lei 11 689 2008
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Acórdão nº RHC 26033 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689⁄2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 0002971-86.2004.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Febrero de 2019
... partir da Lei nº 11.689/2008. Possibilidade do MP apelar contra a ...
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Acordao N° 1376668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Quitação. Gravame não baixado a tempo e modo. Obrigação de fazer. Art. 9º, § 3º, da resolução do contran nº 689 de 27/09/2017. Prazo de 10 dias para a baixa. Astreinte proporcional. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais,...
... CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017. PRAZO DE 10 DIAS PARA A BAIXA ... 2008, placa JHC-3278, RENAVAM ... 009386067588, ... 11. Condenado o réu, vencido, no pagamento das ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... 237. BRASIL. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho ... 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009) ... Em um primeiro ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... como Zehr 10 , Dünkel; Horsfield & Păroşanu 11 , Achutti 12 , entre outros. Não obstante, o ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... ção e semiliberdade infectados, além de 689 servidores. Foram registrados, nesse período, 17 ... -
Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... 11.196/05. Revista LTr , v. 71, n. 6, p. 689-699, ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 254. (10) ALEXY, Robert. Teoria dos ...
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Acordao N° 1748437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Financiamento de veículo. Arrendamento mercantil. Quitação. Gravame não baixado a tempo e modo. Obrigação de fazer. Art. 9º, § 3º, da resolução do contran nº 689 de 27/09/2017. Prazo de 10 dias para a baixa. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de...
... CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017. PRAZO DE 10 DIAS PARA A BAIXA ... ré por meio de um contrato de leasing em 2008 e arcou com todas as ... despesas decorrentes ... 11. Escorreita, portanto, a sentença a qual ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ão, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a ... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... 689 Ainda nessa trilha, acrescenta Costa e Silva ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA ...
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Santa inês - Editais
... 11 ANA CLAUDIA GABIEL DE QUEIROZ PROFESSORA ... P., com redação determinada pela Lei 11. 689/2008, lançando os nomes em cartões por unidades ...
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Referências
... Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, p. 487-517. ALBUQUERQUE, José Augusto Guilhon ... Direito ambiental ... 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2008 ... 11.196/05. Revista LTr , v. 71, n. 6, p. 689-699, jun./ 2007 ... LINDER, Doug. The right ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... 28, n. 1, 2008, p. 180. CARVALHO, Rogério A. Fernandes de. A ... 11 ... Conforme Borges, um exemplo de lei ... 9, n. 3, p. 681-706, set./dez. 2022. 689 ... MATHEUS PELEGRINO DA SILVA ... caso ... -
Da execução
... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... 686 a 689, poderá ser substituído, a requerimento do ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ... 665 e 667 ... Art. 689 - Por sessão a que comparecerem, até o máximo ...
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Acórdãos nº 0048758-65.2011.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ;}.y24{bottom:685.226667pt;}.ye{bottom:685.706667pt;}.y48{bottom:689 ... Estaduais 689/1992, 696/1992, 994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010. Natureza de gratificação ...
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Acórdãos nº 0057238-95.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ;}.y120{bottom:684.586667pt;}.y21{bottom:688.746667pt;}.y46{bottom:689 ... Estaduais 689/1992, 696/1992, 994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010. Natureza de gratificação ...
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Acórdãos nº 0053843-95.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ;}.y11c{bottom:684.586667pt;}.y21{bottom:685.226667pt;}.y45{bottom:689 ... Estaduais 689/1992, 696/1992, 994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010. Natureza de gratificação ...
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Acórdãos nº 0023250-83.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
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Livro II - Do processo de execução
... 13. Lei nº 10.931/04, art. 20 e 28. Lei nº 11.101/05, arts. 49, §1º e 142. Súmulas 387 e ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... CC/16, arts. 678 e 689. Lei nº 10. 257/01, arts. 21 a 24. CC, arts ...
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Acórdãos nº 0042931-39.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ;}.y22{bottom:685.226667pt;}.ye{bottom:685.706667pt;}.y46{bottom:689 ... Estaduais 689/1992, 696/1992, 994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010. Natureza de gratificação ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... e abonos; 10) abono pecuniário de férias; 11) ajuda de custo; 12) benefícios da previdência ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ... de contribuição previdenciária”) e nº 689 (“O adicional de periculosidade constitui verba ...
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Do direito das famílias
... ou do mesmo sexo (casamento homoafetivo 11 ), ... reconhecida e regulamentada pelo ... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... 1.689 A 1.693 DO CC) ... O pai e a mãe, enquanto no ...