lei complementar 117 02 setembro 2004
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... 9.096, de 19 de setembro de 1995, já sob o novo regime constitucional ... 2004, p. 675. 33. WALD, Arnoldo. Das sociedades ... 02/2019 ... 5.4.5.5.5 Sociedade anônima ... CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 117 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 52-53. (7) FRANÇA, Rubens Limongi ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 117 e ss e CANTALI, Fernanda Borghetti. Direitos da ... : 10.06.2015; Data de publicação: DJe de 01.02.2016. (86) DONNINI, Oduvaldo; DONNINI, Rogério ... 2º da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... A Medida Provisória n. 984/2020 ... Código do Trabalho e legislação complementar ou outros regimes setoriais ou ainda por uma ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... á instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, ... 87. HAMILTON, ob. cit., p. 117". 88. CARVALHO PINTO, Carlos Alberto. Discrimina\xC3" ... 44, de 2004) ... Art. 160. É vedada a retenção ou ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ampla ... 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 117 – 29.6.09 – p. 23 – Processo n ... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... 1 o do ATO N. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014: ... “A Lei n. 13.015, de 21 de ... 35) (RDT n. 4 – Abril de 2004) ... O protesto, em verdade, não existe nem ... dá provimento.” (ARR – 124000-04.2005.5.02.0071, relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 149 ... 2 Entretanto, segundo Kildare ... 75, no 3, jul/set 2009, p.117. Disponível em: 694885.pdf >. Acesso em: 07 ... a Constituição da República Portuguesa, de 02 de abril de 1976, na Parte I (Direitos e deveres ... TJBA159, julgado em 28 de Setembro de 2005, pretendia conceder a liberdade para uma ... União, segundo o que dispuser lei complementar ...
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Direitos da Personalidade
... ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 64 ... Os direitos da personalidade ... foi na anunciada para a família em setembro e foi marcada para o final de outubro uma nova ... todos quantos, no período compreen-dido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, ... razão, não deve ser o elemento complementar do suporte fático para a interpretação do ... , ou se se destinarem a fins comerciais”.” 117 - 118 117 ... Disponível em: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do ... que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do ... Art. 117 Ficam criadas no Quadro de Pessoal do ... 17 da Lei Complementar ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... como data do pagamento o dia 04.02.2000, porém foi infrutífera; ... RENATA ... artigo de Ives Gandra da Silva Martins (2004) ... 322. MACHADO, Hugo de Brito ... ser disciplinada por meio de lei complementar, na modalidade normas gerais, isto é CTN, as ... 92) e NFLD n° 35.297.552-0 (fls. 117), em 31/01/2003 em relação à NFLD n° ... Brasília, DF, 22 de setembro de 2009. Disponível em: ... Acesso em: 28 jan ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... a 02 de junho de 2017, 09 a 12 de julho de 2017, 03 a 07 de setembro ... de 2017 e 17 a 21 de setembro de 2017; 15 a ... complementar prevista no parágrafo único do mesmo artigo, ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... 2004. pg. 95-96) ... Documento assinado digitalmente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 123 ... ACO 3121 / RR ... garantir efetiva ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 20 da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo ... Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno 117 : ... O interesse recursal precisa ser analisado ... 2º da Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, ... de intimação para a parte complementar o depósito faltante ... Nesse sentido, ... , para o recurso ordinário, e a R$ 11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... fator está a inexistência de lei complementar disciplinando as regras gerais do IPVA, a fim de ... Relatora: Ministra Eliana Calmon. Julgamento: 02 fev. 2010. Órgão Julgador: Segunda Turma ... Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004 ... Cria o Programa Nacional de Financiamento da ... 117, p. 89-106, 2012 ... 389. Conforme ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito ...
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Processo penal
... - já cancelada - Súmula 394, a Lei nº 10.628/02, deu nova redação ao §§ 1º e 2º do art. 84 ... Entretanto, em 15 de setembro de 2005, por ocasião do julgamento das ADIs n ... Min. GILSON DIPP, 5ª Turma, DJ 13/12/2004 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Qual a Justiça ... 117 ... É preciso registrar o posicionamento do ... 3º, II, e 55 da Lei Complementar" 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) n\xC3" ...
