lei complementar 117 02 setembro 2004
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças de até seis anos e suas ... Art. 117. Poderão solicitar a inclusão de crianças e ... — v. Lei n. 10.555, de 13.11.02, que autoriza condições especiais para o ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a ... de Ratificação da referida Convenção em 02 de fevereiro de 2000, passando a vigorar, para o ... 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou ... ProGrama de aPrendIzaGem CLT ... Art. 117. Poderão solicitar a inclusão de crianças e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... ão, cujo acórdão transitou em julgado em 02/10/2015 ... Argumenta a promovente, porém, ... realidade, a tal ciência ocorreu em 21/05/2004 (id: 1220819) ... Consignou a demandante, por ... , através da Portaria nº 2031, de 24 de setembro de 1979, a fim de explorar calcário em diversos ... , evidentemente, porque essa área complementar não foi alcançada pela esfera da coisa julgada, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... ça será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será ... 118 ... Art. 117 Os servidores integrantes da carreira de que ...
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Portaria, PORTARIA SES nº 1235/2022 Revoga as normativas internas de Secretaria da Saúde resultante do D
... contido na Portaria n° 040/2004 ... 233 2009 Nomeia gestor, supervisor e fiscais ... Funcional nº ... 3682455/02, para a função de Fiscal de Contratos e ... Estabelece, de forma complementar, a utilização dos incentivos ... financeiros ... -se em Passo Fundo nos dias 30 de setembro, 1º ... e 2 de outubro de 2005 ... Prorrogar o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 02" (duas) vezes em concurso material, (iv) do art. 2\xC2" ... 33 da Lei Complementar 35/1979” (Id. 127426074 dos autos do inquérito ... JORDAN ADVOGADOS 04.781.255/0001 -90 R$ 117.384,00 ... GIE2639 FIAT TORO 2018/2019 DEISE ... setembro próximo passado ... Intimem-se. Nessa mesma ... 2004, que posteriormente ensejou a edição da Lei ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 110). No entanto, no contexto de ... Tribunal Penal Internacional, em 30 de setembro de 2008, no caso Prosecutor v. Katanga and ... , chegou à suposta necessidade de complementar a teoria objetivo-formal com uma “teoria da ...
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Legislação Complementar
... 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ... 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências ... O ... Circular CEF n. 265, de 14.10.02 (DOU 21.10.02) que disciplina procedimentos de ... Art. 117. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 251 23/02/19 09:46 ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... , com a redação dada pela Lei Complementar 118, que foi promulgada em 09.02.2005, no mesmo ... ⁄65, com a redação dada pela Lei 10.931⁄2004, assim redigido: ... § 3º É admitida a ... Carlos Ferreira, agora no dia 24 de setembro de 2013, porém, com publicação no dia ... 117 da Lei 6.404/76, que “ o acionista controlador ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... referência especificamente à lei complementar. Com base nesse último dispositivo, a ... Min. Néri da Silveira, DJ 25-02-2000 PP-00070 EMENT VOL-01980-04 PP-00757) ... /DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. (STF – 1ª Turma, RE 457792 AgR / RJ, ... caso de ocorrência a menor do fato gerador 117 em relação àquele presumido violaria o ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 1033 23/02/2021 14:55:41 ... 23/02/2021 14:55:41 ... Em meados de setembro de 2020 fora incluído na pauta de julgamento do ... Lei Complementar Tributária ... São Paulo: Quartier Latin, 2009, ... 117 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ... 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 800 e ss. Nós comungamos da opinião de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , I), se o autor não a emendar ou a complementar" no prazo de quinze dias (art. 321) ... Nos dom\xC3" ... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e cuja ... em 12.12.2001, Plenário, DJ de 30.4.2004) ... Particularmente, entendemos que o art ... 117 do CPC, de acordo com a qual salvo disposição ...
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Direito processual penal
... Min. VICENTE LEAL, 3ª Seção, DJ 17/02/1999 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Emissão dolosa ... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ... Em setembro de 2006, o STJ criou a Súmula 330 para fixar a ... do processo é uma medida despenalizadora 117 introduzida em nosso ordenamento jurídico pelo ... Neste cenário, em 2004, veio a Lei n. 10.886, que fez alterações no ...
