lei complementar 117 02 setembro 2004
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... p. 111 ... (254) Ibidem, p. 117 ... (255) Rodolfo Pamplona Filho ratifica a ... e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 52. No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang ... (292) Apelação Cível n. 1.0702.02.029297-6/2001. 15a Câmara Cível. TJ de Minas ... 25), além da Lei complementar n. 75/93 (lei orgânica do Ministério Público ... ), será entregue à DRT/PA no mês de setembro de 2007; e a outra parte dos veículos, no valor ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Internet , de Andrew Murray, proposta em setembro de 2010. 6 ... Se os deveres de proteção a ... São Paulo: Saraiva, 2004", p. 118.) ... 11. MESSA, Ana Flávia. Transpar\xC3" ... Porém, é preciso complementar a teorização sobre governança com teorias que ... Acesso em: 02 dez. 2019. Comenta: “ In the light of the ... humanas, definidas por Abraham Maslow 117 e perfeitamente enquadráveis no contexto da ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ório sobre o qual o atributo da sua soberania 117 é exercido, não podendo haver a incidência do ... ou infraconstitucional (complementar ou ordinariamente: Leis de Organização e ... da República (Decreto nº 56.826, de 02 de setembro de 1965); 2. Tratado de Auxílio ... Jurisprudência. Promulgação da EC 45/2004. Incidência imediata da nova regra de ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 117 da Lei n. 8.213, de 1991; e ... V - o dirigente ... 2004 a 31.12.2006 - José Francisco Louro, Realizado ... contabilizou em favor da postulante até 29.02.2012 (data da última contribuição) 33 anos, 10 ... ção ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos ... a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 45/2004, em todas as causas não decorrentes da relação ... áveis e 7 contra." (E-AIRR e RR 85581/03-900.02.00-5) ... Atualmente, a questão está ... Dispõe o art. 117 do CPC: ... "Os litisconsortes serão ... 2) (RDT n. 9 - Setembro de 2003) ... "Litisconsórcio passivo ... ões de pagar a quantia acordada e de complementar os proventos de aposentadoria do autor ... Ainda ...
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Biodiversidade
... 2. ed. São Paulo: Moderna, 2004, p. 289. 16. AMABIS, José Mariano; MARTHO, ... 59 O Decreto nº 4.339/02 foi editado em complementação à CDB. Institui ... intersetoriais pertinentes, de forma complementar e harmônica”. 81 Essa é uma questão sempre ... , detém ou conserva a variedade ou a raça 117 ... A comprovação da obtenção do ... 2018. 243. Decreto de 15 de setembro de 2010, art. 1º, parágrafo único. 244 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... setembro de 2012, os ministros do TST efetuaram uma ... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT. (RA ... n. 110 — DJ 11, 12 e 15.4.02) ... Redação conforme Res. n. 137 — DJ 22, 23 e 24.8.05, que incorporou a OJ n. 117 da SDI-II ... O ponto de vista assumido ... 114 da CF/88, alterado pela EC n. 45, em 2004, sendo que aos Regionais compete conciliar e ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 3.2 A inexistência de lei complementar disciplinando o ipVA ... Vimos que o IPVA foi ... Publicação: DJ, 02 mar. 2001 ... IPVA.indb 107 06/11/2016 ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Institui o Código de Trânsito ... Acesso em: 10 fev. 2014 ... IPVA.indb 117 06/11/2016 22:38:12 ... LUÍSA CRISTINA ... Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004 ... Cria o Programa Nacional de Financiamento da ...
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Ética profissional
... (C) complementar" parecer que elaborara em resposta à consulta jur\xC3" ... Em 12/02/2019, Geraldo fez a notificação válida da ... de Ética, que entrou em vigor em 1º de setembro de 2016, é fato que ... a prerrogativa em ... sujeita à sanção de suspensão em 12/07/2004. Em 13/07/2008 o fato foi oficialmente ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 117 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 117 ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória dentre ... A Instrução Normativa n. 3, de 21.6.02, da Secretaria das Relações do Trabalho, do ... Antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, pacificando essa questão da competência da ... 5.107, de 13 de setembro de 1966 (depois revogada pela Lei n. 8.036, de 11 ... Lília Leonor Abreu, DEJT 26.6.15 ... 117) Indenização por danos morais. Assédio moral ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... 45, de 2004) § 1o As normas definidoras dos direitos e ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... 24, de 1999) ... Art. 117 e Parágrafo único. (Revogados pela Emenda ... 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do ...
