lei complementar 117 02 setembro 2004
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
...02/09, todos no ano de 2014), do Código Penal, tudo ...II.3 - Apreensão do dia 12 de setembro de 2014. 5770. 74. Em data e horário não ...5813. 117. de Justiça de Teresópolis e Coordenadoria de ...Complementar nº 533, da Divisão de. Evidências Digitais e ...Quinta Turma, DJ 16/02/2004... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...552, §§1º e 2º. Súmula 117/STJ. Enunciados 84 e 198/FPPC. . Art. 936. ... considerada um reles meio de prova complementar ou residual. As dificuldades de excesso de ... Andrighi, julgado em 23/11/2011, REPDJe 01/02/2012, DJe 30/11/2011). Esta hipótese também ...São Paulo: Saraiva, v. 1, 2004. p. 209. . MARCATO, Antônio Carlos. Breves ... Calmon, Primeira Seção, DJ de 10 de setembro de 2010; AR 3.316/AL, Relator Ministro Herman ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
....003935/2000-42 – Maranhão e 02001.002370/2004-39 - Bahia. . O objetivo do estudo é analisar ...Cármen Lúcia, Data de Julgamento: 09/02/2015; BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE: ...Nesse sentido, a Lei Complementar" 140/2011 estabelece a atribuição de fiscalizaç\xC3"... e, portanto, estava apto para ser operado 117 . . Em que pese a competência de ... . 118 BRASIL. Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
...ório sobre o qual o atributo da sua soberania 117 é exercido, não podendo haver a incidência do ... ou infraconstitucional (complementar ou ordinariamente: Leis de Organização e ... da República (Decreto nº 56.826, de 02 de setembro de 1965); 2. Tratado de Auxílio ...Jurisprudência. Promulgação da EC 45/2004. Incidência imediata da nova regra de ...
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O Supremo Tribunal Federal e o argumento de direito constitucional comparado: uma leitura empírica a partir dos casos de liberdade de expressão no Brasil
... 02_PUC_rev direito 47_fm.indd 32 17/02/16 11:21 . . O Supremo Tribunal Federal e o ...425). . 6 Cf. BRUDNER, 2004, p. VIII. . 7 Também conhecidos como hard ...ões de 10 e 11 de outubro de 1984, 18 de setembro de 1986 e 27 de julho de 2000, do Conselho ... 82 , sua utilidade foi sempre a de complementar com exemplos 83 , variando estes apenas quanto ao ...-nos do que muito bem coloca Austen Parrish 117 , o . problema não está e nem se encontra no ...
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A história, a filosofia e o direito
...São Paulo: Martins Fontes, 2004. p. 15). . 21. “.. as trevas cobriam o abismo ...No dia 2 de setembro de 1964, o jornal “O Globo”, em seu ..., e atua como elemento integrador e complementar da própria lei escrita. Esta é a estática, e a ...Paulo, 24/02/2015) declara que, das 45.000 ações propostas ...117 116. Escrevi: “Ora, se o processo de acesso tem ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
...22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990. . 1 Para que ... Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 807 08/02/2018 14:35:34 . . 808 . Francisco Dirceu ... 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, . 2004, p. 1158. . Manual de Prática Eleitoral - 3ª ...117 do Novo CPC, in verbis: . Manual de Prática ... pelo investigado (...) no dia 03 de setembro de (...), no Sítio Serra dos (..), nas ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
.... 20 SARTORI, 1999. . 21 BOBBIO, 2004. . 22 CANOTILHO, 2003, p. 289. . 23 MIRANDA, ... 117 . quando o povo tem mecanismos efetivos de ...setembro de 1997, inserido pelo art. 2 o do projeto de ...22 da Lei Complementar n o 64, de 18 de maio de 1990, e o prazo de ...-especial-da-reforma-politica: Acesso em: 02 mar. 2020. . BRASIL. Câmara dos Deputados. ...
