lei 6404 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070670620204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... governamental resultou no aumento da produção/consumo do etanol, de 2006 a 2009, conforme demonstra o Gráfico abaixo, divulgado pela ANP ( ... ) ... -
Referências
... São Paulo: Malheiros. 2006 ... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: ...
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Acordão da , 07-02-2023
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/1916. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VENDA DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. DINÂMICA DO MERCADO
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O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira
Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do voto plural na realidade empresarial brasileira. Para o desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica, optou-se pela...
... dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Brasília, p. 1-1, 2021 b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ... -
Direito Administrativo
... A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/2006 não se caracteriza, a priori , como fator de desequilíbrio ...
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A previsão legal da responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias personificadas
... Curso de direito comercial 2 ... São Paulo: Malheiros, 2006, p. 83 ... Cf.: SZTAJN, Rachel. Terá a personificação das ...
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Decisão da Presidência nº 35593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... 2006, que em seu item 9.3.2, determinou à ECT que perseguisse um modelo de ...
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Imposto sobre a Renda
... Vejamos este acórdão administrativo, de 2006: ... Controlada na Espanha - Lucros a partir de 2001 - MP 2.158-34/2001 - ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... REsp 647.357-MG, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 19/9/2006" (sem grifo no original) ... No entanto, convém aqui fazer duas observa\xC3" ...
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Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... Torino: G. Giappichelli, 2006, pp. 236/237) sustenta que a diligência profissional requer certa dose de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0000902-62.2017.4.02.0000), 09-11-2017
... Min. Teori Albino Zavascki, julgado em ... 12.09.2006; AgRg no ... AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, ...
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Acórdão Nº 0024775-47.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... publicação das Resoluções IBGE/CONCLA nº 1 de 4 de setembro de 2006 e nº 2 de 15 de dezembro de 2006 ... A CNAE é um código a ser ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000744-83.2011.5.07.0003), 2011-09-16
... em 2004, 2005 e 2006. Deveria a reclamada, como infere a Lei 6.404/76 ... contabilizar seus ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... REsp 647.357-MG, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 19/9/2006" (sem grifo no original) ... No entanto, convém aqui fazer duas observa\xC3" ...
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Estruturação de apuração de dispêndios (tipos e controles)
... a Lei no 11.196/2005 e o seu decreto regulamentador (Decreto no 5.798/2006) não esclarecem se as contas específicas deverão ser criadas por ...
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Referências
... Sistema constitucional tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006 ... BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). Diagnóstico da ... Convergência ...
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Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Números Origem: 29220 311782 9101163523 ... PAUTA: 21/09/2006 JULGADO: 21/09/2006 ... Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 60 ... 5. LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 24 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002308820204058000), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006: ... "Art. 3º ( ... ) ... § 1º Considera-se receita bruta, para fins ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000945-75.2011.5.07.0003), 2011-09-20
... em 2004, 2005 e 2006. Deveria, prossegue, a reclamada, como infere a Lei ... 6.404/76, ...
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O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... Coimbra: Almedina, 2006. p. 113 ... econômica 358 ... Isso porque, em que pese a naturalidade ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 169 ... 20. Cf. CARMINATE, Raphael Furtado. O direito à legítima ...
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Remuneração e salário
... 598, 11.3.1996. p. 311). Em 14.2.2006, o Tribunal Pleno, no julgamento dessa ADI-MC 1194/DF, prolatou decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0140600-21.2004.5.06.0008 (01406-2004-008-06-00-0)), 07-04-2016
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
... 11.419/2006 ...