lei 272 79
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Estelionato (Art. 171)
... 272 do Código Penal; se houver alteração de produtos destinados a fins ... 522:481, 560:419, 587:381 e 599:321; JTJSP, 66:363 e 79:466; RJTJSP, 95:498. No mesmo sentido, MASSON, Cleber ... Ob. cit ... p ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Título executivo extrajudicial, 78 e 79 ... Citação por edital, 216 ... Falta ou nulidade da citação: ... execuções quando as diversas penhoras recaem sobre os mesmos bens, 272 ... CONFISSÃO DE DÍVIDA ... Título executivo extrajudicial, 87 ...
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Fundamentos práticos das ações
... maiores, enquanto estudantes universitários, até a idade de 24 anos 79 ; ... c) os filhos inválidos de qualquer idade; 79 78 Quando decorrem ... Manual de Iniciação à Advocacia - 8ª Edição.indd 272 05/12/2017 14:16:42 ... Manual de Iniciação à Advocacia 273 ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 16 da IN n. 39/16: para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na ... diapasão, sustenta com propriedade Carlos Henrique Bezerra Leite 79 : ... "O conteúdo ético do processo encontra fundamento no princípio da ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... 6805/2002 – rel. Carlos Eduardo O. Dias – DJSP 18.2.2002 – p. 79) ... Exceção de pré-executividade — Decisão interlocutória — ... 5. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 272 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Segundo Pepe Gutiérrez e Anabel Miro 79 , a legislação colombiana é considerada como a mais completa em ... 272 Nos termos dos artigos 1º da Lei n. 4.591/64 (Condomínio e ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... 21 Cf. TORNAGHI. Instituições de direito penal, 1º v., p. 245- 272. Comentários ao Código de Processo Civil , v. I, p. 79-90. FREIRE, ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 272, 475-F, 475-R e 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 411. LC º 35/79, art. 33, I. LONMP, art. 40, I ... Art. 455. Cabe ao advogado da parte ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... ão de subvenções rende obediência à legalidade orçamentária 272 (art. 165 da Constituição Federal) e à legalidade administrativa 273 ... Bruxelas: Larcier, 2011, p. 79 ... 413 Ver o item 6.4.3.1 ... 414 BANDEIRA DE MELLO, Curso de ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, de conformidade com o art.
... 78 JORGIANE SCHMITZ DE LIMA 2428695 1 ... 79 ADRIANO AFONSO KRUG 2427389 1 ... 80 LUIS FERNANDO ROSA PEREIRA 2426714 1 ... 271 ALEX DA SILVEIRA DA SILVA 2459124 1 ... 272 ALEXANDRE FERRARI CONSTANTE 2459337 1 ... 273 CARLA LOPES LEIVAS 2457350 1 ...
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Direito processual do trabalho
... 272 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista ... 6257.3 - ... 79 a 81 que dispõem sobre a litigância de má-fé. Estes dispositivos foram ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... 11 ADAM ALVES DE OLIVEIRA R$ 389.272.998-09 RUA DO 443,46 UTOR JOSE BENEDITO ALMEIDA, Nº 215 - PARQUE DAS ... 18 ADELSON LUIZ DOS SANTOS R$ 014.177.575-07 RUA DAS DAL 20.147,79 IAS, Nº 2752 - CAMPINA DA BARRA - ARAUCARIA/PR TRABALHISTA Desligado ...
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SECRETARIAS - 93 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 93 16 08 2021 41ª REMESSA VACINA MSPFIZER D1 E D2,BUTANTAN D1+D2 E ASTRAZENECA D2
... 3.684,5 ... Tangará da Serra ... 74.661 ... 57.272,5 ... 17.388,5 ... 2.568.746 ... 1.954.946 ... 613.801 ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... 272) ... 9 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional vo , p. 79-81 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16 ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... Art. 79. O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou ... Art. 272. O cancelamento poderá ser total, ou parcial, e se referir a qualquer dos ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :150.080000px;}.ws8{word-spacing:250.800000px;}.ws6{word-spacing:272 ... 714286px;}.y21{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y2d{bottom:79 ...
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Direito previdenciário
... 6º, § 1º, da Lei n. 6.367/76 e 41, III, do Decreto n. 79.037/76 ... Com o advento da Lei de Planos de Benefícios da Previdência ... Súmula 272: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... cit., p. 79 ... CAPítUlO 10 • ClÁUSUlA PEnAl: COntRAtOS dE COnSUMO E COntRAtOS ...
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Portaria, PORTARIA Nº 06/2023 O Delegado de Polícia Fábio Motta Lopes , Chefe de Polícia do Estado d
... 78 Carem Adriana Silva do Nascimento 3433390 92257534034 26641666 ... 79 Carla Dolores Castro de Almeida 2983338 90798392053 42164362 ... 80 Carla ... 271 Larissa Savegnago Fajardo 3236714 80393403068 43337570 ... 272 Laura Rodrigues Lopes 3236676 80988750082 46402284 ... 273 Laurence de ...
- Portaria, PORTARIA Nº 305/2023 O Delegado de Polícia Fernando Antônio Sodré de Oliveira , Chefe de Po
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Portaria, PORTARIA Nº 276/2022 O Delegado de Polícia Fábio Motta Lopes, Chefe de Polícia do Estado do Rio
... Nascimento ... 3433390 92257534034 26641666 ... 79 Carla Dolores Castro de ... 2983338 90798392053 42164362 ... 80 Carla Kuhn ... 271 Larissa Savegnago Fajardo 3236714 80393403068 43337570 ... 272 Laura Rodrigues Lopes 3236676 80988750082 46402284 ... 273 Laurence de ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... Conflitos Previdenciários: Medidas Extrajudicias e Administrativas 79 ... dos valores que não foram pagos no momento da Data de Entrada do ... (272 ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 272) ao analisar as disposições dos arts. 4º, 5º e 6º da Lei 8.137/1990 ... o princípio da independência entre as instâncias punitivas 79 ... Essa teoria permite reconhecer que atividades punitivas intrínsecas ao ... -
Acórdão, Processo nº 5017295-13.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 01-04-2019
... Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos ... 253 e 267/272). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o ...
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O contrato de consumo
... O CONTRATO DE CONSUMO 79 ... Fica evidente na regra a não taxatividade do rol elencado pelo ... 272 Segundo este teoria, duas seriam as órbitas se proteção do consumidor: ...