lei complementar 117 02 setembro 2004
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 5º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR) ... “Art. 3º-D. A contratação de ... d) parágrafo único; ... XII – do art. 117: ... a) incisos I a VI do caput; e ... b) incisos ... abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts ... 146, I, e ... estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 ... dispuseram acerca da distribuição da carga ... que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ... ICMS). (Incluído pela ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Ressalto, ainda, que ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 553043pt;}._13{width:110.344348pt;}._16{width:117 ... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I NCONST ... 3.912, de 10 de setembro de 2001, revogado pelo Decreto impugnado, uma ... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 da ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... Acesso em: 10 de setembro de 2014 ... 963 CONSTRUCTIVISMO ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ... Arts 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 4. Vide REsp 1.020.991, Relatado ... 117-160; hoje em 4ª ... 625 CONSTRUCTIVISMO ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Em 20 de setembro de 2013, não acolheu os pedidos de ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I NCONST ... Gender Recognition Act, de 2004, permite a qualquer pessoa maior de ... A cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das características ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 173 ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 96 ... Book.DireitoConstTributario.indb ... 117 Logo, verifica-se que o Constituinte de 1988, ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... Brasília, 16 de setembro de 2014e ... Book.DireitoConstTributario.indb ... Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, DF, 02 set. 2014 ... 177 “Art. 152 § 1º – Não ...
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Direito processual civil
... , com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada foram extintos, por ... Data: 07/02/1996 ... A competência cível da Justiça ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ... 117" ? Pergunta-se : A fraude contra credores conduz \xC3" ... Em 20 de setembro de 2010, o STF publicou um artigo analisando os ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... 8.080, de 19 de setembro de 1990) acrescenta--se a Lei que disciplina os ... 10.836, de 2004) — instrumento de suporte do mais importante ... 117 ... Há princípios que se aproximam das ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina ... 615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004) ... Dispõe o art. 448-A, da CLT, ... provido.” (TST – AIRR – 102640-11.2005.5.02.0201 – Data de Julgamento: 20.3.2013, relator ... 948.117/MS, Recurso especial T3 – 3 a T. – ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... intimado para conferir, corrigir ou complementar os dados constantes do “Termo de Verificação ... min. Carlos Britto, DJ 11.02.2005), o RMS 24.256-AgR (rel. min. Ilmar Galvão, ... 113/117 do PAD: e-STJ fls. 825/829 e eSTJ fls. 632/636 da ... de Preenchimento’) 1 , dos anos de 2003 e 2004), esses adiantamentos efetuados no período de ... Brasília, 28 de setembro ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Brasília, 29 de setembro de 2020 ... Ministra Rosa Weber ... Documento ... 25, § 1º, IV, ... “a”, da Lei Complementar nº 101/2000 ... Intimado o Município recorrido ... terminou por ser convertida na Lei nº 10.522/02, norma atualmente em ... vigor a reger o CADIN ... Tribunal Pleno, DJ 28.10.2004, destaquei)3 ... b) Noutro momento, em referendo ... 117/2004, caracterizando a probabilidade do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015. 21. As palavras do corréu podem ser ... de que o Inquérito Policial nº 616/2004, à época, também da competência da 2ª Vara ... 117. Então, não houve, apesar da insistência ... Brasília: CJF, n.º 26, em setembro de 2004, praticamente uma década antes da ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y23{bottom:108.560000px;}.y473{bottom:117 ... Esclarecimento 13/02/2019 P LENÁRIO M ANDADO D E I NJUN ÇÃO 4 ... , a Associação de 14 de maio de 2004, veio a impetrar o mandado de ... ção e aprovação da lei complementar em referência”. Isso porque, ainda de acordo ... íodo de 1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018 reúne informações a respeito de ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção específica e em legislação complementar (Lei nº 13.755, de 2018, art. 1º, art. 2º, ... 2º do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, respeitado o disposto no § 3º e no § ... Os incentivos previstos nos art. 116 e art. 117 vigorarão até 31 de dezembro de 2050 (Lei nº ... de produtos classificados nas Posições 87.02 a 87.04 da TIPI, observado o disposto no Decreto ... ços de (Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 14): ... I – carga, descarga, armazenagem ...
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Teoria Geral do Direito
... principal e o costume como fonte complementar, admitindo-se, ainda, como tais os atos ou ... 4.657, de 4 de setembro" de 1942, o qual instituiu a Lei de Introdução \xC3" ... 45/2004, passaram à competência da Justiça do ... Para Washington de Barros Monteiro 117 , são condições para a vigência de um ... Revista LTr , São Paulo, ano 70, n. 02, p. 163-179, fev. 2006 ... NADER, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ção CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de ... , conforme disposto na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à ... 117° 03' 15,72'' e distância de 0,58 m até o ... e 51.488, de 29 de setembro de 2021, todos homologados pela Assembleia ...
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Direito tributário e processual tributário
... Tribunal Pleno, na Sessão do dia 22 de setembro de 1999, ao julgar o RE nº 240.266/PR, de que ... 41 Conforme se depreende dos arts. 116 e 117 do CTN, o fato gerador, traduzível em situação ... Min. Eliana Calmon, DJ 02/03/2004 ... * ( ... ) " Imposto de Renda. Ciclo de ... 3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4bc{bottom:113.817143px;}.y22{bottom:117 ... Ementa e Acórdão 16/02/2012 P LENÁRIO A ÇÃO D EC LARATÓR IA DE C ... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE ... Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.12.2004; RHC 81.786, rel. min. Carlos V ... no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Governance ... Cambridge: Polity Press, 2004, p. 122, tradução livre. No original: “ Using ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ... e demais serviços, sob pena de multa 0,02% por dia de inadimplemento, limitado a 10% do ... 117 Transplantando essa lógica para as estruturas do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 209 25/02/2021 18:16:29 ... 25/02/2021 18:16:29 ... Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. 20. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito ... Tribunal Penal Internacional será complementar às jurisdições penais nacionais, só se ... para julgar crimes ocorridos após 01 de setembro de 2002, de acordo com o art. 126, do Estatuto de ... 117 ... Já como requisitos materiais tem-se: ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... (TST, RR – 284-59.2010.5.02.0007, rel. Ministro: Cláudio Mascarenhas ... (TST, Processo n. 35400-14.2004.5.03.0071, 8 a Turma, rel a ... Maria Cristina ... mandado de segurança e a ação rescisória 117 —, em que, como regra, há possibilidade de ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... O inciso VIII dispõe sobre a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. ATOS NORMATIVOS ... Minis-tro Marco Aurélio Bellizze, DJe 06/02/2020) ... A solicitação de informações a ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... espaço de tempo – 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ... 10 e 117), segundo o qual, havendo o desmembramento de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias ... O ... 117": a atividade de um litisconsorte poderá (mas n\xC3" ... setembro de 1990 ... Art. 56. A averbação na ... Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 10/02/2004, DJ 25/02/2004, p. 123 - dest.) ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... 9.096, de 19 de setembro de 1995, já sob o novo regime constitucional ... 2004, p. 675. 33. WALD, Arnoldo. Das sociedades ... 02/2019 ... 5.4.5.5.5 Sociedade anônima ... CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 117 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Das penas
... REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 DIVULG 25-02-2015 PUBLIC 26-02-2015) ... · Progressão de ... (HC 117.199/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ... Min. Hamilton Carvalhido - DJU 13.12.2004) ... · Perda dos dias remidos e falta grave ... 2.1. O estudo complementar é feito pela Lei de Execução Penal: ... Art ... , na sessão plenária de 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal aprovou a ...