lei 11340 2008
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Princípios do direito do trabalho
... Estes são subprincípios ou desdobramentos daqueles. Barbagelata (2008, p. 19-29) alude ainda aos princípios de direito do trabalho de 2ª ...
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A prática do novo júri
... da possibilidade concreta de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao processo, o acusado ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0175235-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Narra a denúncia que, aos 29 de março de 2008, por volta das ... 21h30min, na rua Nicolau Coelho n.º 305, Bairro Jardim ...
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Vulnerabilidade no ambiente familiar: a simbiótica Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e o alargamento da sua proteção
... 7. GLOSSÁRIO de Biologia e Ciências. Letra S. Só Biologia, 2008-2022. Disponível em: http://www.sobiologia ...
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Lei Maria da Penha: o movimento de mulheres chega ao Poder Judiciário
... , consoante coluna publicada no jornal O Globo, de 8 de março de 2008: ... A discriminação contra a mulher não é um inimigo trivial; é ...
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Decisão monocrática nº 2015.03442087-80 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 18-09-2015
PROCESSO N.º 00041329220148140051 TRIBUNAL PLENOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃOCOMARCA DE SANTARÉMSUSCITANTE:MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTARÉMSUSCITADO: MM.JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTARÉMRELATOR: DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA:DR. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES DECISÃO...
... RESOLUÇÃO 17/2008-GP, TJPA – COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO SUSCITADO À UNANIMIDADE. I – O ... -
Acórdão nº 80093607520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 23 de Agosto de 2018
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO, EM TESE, POR EX-COMPANHEIRO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 5º, III, DA LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA. I -Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana, em face de decisão...
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Acórdão Nº 5004235-84.2022.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSA INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.340/2006 AO CASO EM APREÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DELITIVA QUE NÃO DECORRE DO GÊNERO DA VÍTIMA, MAS, APARENTEMENTE, PAUTA-SE NA RELAÇÃO LEGAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES (PAI E FILHA) E A FRUSTRAÇÃO DE...
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Acórdão nº HC 212767 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI N. 11.340/06. INAPLICABILIDADE ENTRE IRMÃOS. MULHER. SUJEITO PASSIVO. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. OBRIGATORIEDADE CONDICIONADA A INTENÇÃO DA VÍTIMA DE RETRATAR-SE. MÓVEL NÃO-MANIFESTADO OPORTUNAMENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Lei n. 11.340/06. Sujeito passivo: mulher. In casu, a relação de violência...
... Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008) ... Veja-se ainda: ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... -
Decisão monocrática nº 1001563-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 06-02-2023
... 129, § 9°, 140 e 147, todos do Código Penal c/c. Lei 11340/06, punido o primeiro, com penas máximas de 03 (três) meses a 03 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029577-53.2019.8.19.0066 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. QUANTO À DOSIMETRIA,...
... al penal, a Lei nº 11.719/2008, responsável pela ... atual redação do dispositivo, deixou de regular o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0179302-83.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVI-MENTO. Do pleito absolutório: Finda a instrução criminal, a...
... 6 de 26 ... nal, a Lei nº 11.719/2008, responsável pela atual ... redação do dispositivo, deixou de regular o ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... emprego fixo e nível de escolaridade ra zoável (LEÔNCIO et a l., 2008; SILV A, Anne Caroline Luz Grüdtner; COELHO; MORETTI-PIRES, 20 14). A ...
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Direito Penal
... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal ...
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Santo est�v�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 14 da Lei nº 10.826/2008, na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 02 de ...
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Acordao N° 1228320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Habeas corpus. Medidas protetivas de urgência deferidas no plantão judicial. Salvo-conduto. Inviabilidade. Acórdão da turma cível confirmando tutela de urgência. Afastamento do paciente do lar. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Ordem parcialmente concedida. 1. É de rigor o conhecimento do ?habeas corpus? quando a pretensão exarada na inicial envolve direito de ir e vir do paciente, diante
... (AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº ... 25.118 - MG (2008/0281492-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES) ... Ora, em relação aos ... II, do art. 22, da Lei Federal 11340/2008 (Lei conhecida como Maria da Penha), possuem elas ... natureza penal ... -
A violência patrimonial contra a mulher e a atuação da polícia judiciária
A temática "violência contra a mulher" passou a contar com maior visibilidade a partir da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ou seja, a Lei Maria da Penha. Na letra da Lei são encontrados cinco tipos de violência, sendo: física, patrimonial, sexual, moral e psicológica. Diante de um contexto que abrange este estudo, busca-se fazer um recorte para a violência patrimonial, tendo em vista que...
... Nesse sentido seguem os ensinamentos doutrinários de Dias (2008, p.77) sobre a violência patrimonial: ... A partir da nova ... 11340/tipos-de-violencia. html. Acesso em: 27 jul 2021 ... Organização ... -
Acórdãos nº 1503871-15.2017.8.26.0536 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça ocorrida no âmbito das relações familiares – Artigo 147, "caput" do Código Penal – PRELIMINAR – (i) Nulidade por cerceamento de defesa – Inobservância do artigo 212 do Código de Processo Penal – Inocorrência – Sistema presidencialista de colheita de provas mantido após as alterações trazidas pela Lei nº 11.690/2008 – "Cross Examination" adotado no que concerne à indagaçã
... de Processo Penal, após o advento da Lei nº 11.609/2008, determina que a inquirição das testemunhas seja ... -
Exercícios prácticos
... (HC 200801871019, Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM BONÉ – VALOR DE R$ ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0160818-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , combinado com o artigo 5º da Lei 11.340/06, eis que no dia 19/10/2008, por volta de 21h30, no SCLRN 703, Bloco E, Entrada 27-B, Brasília/DF, ...
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Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... Saores e Lazaro Caboclo dos Santos 078/11 - Ocorrência n.º: 553/2008 Vistos, nesta data. Para apurar a conduta delituosa atribuída a Antonio ...
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Acordão da , 08-03-2023
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÃTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÃCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO.1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no...
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Acórdão nº 2008/0181162-2 de T6 - SEXTA TURMA
Lei Maria da Penha. Delito de lesões corporais de natureza leve (art. 129, § 9º do CP). Ação penal dependente de representação. Possibilidade de retratação da representação. Extinção da punibilidade pela decadência. 1. O art. 16 do Lei nº 11.340/06 é claro ao autorizar a retração, mas somente perante o juiz. Isto significa que a ação penal, na espécie, é dependente de retratação. 2. Outro...
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Acordão da , 08-03-2023
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÃTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÃCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO.1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... ções da Argentina (2012), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador (2014), Honduras (2013), ...