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Ação civil pública
... processual brasileiro foi a Lei Complementar" n. 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério P\xC3" ... TST-RR n. 1156/2004-004-03-00.9; Rel. Min. Aloysio Corrêa Da Veiga; ... TRT2, n. 01042.1999.255.02".00-5; Rel. Juiz Valdir Florindo) ... EMENTA : \xE2\x80" ... 81, III, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécies de ... 103 e incisos I, II e III do CDC 117 ... Nesse sentido são as decisões a seguir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... ) e dos demais documentos anexados em 18/setembro/2018, expôs, em síntese, que: ... o ... "Art. 117. Ao servidor é proibido: ... X - exerce ... 4ª, X e art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993: ... Art. 4º - São ... Acórdãos 83/2003-1ª Câmara, 2.860/2004-1ª Câmara, 155/2005-1ª Câmara, 3.294/2006-2ª ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (ex-OJs ns. 86 – inserida em 13.3.02 e 139 – DJ 4.5.04) (Res. n. 137/2005 – DJ ... 120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004) ... Em que pese o respeito que merece a ... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... 117 da SDI-2) Havendo recurso ordinário em sede de ... setembro 2002) ... Como bem adverte Carlos Henrique ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 59 ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA ... Para isso, Latour (2004), em uma visão radical, destaca que a política ... Instrução Normativa 128, de 13 de setembro de 2016: Dispõe sobre as normas gerais e ... 1º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 ...
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Da execução
... de poder (REsp 412.981, in DJU de 26.4.02, p. 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, ... invasão da esfera reservada à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, “b”, da ... do STF considerou inconstitucional, em 2004, esse art. 13, da Lei n. 8.620, como se lê do ... 117/86 da SEPLAN; c ) março de 86 a fevereiro de ... 9º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 e que consiste na fiança bancária, ...
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Legislação para consulta
... ;}.y153f{bottom:116.829806px;}.y11f{bottom:117 ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, cus- teada por contribuição ... ; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004). II - como empregado doméstico: aquele que ... Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, renegocia- dos nos termos desta Lei ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... BOOK-DireitosSociaisJudiciario.indb 1 26/02/19 14:51 ... ANA BORGES COÊLHO SANTOS ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, ... 2004. p. 24 ... 12 COMPARATO, Fábio Konder. A ... defesa da dignidade humana, ao complementar os direitos civis e políticos com os direitos ... jurídica de todo Estado constitucional 117 ... Assim, possível admitir que sejam inseridos em ... A Emenda Constitucional de 3 de setembro ... 159 BRASIL. Constituição (1824) ...
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Leis
... dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... O ... (Acrescentado pela Lei Complementar" n. 132, de 7.10.09, DOU 8.10.09) ... Parágrafo \xC3" ... Art. 117. Esta Lei entrará em vigor na data de sua ... 10.508, de 10.7.02, DOU ... II - possuir diploma de habilitação ... 2º da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004. (NR) (Redação dada pela Lei n. 13.135, de ...
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Ato administrativo
... - 4 edição [MENOR].indd 109 09/02/2018 17:06:26 ... 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... não de forma isolada, mas de forma complementar e simultânea ... À guisa de conclusão, ... 86 O Decreto 83.937de 6 de setembro de1979,dispõe sobre a regulamentação do ... Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 117 ... E exemplifica: É possível que um ... 3ª Ed. São Paulo: Malheiros.2004. p. 217 ... 115 Op. cit. pp. 167/201 ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... ência social; e II – previdência complementar ... @@3.2 Estrutura organizacional ... , Estados 116 , Distrito Federal e Municípios 117 ) a fim de assegurar benefícios previdenciários ... ( ... ). (TRF-1 – 2ª T. – AC 2004.38.00.011851-6/MG – Rel. Juiz Fed. Conv. Iran ... 05/09/2006 – Publ. DJ 02/03/2007, p. 805.) ... @@@8.1.5 Dirigente ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; IX – enviar relatório anual de suas ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 27 dias do mês de abril de 2023, às 1
... ASJUR/SPGG/Patrimônio nº 070/2023 - fls. 117-120, não visualizou óbices técnico-jurídicos ... artigo 28 da Lei Complementar nº 15.144/2018, regulamentado pelo Decreto nº ... Laudo nº 58/2021 de setembro/2021: R$ ... 209.000,00. Quanto ao interesse ... Foi ofertado na Concorrência nº 02/2023, tendo restada deserta. Houve o exame pela ... 7º da Lei nº 12.144/2004, justifica-se o caráter não oneroso da cessão ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Quando a Emenda Constitucional n. 45, de 2004, estendeu a competência da Justiça do Trabalho ... ” como também a “demanda complementar de serviços”, assim compreendida “a que seja ... e provido (TST, 6ª Turma, RR 28600-50.2004.5.02.0021, Relator Ministro Augusto César Leite de ... com o que acontece na prática, o artigo 117 da Lei n. 11.101 prevê que os contratos ... anistia aos que, no período de 18 de setembro" de 1946 até a data da promulgação da Constitui\xC3" ...