lei 11 705 20 junho 2008
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Da execução
...(Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) . @@@Notas. 1) Execução ...601, do CPC) de até 20% sobre a condenação, multa essa aplicável ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ...Artigos: A Lei n. 8.432, de 11 de junho de 1992, acres-centou, ao art. 879, o § 2º ; a ...705 e 706 — o leiloeiro público será livremente ...
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Direito Processual Penal
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1043 20/12/2022 10:06:37 . 20/12/2022 10:06:37 . . ...Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 11.12.2012, Processo Eletrônico DJe -022 Divulg ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de ... esta questão deve ser extraída da Súmula 705: “A renúncia do réu ao direito de apelação, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...Juiz Roberto L. Guglielmetto, DOESC 20.5.09. 6) Jornada 12x36. Município. O ..... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ...O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu todos os regimes de duração do ...Registre-se que a Lei n. 12.395/11, que revogou essa norma, fixou a jornada de ...TST, RR 705-22.2013.5.08.0122, Rel. Min. 1ª T., Walmir ...
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Direito administrativo
...(..)". E preciso registrar que, no dia 11" de março de 2015, o Plenário do STF aprovou a S\xC3"...Por fim, é preciso registrar que, em junho de 2015, o Plenário do STF aprovou a Súmula .... » Art. 20: São bens da União: (..) II - as terras ...ÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, DJ 12/02/2008. * "(..)1. É sabido que todas as terras ...ção por concurso a que se referem as leis 705, de 16/5/1949, e 1639, de 14/7/1952 . Data:. ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 2013, p. 11. Disponível em . Acesso em 23 de julho de ..., durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa ...cit ., p. 20. . 354 Ibidem , p. 21. . 355 Ibidem , p. ...Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce ...590 (2) Embora a Lei nº 11.705, de 2008, conhecida como Lei Seca, tenha ...
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Legislação Complementar
... Genebra, em 17 de junho de 1999 . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da ... pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; . RECORDANDO a Declaração .... Artigo 11 . 1. Todo Membro que tenha ratificado esta ...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e .... Legislação Complementar . 705 . . servIdores PúblIcos CLT LTr . Art. 68. O ...
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Livro II - Do processo de execução
...13. Lei nº 10.931/04, art. 20" e 28. Lei nº 11.101/05, arts. 49, §1º e 142. S\xC3"...é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008", p. 447). Processual civil e tributário. Execuç\xC3"... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 705. Lei nº 6.830/80, art. 23, §2º. Enunciado ... 1973, alterado pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975 ." . Quanto à propriedade fiduciária ...
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Contestação
...– (Coleção sinopses jurídicas; v. 11), p. 171). @2. Prazo. A legislação concede ao ...21.08.2008, rel. Min. Luis Felipe Salomão; no mesmo ...408/409.). @@9.20. Ação de consignação em pagamento. No inciso ...Art. 705. A partir da audiência preliminar, ... de pensão alimentícia dos meses de junho e julho de 2010, fls. .. Dessa forma, foi ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 . 11/05/2023 10:41:00 . . ...Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018). . Só há nulidade, pela ausência de ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... sofreu AVC isquêmico no início de junho de 2015 e a citação ocorreu em novembro de ...1.321.705/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, ...
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O microssistema de autocomposição
... Nancy Andrighi – Julgamento: 17/12/2008 – DJe 04/06/2009). . . A expressão ...ão Civil Pública, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Set., 2008. Disponível em: ...703, §1º, e 705 do CPC/2015. Tais dispositivos se referem a uma ... dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [..] § 4 o A ...: Comentários à Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. São Paulo: Atlas, 2016. p. 57-58. . ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ͖͔͔͕Ǣ promulgada por meio do Decreto nǤ ... . Artigo 11 Situações de risco e emergências ... . Artigo 20 Mobilidade pessoal Os Estados Partes tomarão ...186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... Relevantes ao Direito do Trabalho 705...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...11 . O CPC consagra agora a proibição do ...20 . Há também a legitimidade extraordinária ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... rememorar a edição da Lei 13.140 de 26 de junho de 2015 que trata exatamente da mediação como ...705. A partir da audiência preliminar, ...