- Legislação
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Direito Administrativo
... fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos ... ão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2 ... Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, ... seja, antes de 5 anos da prática do ato (10/02/12), não há que se falar em decadência no ... , a parceria público-privada (Lei 11.079/2004), e foram inseridas para confundir o examinando ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 214 ... No ordenamento jurídico ... 117, que, em sua quinta parte, dispõe sobre a não ... – para pagamento de uma pensão complementar colocou as mulheres trabalhadoras em desvantagem ... 0002462-02.2010.5.02.0000, a segunda turma do Tribunal ... Em 12 de setembro de 2005, o Ministério Público do Trabalho ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Complementar nº 11/71, que, além de prestar benefícios ... A Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, criou o Serviço Social ... Rural (SSR), ... De acordo com o art. 117 do Estatuto da ... Terra, as atividades do ... 10.865/2004). As contribuições sociais e de intervenção ... (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02). III - Neste diapasão, há que ... se ... -
Legislação Complementar
... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças de até seis anos e suas ... Art. 117. Poderão solicitar a inclusão de crianças e ... — v. Lei n. 10.555, de 13.11.02, que autoriza condições especiais para o ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 45, de 8 de dezembro de 2004). Dentre as várias alterações na estrutura do ... 16.10.2009 – Ement. v. 02378-02 – p. 00206) ... A matéria, entretanto, ... física ou jurídica de direito privado) 117" , diante da redação do texto constitucional, n\xC3" ... entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito ... atual posicionamento do STF, o STJ, em setembro de 2009, cancelou a referida Súmula n. 366 de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 233. (3) SILVA, Oscar Joseph de Plácido e ... empregador com a sua exclusiva titularidade (117) ... c) Teoria da natureza jurídica de ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... às vítimas do ataque ocorrido em 11 de setembro, nos Estados Unidos, ao World Trade Center. O ... Recurso Ordinário n. 1000818-72.2014.5.02.0321 ... Relatora Juíza Convocada Eliane Aparecida ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ários à CLT e à Legislação Complementar”, t. II, p. 10, 1961) que o primeiro diploma ... TRT 2ª R., RO 0001618-92.2010.5.02.0019, 8ª T., Relª Desª Fed. Sueli Tome da ... realizada em Aix-en-Provence, de setembro/1999, sobre o tema “Constituição e Segurança ... 45, em 31.12.2004. Nessa circunstância, é cabível a aplicação ... 117) Prescrição. Acidente do trabalho ou doença ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ônio público, sempre de forma complementar, as expressões moralidade administrativa, meio ... os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei ... 117 ... O art. 2º da LC nº 105/01 dispõe, no ... São Paulo: Saraiva, 2004, p. 264 ... Cf. FERREIRA, José G. do ... , no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 02" (duas) vezes em concurso material, (iv) do art. 2\xC2" ... 33 da Lei Complementar 35/1979” (Id. 127426074 dos autos do inquérito ... JORDAN ADVOGADOS 04.781.255/0001 -90 R$ 117.384,00 ... GIE2639 FIAT TORO 2018/2019 DEISE ... setembro próximo passado ... Intimem-se. Nessa mesma ... 2004, que posteriormente ensejou a edição da Lei ...
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Controle de constitucionalidade
... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 25/02/2021 18:17:45 ... 25/02/2021 18:17:45 ... , se for aprovado projeto de lei complementar pelo quórum de maioria simples e esse projeto ... 61 iv) o STF, desde 2004, alterou sua jurisprudência e passou a admitir a ... 117 Consequentemente, a reversão legislativa da ... Por fim, em setembro de 2019, após sucessivas prorrogações, uma ...
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Direito constitucional
... o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 24.11.2004]." MS-AgR 26381 DF, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal ... Min. JOSE DE JESUS FILHO, 2ª Turma, DJ 08/02/1993 ... * "( ... ) É admissível a impetração ... Como explica Carlos Alberto Menezes Direito 117 , "as questões de direito, por mais renhidas que ... de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001 ... Data: 30/05/2007 ... Súmula ... a Súmula 622 do STF (aprovada em setembro de 2003), pela qual não seria admissível agravo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y24{bottom:114.666667pt;}.y6b{bottom:117 ... Brasília, 17 de setembro de 2015. L UIZ F UX - R ELATOR Documento ... 04/10/2007, DJe-187 de 02/10/2008). Exatamente porque matérias ... : Harvard Univ ersity Press, 2004, p. 1), incompatível com o regime ... Vide precedentes: “LEI COMPLEMENTAR 135/2010, DENOMINADA LEI DA FICHA ...