lei complementar 117 02 setembro 2004
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 08/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 24 dias do mês de agosto de 2023, às 14
... 110-117, quanto à viabilidade de autorização prévia, ... Sul nos termos do artigo 28 da Lei Complementar" ... nº 15.144/2018, regulamentado pelo Decreto n\xC2" ... ): 26,40 m², Laudo nº 59/2021 de setembro/2021, Parecer Técnico nº 53/2023 de março/2023 ... 02-03 e ... 88-89, os quais descrevem o objetivo do ... 7º da Lei n.º 12.144/2004, justifica-se o caráter não oneroso da cessão ...
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Direito Constitucional
... complementar" ... Brasil. Constituição (1988). Constituiç\xC3" ... 02.03.2010, rel. Min. Ellen Gracie, DJe ... Min. Maurício Corrêa, DJ 06.02.2004; ADI 2.967/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ ... 117, § 2º, da CE/GO, determina que os cargos do ... Congresso Nacional Brasileiro em 14 de setembro ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 154. LJESP, art. 13. MP nº 2.220/01-02 ... Art. 189. Os atos processuais são ... 1.015 ajuda em muito a complementar a casuística ensejada pelo § 2º do art. 203 ... 183. Súmula 117/STJ. Enunciado 15/TJMG ... Art. 224. Salvo ... janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... Desnecessidade. Art. 17 da Lei 10.910/2004 ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes ... Orgânica da Saúde, aprovada em 19 de setembro de 1990. Os sete dispositivos (arts. 20 a 26) que ... 117 Cabe ao jurista, portanto, compatibilizar os ... como àqueles com contratos celebrados entre 02 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a ... ção Normativa nº 85 de 07 de dezembro de 2004 - acrescido pela Resolução Normativa nº 175, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 45, de 8 de dezembro de 2004). Dentre as várias alterações na estrutura do ... 16.10.2009 - Ement. v. 02378-02" - p. 00206) ... A matéria, entretanto, ainda est\xC3" ... física ou jurídica de direito privado) 117 , ... diante da redação do texto ... entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito ... atual posicionamento do STF, o STJ, em setembro de 2009, cancelou a referida Súmula n. 366 de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 03/02/2014) ... "( ... ) AGRAVO REGIMENTAL DA ... desprovidos." (TST, AG 1255336-86.2004.5.02.0900, Rel. Min. VANTUIL ABDALA, Seção ... executar o Estatuto e a legislação complementar ... O presidente do Conselho Federal representa ... n. 4.197/97) ... Art. 117. A criação de Subseção depende, além da ... ções que concede prazo de 15 a 30 de setembro para registro das chapas. Inobservância do ...
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Direito Empresarial
... de pequeno porte, conforme a Lei complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, (A) a ... 117, §2º, do CC; III: correta, nos termos do art ... ócio está regulamentada pela Lei 11.076/2004, que dispõe que tal atividade é realizada por ... de títulos, a Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece: (A) O protesto será ... Bancário, regulada pela Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004, I. é título de crédito ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 45/2004, em todas as causas não decorrentes da relação ... áveis e 7 contra.” (E-AIRR e RR 85581/03-900.02.00-5) ... Atualmente, a questão está ... Dispõe o art. 117 do CPC: “Os litisconsortes serão ... 2) (RDT n. 9 – Setembro de 2003) ... “Litisconsórcio passivo ... ões de pagar a quantia acordada e de complementar os proventos de aposentadoria do autor ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a ... Constatação de Incêndio (fls. 117/119), Laudo de Exame de ... Constatação de ... relatoria p/ o acórdão, DJ de 05.03.2004; HC no 73.903- ... CE, 2a Turma, unânime, Rel ... 9.296/1196, arts. 1º e 3º; Lei Complementar n.º 105/2001, art. 3º, § 1º; Decreto n.º ... Revisão Criminal, ocorrido em setembro do ano de 2015, ... mais de dois anos após o ... -
Do Contrato de Trabalho
... çam atividades laborativas a fim de complementar a renda familiar. Havendo acompanhamento, estando ... 5.000, de 2 de março de 2004, a forma de aplicação do princípio tempus ... (TRT-2 — RO n. 1138-31.2012.5.02.0024, Relatora Odette Silveira Moraes, Data de ... de se sujeitar a diretivas de terceiros” (117) ... Para Maria Helena Diniz, o Princípio da ... proclamação da independência em 7 de setembro de 1822. Em razão do fato de não haver leis ...
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Processos
... destaque as contidas na Lei Complementar n. 140/2011, relativa aos processos ... 9.784, de 01.02.1999, a Administração tem o prazo de cincos ... RDDA , v. 3, n. (1), p. 117-118, disponível em www.revistas.usp.br/rdda ... 2004, a Emenda Constitucional n. 45 inseriu outro ... foi aprovada por unanimidade pelo STJ em setembro de 2007. Essa decisão se baseou nos art. 153, ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... ém do respectivo Município (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... º, inciso VI, incluído pela Lei 11.051, de 2004, art. 4º) ... Subseção III ... Dos ... Subseção I Da Competência ... Art. 117". A competência para apreciar pedidos de restitui\xC3" ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... A Comissão (CIRM) foi criada em 12 de setembro de 1974 pelo Decreto n. 74.557/74, com ... 023/1994; CONAMA Resolução n.350/2004; IBAMA Instrução Normativa n. 89/2006; Portaria ... Acesso em 02 nov ... 15 Todos esses programas estão ... context of activities in the Area, 2011, p.117 ... 33 ITLOS. Advisory Opinion n. 21 Request ... “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para ...