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Do regime geral de previdência social
...02/07 . Original: Parágrafo único.O Regime ... com a Lei n o 11.788, de 25 de setembro de 2008; (Redação alterada pelo Decreto nº ...18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ... ao de sua competência, até março de 2004 e do primeiro ao quinto dia útil, a partir do ... no § 1º, XI do art. 11. . Art. 117. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004). Não obstante, recentemente, o TST alterou a ... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n. ...77 – inserida em 13.03.02) (Res. 137/2005 – DJ 22.8.2005). O TST tem ...117 da SDI-2) Havendo recurso ordinário em sede de ...setembro 2002). Como bem adverte Carlos Henrique Bezerra ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004). Não obstante, recentemente, o TST alterou a ... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n. ...77 – inserida em 13.03.02) (Res. 137/2005 – DJ 22.8.2005). O TST tem ...117 da SDI-2) Havendo recurso ordinário em sede de ...setembro 2002). Como bem adverte Carlos Henrique Bezerra ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... Artigo por artigo.indd 75 05/03/2018 15:34:02 . Art. 12 . . Art. 13 . Ulisses Vieira ... de revista conhecido e provido.” (TST, RR 2004-42.2011.5.12 0009, 3ª T., Rel. Min. Mauricio ...(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ” . Parte do voto do relator .... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 117 05/03/2018 15:34:05 . Art. 62 . . Art. 62 ... Nacional; b) ratificação = 23 de setembro de 1998; c) promulgação = Decreto n. 3.197, de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...120 - DJ 11.8.2003 - e 141 - DJ 4.5.2004). Em que pese o respeito que merece a referida ... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1º, IV, e 3º da Lei n. 7.347/85. ...77 - inserida em 13.03.02) (Res. 137/2005 - DJ 22.8.2005). O TST tem ...117 da SDI-2) Havendo recurso ordinário em sede de ...11) (RDT n. 09 - setembro 2002). . Como bem adverte Carlos Henrique ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004). Em que pese o respeito que merece a referida ... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n. ...77 – inserida em 13.03.02) (Res. 137/2005 – DJ 22.8.2005). O TST tem ...117 da SDI-2) Havendo recurso ordinário em sede de ...setembro 2002). Como bem adverte Carlos Henrique Bezerra ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e 52.795/63. ... estados mediante a edição de Lei Complementar (LC). Por isso, serão nulas as leis estaduais e ...AC 2004.38.03.002158-2/MG. Associação Beneficente e ... 169 BRASIL. Lei n. 9.504/97, de 30 de setembro de 1997b . Estabelece normas para as eleições. ... Brasília, 02 abr. 2008b. Disponível em: Acesso em: 19 dez. ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
...3º-J da Lei 13.979, de 06/02/2020, 7 . que dispõe sobre as medidas para ...Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 03.08.2004); “A internação compulsória, qualquer que ...ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... O Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020 instituiu a “Política Nacional de ...CRPD/C/ GC/7. 2018, par. 15. . 117 . EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
...Lei Distrital nº 1.713, de 3 de setembro de 1.997. Quadras residenciais do Plano Piloto da ...Carlos Velloso, DJ. 28/02/97) - (ADIN nº 29.773-0/9-TJSP e Recurso ...11.764/2003, 11.878/2004 e 12.162/2004, do município de Campinas - ...82, I, e 117 do CDC). 2. No Direito Urbanístico, sobretudo ... - Administrativo - Lei Complementar nº 238, de 10/01/2011, que instituiu o Plano ...
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Sistema de garantias salariais
... norma estadual sobre o tema: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre ...11.788, de 25 de setembro de 2008. Este pacto, também formalístico mas ...117 da OIT, tratando de “Objetivos e Normas ... da reforma do Judiciário , de dezembro de 2004, a corrente minoritária perdeu substância ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... da Justiça (SAL). São Paulo, setembro de 2010, p. 24. Disponível em . Acesso .... A CRFB/88 e a Lei Complementar n. 95/1998 357 silenciam quanto às ... Book-Porque o legislador.indb 117 15/11/18 18:06 . . 118 . ANDRÉ PACHECO ... PSOL 3 0,5 00 00 . PHS 2 0,4 02 0,6 . PTdoB 1 0,2 05 1,6 . PRTB 02 0,6 . CPI ...Buenos Aires: Siglo XXI Editores Argentina, 2004 , p. 101-106; TERRADILLOS BASOCO, Juan. Función ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004). @@11.4. Do sub-rogado. Ensina Humberto ...615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004). Dispõe o art. 448-A, da CLT, com a ... provido.” (TST – AIRR – 102640-11.2005.5.02.0201 – Data de Julgamento: 20.3.2013, relator ...948.117/MS, Recurso especial T3 – 3 a T. – ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Carvalho de Faria, Rio de Janeiro, Forense, 2004, nº 58, p. 62), observa que, concorrendo com ...vol. 7. 24ª edição. 2001. p. 117. . 65 Data maxima venia, consideramos superado ... 10ª edição adaptada à Lei 10.406/02. . São Paulo: Saraiva, 2004. p. 164. . 84 ...complementar à justiça” 124 . É exatamente por isso que o ... Civil – STJ, no período de 11 a 13 de setembro de 2002, promovida pelo Centro de Estudos ...
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Modelos de peças processuais
...10.999/2004, de 15.12.2004. É notório que através dos ... de 1994, mediante a aplicação do IRSM de 02/94 no percentual de 39,67%, descabe aplicação ...setembro de 2010, que determinava o reconhecimento das ...Assim, visando complementar essas alterações, o Ministério da Previdência ...117/158. Réplica às fls. 164/173. Despacho saneador ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
...;}.y15ef{bottom:116.941199px;}.y3c5{bottom:117...41/2015, DEJT 10, 11 e 12.02.2015. Na Justiça do Trabalho, a condenação ... ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se deniu a competência da ... existente no plano de previdência complementar, que fora objeto de penhora, não se mostra ... da PLR, nos meses de fevereiro e setembro/2014, em conformidade com a norma coletiva ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
...PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA. CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE ...apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes. constituídos. 2. ...face da Emenda Constitucional nº 24/02 do Estado de Alagoas, a. qual dispôs sobre a ... a emenda nº 4, de 22 de setembro de 1972, que. deu nova redação ao art. 137 da ...GERAIS. LEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 2007. 1. Lei Delegada n. 112/2007, art. ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
...p. 117. . 607. Ibid. loc. cit. e p. 130. . 146 . . ... previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, se submetem ao ISS, com base no art. ... . de setembro de 2017. Disciplina os procedimentos de cobrança ... Consultor Jurídico , São Paulo, 02 nov. 2020. Disponível em: ...6ª ed. RJ: Forense, 2004. p. 363-4; VITA. Preços de transferência . ...