lei 6404 2006
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Sociedade Anônima do Futebol e compliance criminal
... de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis n º 3.688, de 3 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 53, de 2006) ... XXVI — reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Do conceito de 'partes relacionadas' no setor elétrico e primeiras impressões sobre a resolução em debate na audiência pública ANEEL nº 029/2018
... 2006; ARAÚJO, Florivaldo Dutra de; MAGALHÃES, Gustavo Alexandre. Convênios e ...
- DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
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O compliance na era da esg: uma resposta a sean j. griffith
... 2006. Disponível em: Acesso em: 19 jan. 2021 ... 15. “This literature ...
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Constructivismo lógico-semântico: entre a forma e o conteúdo
... Rio de Janeiro: Forense, 2006 ...
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Legislação Complementar
... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
... 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga ...
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Decisão da Presidência nº 1233476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... 543-A, § 2°, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1°, do RISTF ... Nesse sentido, transcrevo ementas de ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que 'Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)'.
... , inclusive os provenientes da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 ... Parágrafo único. Os recursos obtidos na forma do caput deste artigo ...
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Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... 210. 35 As conclusões de Ribeiro (2006) consistem em: “a) os juízes favorecem a parte mais poderosa: “uma ... - Acórdão nº 2202-005.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Mayo de 2019
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Legislação Complementar
... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... Recurso Extraordinário n. 214.668 ... j. 12.6.2006, Rel. orig. Min. Carlos Velloso, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Disponível ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... 31. Neste sentido, do TJSP: AI 9045188-53.2006.8.26.0000; AI 9070568-10.2008.8.26.0000; AI 0282242-23.2009.8.26.0000; AI ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 2006, p. 221-235) ... A ILUSÃO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA E O PROBLEMA ...
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Acordão da , 22-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MAS EXERCIA A GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA/STJ.1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das...
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Pedido de recuperação judicial
... Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 123 ... EBOOK COMENTARIOS A LEI DE RECUPERACAO DE EMPRESA E ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... dois países, após muito debate e discussões” (FONTANARROSA, 2006, p. 398-399, tradução nossa). 11 A conjugação dessas características ... -
Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO REPARATÓRIA CONTRA EX-ADMINISTRADORES - DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor...
... TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 19/03/2007, p. 353, grifado) ... Nessa extensão, portanto, o julgado ... -
O dever de diligência dos administradores e os custos de agência: lições do 'Caso Sadia
A decisão da Comissão de Valores Mobiliários/ CVM no Processo Administrativo Sancionador/PAS 18/2008 conferiu um novo conteúdo ao dever de diligência, ao interpretá-lo a partir da ideia de monitoramento. O artigo trata do dever de diligência a partir do estudo desse caso. A teoria de agência é empregada como instrumental de análise, com o objetivo de verificar se a decisão da CVM neste caso...
... São Paulo, Quartier Latin, 2006 ... REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 168/169 ... ROSS, Steven. “The ... -
Acórdão Nº 1001-002.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/05/2021
... 3º da Lei Complementar ... nº 123, de 2006, mostra-se correta a retroação dos efeitos do ato de exclusão a ...
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Acórdão Nº 1002-001.993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... 3º da Lei Complementar ... nº 123, de 2006, mostra-se correta a retroação dos efeitos do ato de exclusão a ...