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Como funciona o IVA hoje?
... até a Emenda Constitucional nº 107 de 02 jul. 2020. Disponível em: https:// ... ção, em 1953, da obra de Maurice Lauré, 117 considerado por muitos o pai dos IVAs. 118 ... setembro de 1946) ... Disponível em: https://bit.ly/3dSYH2A ... , aguardando-se a aprovação de lei complementar para dar uniformidade ao tratamento da matéria ... ão único” foi objeto de estudos desde 2004. 300 ... Em 2015, já era aplicável a alguns ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/1993); e arts. 1º, IV, 4º e 5º da ... 15.5.2008, public. 16.5.2008, ement. v. 2319-02, p. 312; Rcl. 13113, Relator(a): Min. Ricardo ... 45/2004, é que o MPT ajuíza a presente Ação Civil ... 2.087/MS/MEC, de 1º de setembro de 2011, este acessível apenas a pro-issionais ... (grifo nosso) ... A Convenção n. 117, também da OIT, promulgada pelo Decreto n ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... Revista Direito.UnB | Setembro – Dezembro, 2020, V. 04, N. 03 | ISSN 2357-8009 ... Space Legislation ), que ocorrera em 2004, fruto de uma cooperação entre o Instituto de ... complementar" a autorização ou licença, de acordo com as san\xC3" ... -
Estrutura Municipal
... , aprovado pela Resolução CONTRAN nº 160/2004 ... 3.1.2. Manual de Procedimentos para o ... estar acompanhado da informação complementar. Sem a adoção de tais providências as ... por aplicativos, 116 atividade de motofrete, 117 dentre outras atividades que demandam permissão ... Rel. OSWALDO LUIZ PALU, publicado em 27/02/2018, grifo do autor) ... Enfim, quando a ... 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... como ponto de convergência entre CDC e CC-02; 5.4 A lesão no CC-02 e o rompimento da utópica ... 117) ... contiveram em silêncio as ideias ... do Consumidor 256 ocorrida no dia 11 de setembro de 1990, ou seja, na última década do século ... ideologia e pela ingenuidade (LORENZETTI, 2004, p. 833) ... Hodiernamente, como ... ência); b) uma lei pode servir para complementar a aplicação de uma outra, dependendo de seu ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... Belo Horizonte: Imprensa Oficial, 1989. pp. 117-169 ... GILBERTO BERCOVICI ... mercado ... com a expedição do Decreto de 17 de setembro de 1824, que concedia a exploração de lavras no ... Vitória: EDUFES, 2004. p. 131 ... GILBERTO BERCOVICI ... n. 2.210, ... admitindo-se a legislação estadual complementar (artigo 5º, § 3º). No entanto, a exploração ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... p/ acórdão Min. Nelson Jobim. Pleno. j. 02.05.2002, DJU 17.10.2003, p. 14 (com destaques ... São Paulo: Manole, 2004, p. 58 ... LEONARDO FURTADO LOUBET ... complementar” a lei, por ferir a indelegabilidade da ... 117 Daí por que as materialidades dos tributos podem ... dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário”. Já ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... ) do Protocolo de Haia, de 28 de setembro de 1955, ratificado em 16 de junho de 1964 e ... 117). 6 No original, o artigo 1.101 do Código ... entendimento: Álvaro Villaça Azevedo (2004, p. 273), Flávio Tartuce (2018, p. 1.099), Fran ... ância do passageiro, o transporte complementar poderá ser efetuado por modalidade diferente, ... ISSN: 2178-8189 ... Recebido em: 27/02 ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... 209) (RDT n. 7 – Julho de 2004) ... @@@1.5.5. Aquisição processual da ... não conhecido.” (TST – RR/88840-37.2008.5.02.0062 – TRT 2 a R. – 3 a T. – rel ... setembro de 2007) ... “Valoração da prova oral. O ... ível ao juiz é aquela de natureza complementar, em sede de excepcionalidade, por exemplo, quando ... No nosso sentir, o § 2 o do art. 385 117 do CPC aplica-se ao Processo do Trabalho, exceto ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ª Turma; no AI 511.641-ES, 2ª Turma, 16.11.2004, Min. Carlos Velloso) acabou por to- mar ... ário mínimo, como previsto na Lei Complementar Esta- dual n. 432/85, sob o argumento de ... (Inserida em 01.02.1995.) (cancelada em decorrência da sua ... ed., Freitas Bastos, 1965, p. 116-117) ... O julgador deverá sempre estar fincado na ... DJU de 27/08/2008 - (DT - Setembro/ 2008 - vol. 170, p. 241) ... 264 DEPÓSITO ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 12, da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito ... o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o ... 9º da Lei n. 13.103, de 02 de março de 2015 e no art. 4º do Decreto n ... 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve: Art. 1º Estabelecer os ... Art. 117. O art. 1º da Lei n. 11.126, de 27 de junho de ...
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Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... estes riscos serão atendidos e resguardados 117 ... Ao Estado cabe, pois, estabelecer as ... Diário Oficial da União (DOU) de 19 de setembro de 2008 ... No texto da Convenção, ... complementar, desde que destinada a garantir a manutenção ou ... titulares da sociedade civil mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de ... São Paulo: Quartier Latin, 2004. p. 84) ... BARROSO, Luís Roberto ...