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Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas socioeconômicas
Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias que visam a reduzir desigualdades e a garantir oportunidades a sujeitos em situação de vulnerabilidade. Uma delas consiste em reservar vagas em universidades a alunos provenientes de escolas públicas. O objetivo deste artigo é avaliar se esse modelo de ação possui efetividade normativa no âmbito da Faculdade de Direito da UERN e mapear experiên
... . Artigo recebido em 23/11/2020 e aceito em 18/05/2021. . This work is ... pelo Movimento Social Negro, realizada em 20" de novembro de 1995 em Brasília, pela comemoraç\xC3"...ões de ensino superior com cotas (GUARNIERI, 2008 apud GUARNIERI; MELO-SILVA, 2017, p. 184). . ... Bahia, a Lei Estadual nº 13.182, de 6 de junho de 2014, que instituiu o Estatuto da Igualdade ...://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/705/r151- 08.pdf . Acesso: 5 mar. 2020. . ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11".04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005). \xE2"...Conforme Marcelo Abelha 20 :. “[..] a exigibilidade e o inadimplemento ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ...1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 – junho de 2010). “AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. ...686, VI, 704 e 705). A praça realizar-se-á no átrio do Fórum; o ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
...ISBN: 978-84-9190-890-6. [consult. 17 de junho de 2020]. Disponível em: ...%20garantia%20transnacional%20dos%20direitos%20 humanos.pdf. . . Norberto Bobbio 50 , entende ...11. São Paulo: Editora Companhia das Letras . ISBN: ... Curso de Direito Constitucional , pg. 705, 6ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2012. ISBN: ...34. Rio de Janeiro: Zahar, 2008. ISBN: 9788537800881. . 152 VILHENA, Lucila ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
...: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim ... Art. 20 - As anotações relativas a alteração do ... pelo Decreto-lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940 . . § 1º. Aos profissionais incluídos ...( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ... Art. 705 - Compete, ainda, à Câmara de Justiça do ...
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Consolidação das leis do trabalho
...20, de 1998). XIII — duração do trabalho normal ... (Redação dada pela Lei n. 11.962, de 2009) Parágrafo único. Fica excluído ... • LEI N. 5.889, DE 8 DE JUNhO DE 1973 — Dispõe sobre normas ...IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008). Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato ...705. (Suprimidos pelo Decreto-lei n. 8.737, de ...
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Legislação Complementar
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e . Tendo decidido adotar diversas .... Artigo 11 . Toda pessoa empregada que tenha completado o .... Artigo 20 . 1. O Diretor-Geral da Repartição ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 . (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) . ... Legislação Complementar . 705 . . direitos e deveres Para o uso da internet ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...5.584, de 26 de junho de 1970. . Processo e procedimento não se ...7.402, de 5.11.85). Não estaria, contudo, esse dispositivo da ... o seu pedido deveria ter sido, digamos, de R$ 20.000,00. Vindo a sentença a conceder-lhe R$ ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ... 705 . . Art. 480 . Código de Processo Civil . ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a ... Petrópolis, criada pelo Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992, localizado na cabeceira do Rio ...E=701215 e N=7518874; ponto 11, de c.p.a. E=701218 e N=7518865; ponto 12, de ...E=691781 e N=7502950; ponto 705, de c.p.a. E=691793 e N=7502962; ponto 706, de ... pelo Decreto Estadual nº 31.343, de 5 de junho de 2002, segue atravessando o Rio Iconha, até o ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Capítulo 11" . Teoria e Prática da Aije (Ação de Investiga\xC3"... Político. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 237-238. 269 No mesmo sentido: CÂNDIDO, ...Min. Ayres Britto, RESPE 28.387, DJ de 20.4.2007). (..) (RO Nº 1445, REL. MIN. MARCELO ... lógica em ter de esperar o dia 08 de junho ( início das convenções ) ou o dia 5 de julho ... . Manual de prática eleitoral 705 . IV- DA CONCLUSÃO. . Desta feita, face a ...
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Do direito das famílias
... ou do mesmo sexo (casamento homoafetivo 11 ), . reconhecida e regulamentada pelo Estado, ...2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441. . EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... apresentado por Washington de Barros Monteiro 20 : . a) costumes desregrados ou mau proceder por ... Superior Tribunal de Justiça de 11 a 13 de junho de 2002, no sentido de que a autorização ... 105. AgRg no AREsp 7.705/SP, Agravo Regimental no Agravo em Recurso ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...õe uma nova estrutura do trabalho social" 11 , tema que foge aos estreitos limites desta obra. ...ão Parlamentar de Inquérito, de 13 de junho de 1863, um médico denunciava:. Como classe, os ...Por isso, Aparicio Tovar 20 anuncia que a Revolução Industrial, ...Madri: MTIN, OIT, 2008. p. 29. Cf. também LEE, S., McCANN, D. e ...705-706, set./out. 1991. . APARICIO TOVAR, J. Las ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...APELANTE 11: VALMIR SOARES MACHADO. APELANTE 12: WALACE LUIZ ...N. 11.719/2008. AGRAVO REGIMENTAL NÃO. PROVIDO. 1. Não se ...- Quanto à prisão de Andréia Em 16 de junho de 2014,. a ré Andreia foi presa em flagrante na ...Página 705. 705. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
...11, inciso I, da CLT incluído pela Lei n. ... Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 : Código Comercial. Disponível em: . ...Acórdão em AIRR — 89500-61.2008.5.05.0122. 8ª Turma, Ministra Relatora Dora ... Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 167). ...1.736.091) (705) . . Na doutrina do processo civil há o ...