lei 7 664 88
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... , permite uma jornada de 12 horas por dia, em 7 dias por semana, durante 11 dias consecutivos, ... 7º, XIV, da CR/88) ... Com efeito, não se pode conviver com ... - Reais Decretos - n. 664/1997 e 665/1997, de 12 de maio, os quais obrigam ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699812 e N=7517957; ponto 88, de c.p.a. E=699801 e N=7517960; ponto 89, de ... E=691910 e N=7502519; ponto 664, de c.p.a. E=691898 e N=7502536; ponto 665, de ...
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Decisão monocrática Nº 1457798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... para declarar a inconstitucionalidade da MP 664/2014 e da Lei 13.135/2015 (lei de conversão), e ... Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/5/2018, grifei) ... Em direção oposta, ... disciplinado no Texto da Carta de 88: ‘Art. 201. A previdência social será ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 93 et seq ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... 564 A CONSTITUIÇÃO ... definido na Constituição Federal; 88 que vedem férias coletivas ao Judiciário local ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... 664 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... A ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. OBITER DICTUM. ARTIGOS 144 E 145 DO ... 105, inc. III, “a”, da CRFB/88") – DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/73) E DE FAM\xC3" ... do apelo extremo (STJ, AgInt no Resp 1.664".678/ SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3\xC2" ...
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Enunciados
... 7) O acórdão, cujos fundamentos não tenham sido ... FPPC ENUNCIADOS ... processo (CF/88, 5º, LXXVIII) e inspiração no art. 964 do ... 664. (arts. 1.029, caput e § 5º, 1030 e 932, I) ...
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As alterações na legislação do benefício pensão por morte e seus reflexos
Abordagem da Previdência Social como subsistema da Seguridade Social. O objeto do estudo é o benefício previdenciário denominado pensão por morte, concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vem a falecer, podendo ou não estar aposentado. Esse benefício é uma prestação de caráter contínuo que substitui a remuneração do segurado falecido. O artigo apresenta as alterações...
... total deverá crescer de 11,3% em 2014 para 33,7% em 2060, conforme dados da projeção ... ൵ sancionou a Medida Provisória (MP) n.º 664, de 30 de dezembro, que trouxe algumas ... somaram o montante de R$ 279 bilhões (88%), participando, assim, o governo com a parcela ... -
Decisão monocrática Nº 61926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... 114/PI, 275/PB, 405/RJ, 484/AP, 485/AP e 664/ES ... O reclamante sustenta, em síntese, o ... 7. Arguição de descumprimento de preceito ... 100, § 6º, da CF/88), em decorrência de a Fazenda Pública ter ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... 88. Confira-se: ... Art. 195. A seguridade social ... ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária ... A contar de 1º.3.2015, por força da MP 664 e da Lei n. 13.135, o INSS irá comparar o ...
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Da infração
... (se, I, II, III ou IV); o número de pontos (se, 7, 5, 4 ou 3); o valor da multa em UFIR ... para regularização; Resp.: Propr.; Cód.: 664-5; Desdobramento: 0; Estadual/Rodov.)” ... Produtos Perigosos (Decreto Federal nº 96.044/88) ... No presente tema inserimos também, para ...
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Decisão da Presidência nº 34085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... da edição da referida Medida Provisória 664/2014, em relação aos segurados do Regime Geral ... à criança foi expressamente acolhida pela CF/88 em seu art. 227, comando explicitado pelo art. 33 ... 7 ... A pensão por morte decorrente de relação ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... 7. O Secretário-Geral prestará à Comissão o ... 13.146, de 2015) (Vigência) ... 664 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ... 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de ...
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Da execução
... 28 e 29 da Lei n. 8.212, de 24.7.91 (Lei Orgânica da Seguridade Social) e que ... Paulo Augusto Camara, DOE 27.5.08 ... 88") sócio-gerente. Ausência de prazo para liberaç\xC3" ... 664, do CPC, que se considerará “feita a penhora ...
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Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado
... 8.213/91 a seguinte (redação dada pela MP 664/2014): ... Art. 26. Independe de carência a ... tal obrigação, porque, nos termos da CF/88, arts. 194,195 e 201, cabe à Previdência Social ... Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT 7- Região, ROPS 0000576-37.2014.5.07.0016, 2â ...
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O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
... 7. A vinculação dos órgãos estatais e dos ... 7º, XXVII, CF/88): em busca de uma racionalização: 8.1. A ... e ampl. São Paulo: Atlas, 2016, p. 664) ... (54) CUNHA JÚNIOR, Dirley da ... Curso de ... -
Acórdão Nº 60293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
Direito Constitucional. Medida liminar em reclamação. Plano de Pagamento de Precatórios. Não liberação tempestiva dos recursos para a satisfação das parcelas mensais. Sequestro de verba pública. Liminar parcialmente deferida. Proposta de referendo. 1. Reclamação ajuizada contra ato reclamado que, em razão da inércia do Município de Carmópolis/SE em liberar o valor necessário à satisfação...
... 664 ... Em cognição sumária, o bloqueio judicial ... Brasília, 30 de junho a 7 de agosto de 2023 ... Ministro LUÍS ROBERTO ... constitucional (art. 104, I, da CF/88) e regulamentar do ... CNJ (art. 66, IV, da ... -
Livro II - Do processo de execução
... 2º e 3º. LACP, art. 5º, §6º. Lei nº 7.357/85. ECA, art. 211. Lei nº 8.906/94, art. 24 ... procura manter o caractere constitucional (CF/88, art. 133) dessa atividade que, embora privada, ... Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas ...
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Direitos Sociais na Constituição
... dos direitos consagrados no artigo 6º da CRFB/88 foram densificados em outras normas ... 7.ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 476. 4 Ibid. 5 ... p. 656-667. 19 Ibid., p. 663-664 ... pela sua própria responsabilidade, sobre ...
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Decisão monocrática Nº 1457784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... para declarar a inconstitucionalidade da MP 664/2014 e da Lei 13.135/2015 (lei de conversão), e ... do Ministro Luís Roberto Barroso, (DJe 7/6/2023): ... “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO ... 246 da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional – EC n.º ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELANTE 7: ERICK LACERDA DE CARVALHO ... APELANTE 8: ... julgado pelo magistrado sentenciante (HC ... 88.963/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC ... Página 664 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Organização administrativa
... 88 531) (2016) Banca: CESPE – Órgão: AGU – ... 664) (2014) Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos ... 7. As empresas públicas e sociedades de economia ...
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Ação Sindical e Fins
... 6. Ação coletiva sindical. 7. Atuação nos processos de recuperação ... São Paulo: LTr, 2006. p. 88). (416) Ob. cit., p. 48 ... 6096.1 ... ȱ ExecutivoǰȱàȱCâmaraȱdeȱVereadoresȄ (664 ...
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Ações Constitucionais
... 5º, XXXIV, “a”, da CRFB/88 e o direito de obter certidões em repartições ... 7 ... Assim, apesar da previsão do art. 318, IV ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 23-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA...
... DA LIDE. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CHAMAMENTO AO ... PROCESSO. SOLIDARIEDADE ... , nos termos do artigo 37, § 6º da CRFB/88, bastando a ... comprovação da ocorrência do ... 17/394, maioria, 63/212; STJ-RT 664/165, maioria, 669/200) ... A jurisprudência ... -
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo Horizonte: Fórum, 2012 ... 88 , e a mais longa de 688 (seiscentos e oitenta e ... 664/2012-12. 87 Trata-se da licitação no ...