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Acordão nº (AGR)00369.2004.000.06.00.1 de Pleno, 16 de Septiembre de 2004
... A decisão agravada, constante às fls. 114/117 destes autos, com base no artigo 267, inciso I, ... Recife, 16 de setembro ... 84, inc. IV, da Lei Complementar ... Publicado no D.O.E. em 02 ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}.yac5{bottom:116.971429px;}.y60b{bottom:117 ... Processo n. 0021290-02.2015.5.04.0231 RO. Publicação em ... [ ... ] CANOAS, 30 de Setembro de 2017 ALINE VEIGA BORGES Juíza do Trabalho ... José Afonso da Silva (SILVA, 2004, p. 846), foi mais inovadora, que as ... ência, nos termos definidos em lei complementar ... 58 :: Ano XIII | Número 208 | Outubro de ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... Situacoes_Analogas.indd 95 30/04/2014 07:02:10 ... Capítulo 2 ... alguns. para Amorim, o ... A partir da lei Complementar n. 75/93, compete ao ministério público do ... em 15 de outubro de 2004, o ministério do trabalho e emprego editou a ... 28 brASil. lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. Disponível em http://www.planalto ... 37 ibid 41 ... Situacoes_Analogas.indd 117 30/04/2014 07:02:11 ... Capítulo 2 ...
- Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... – 5.3 Sobre as Funções da Lei Complementar – 6. Palavras finais ... – Referências ... a Hipótese de Incidência Tributária em 02 de setembro de 2010. Tempos depois, recebemos, em ... 117-157; J. Ferrater Mora, Dicionário de filosofia ... Curitiba: Juruá, 2004, p. 213-230; xxiv) Legalidade Tributária e ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Considerando a inexistência de lei complementar (art. 146, III, b , da CF) dispondo em sentido ... Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 22/03/2004) ... A Primeira Turma do Superior Tribunal de ... ão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/02/2014) ... Restituição do indébito ... pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do ... 117) ... Restituição do indébito ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 81 03/02/2021 15:48:01 ... 03/02/2021 15:48:01 ... Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 79 ... 13. ALEXI, Robert. Teoria dos ... No mesmo sentido a tão esperada Lei Complementar n. 140 que regulamentou o parágrafo único do ... de agosto até o final do mês de setembro. Ainda assim, com hotéis mais em conta por causa ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 117 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 117 ...
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Emendas constitucionais
... poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, ... Brasília, 14 de setembro de 1993 ... Mesa da Câmara dos Deputados: ... Art. 4º Revoga-se o art. 117 da Constituição Federal ... Brasília, 9 de ... v ... ADIns 3.105-8 e 3.128-7 ( D.O.U. 27.8.2004"), o STF julgou inconstitucionais as expressões \xE2\x80" ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... de Previdência Privada de caráter Complementar, não apenas viabilizou, mas fortaleceu a ... 4,4% em 2000, alcançou 5,8% positivo em 2004, 6,1% positivo em 2007 caindo bruscamente para ... 113 Lei nº 90 de, 15 de setembro de 2015, que dá nova redação ao artigo 6º, ... normas de aposentadoria das Forças Armadas, 117 não sendo também clara, no que se refere às ... citada PEC, apresentada ao Congresso, em 20/02"/19, à medida que caminha para se convencer que \xE2\x80" ...
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Direito Penal
... homogênea) é aquela em que a norma complementar consiste numa lei (mesma ... fonte ... o prazo de vigência da norma, que seria de 02 de fevereiro de 2019 até 02 de setembro de 2019, ... 117, I, CP); D: incorreta, pois contraria o ... Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2004). 2. A doutrina sobre o tema assenta que, verbis ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e 52.795/63 ... estados mediante a edição de Lei Complementar (LC). Por isso, serão nulas as leis estaduais e ... AC 2004.38.03.002158-2/MG. Associação Beneficente e ... 169 BRASIL. Lei n. 9.504/97, de 30 de setembro de 1997b ... Estabelece normas para as eleições ... Brasília, 02 abr. 2008b. Disponível em: Acesso em: 19 dez ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... p/ acórdão Min. Nelson Jobim. Pleno. j. 02.05.2002, DJU 17.10.2003, p. 14 (com destaques ... São Paulo: Manole, 2004, p. 58 ... LEONARDO FURTADO LOUBET ... complementar” a lei, por ferir a indelegabilidade da ... 117 Daí por que as materialidades dos tributos podem ... dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário”. Já ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... LTr 60-09/1275 (setembro de 1996)) ... CLT COMENTADA - Artigo por ... 10.537/02 pacificou a controvérsia até então existente ... ); 93, do Deputado Laercio Oliveira (SD/SE); 117, do Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP); 174, da ... 2004) ... V os conflitos de competência entre ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Lei Distrital nº 1.713, de 3 de setembro de 1.997. Quadras residenciais do Plano Piloto da ... Carlos Velloso, DJ. 28/02/97) - (ADIN nº 29.773-0/9-TJSP e Recurso ... 11.764/2003, 11.878/2004 e 12.162/2004, do município de Campinas - ... 82, I, e 117 do CDC). 2. No Direito Urbanístico, sobretudo ... - Administrativo - Lei Complementar nº 238, de 10/01/2011, que instituiu o Plano ...