ser manejada pelos legitimados elencados na legislao de regncia, dentre os quais ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... reservada aos órgãos de representação popular. E a sistemática é cerrada, inflexível. Se a tal conclusão não ... a tutela de pretensões de direito dos sujeitos legitimados para propô-la, mas, sim, como instrumento de salvaguarda da higidez ...
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Decisão monocrática Nº 1070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... do devido processo legal, com a soberania popular e o sistema de responsabilização eleitoral, com ... aqui combatidos, com destaque para: i) a ação popular, em trâmite no TJPA, com registro ... das instituições de controle e dos legitimados coletivos, inclusive de todo e qualquer cidadão, ...
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Processo Colectivo
... ínio, por ser o contratante, ingressar com ação" contra o prestador de serviços ... Gabarito \xE2" ... da execução em relação a todos os legitimados. Por exemplo, em relação às associações não ... tem legitimidade para ajuizar a ação popular ... (E) Pode ser ajuizada pelo Ministério ...
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Acórdão Nº 5001439-48.2021.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... Alexandro Sucharaajuizarama presente "ao popular" contra o Municpio de Presidente ... mesmo desejvelque haja pluralidade de legitimados ativos e de procedimentos, o que incrementa a ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... Nesse sentido: AÇÃO POPULAR - Ato administrativo - Permissão de uso ... outorgada, estão os beneficiários legitimados ao controle irrestrito dos visitantes. À ...
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Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... Em respeito ao voto popular, tal punição deve resultar de procedimento que ... que, analogamente, ao que sucede com a ação penal, a ação de inconstitucionalidade e a ... , escapa ao campo de disposição dos legitimados, porque concerne ao interesse público, e no ...
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Os Amici Curiae na Experiência Constitucional Brasileira: da Pluralidade à Participação Social
Lançar um olhar crítico para a experiência constitucional brasileira referente ao período de 1990 até 2017 auxilia na tarefa de compreender a atuação dos amici curiae no controle concentrado de constitucionalidade. O objetivo central consiste em demonstrar como é a atuação deste instituto jurídico-político, que traz consigo a promessa de democratização da jurisdição constitucional. Compete,...
... dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ... estatal constatada no rol de legitimados ativos para a deflagração do controle ... 1988 privilegiou a restrição do acesso popular à jurisdição constitucional, no sentido acima ...