lei complementar 117 02 setembro 2004
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Regime cumulativo
... 1.1 A questão da reserva de lei complementar ... O fato de ter sido instituída por uma lei ... 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 168 e ss.; BASTOS, Celso. Curso de direito ... entre 1º de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001, data de sua promulgação (art. 246) ... 117 O art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, antes da ... 199; REsp 221.710/RJ. DJ 18.02.2002, p. 288; AgRg no REsp 226.386/PR. DJ ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 117 – 29.6.09 – p. 23 – Processo n ... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... 1 o do ATO N. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014: ... “A Lei n. 13.015, de 21 de ... 35) (RDT n. 4 – Abril de 2004) ... O protesto, em verdade, não existe nem ... dá provimento.” (ARR – 124000-04.2005.5.02.0071, relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data ...
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Direito Penal
... Gabarito “B” (Delegado/DF – 2004) São normas penais não incriminadoras, EXCETO: ... Min. Felix Fischer, j. 02.12.2008; STJ, REsp 1524450-RJ, 3ª Seção, Rel ... 117", IV, do CP, que não há distinção entre acórd\xC3" ... Em setembro de 2005, as mesmas pessoas voltaram a se reunir ... homogênea) é aquela em que a norma complementar consiste numa lei (mesma fonte legislativa da ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da Ficha Limpa, que impede a ... Em decisão tomada em 19 de setembro de 2006 a Corte Interamericana de Direitos ... 10, jan./mar. 2004, p. 75-77 ... Ranking da transparência. A ... Op. cit., p. 117-118 ... 443 SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María ... 02/08/2007) e Operação Macuco (02/08/2007). 2008: ...
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Corrupção
... ão de assinaturas resultou na Lei Complementar ... Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, sob a ... Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2004, p. 16 ... sociais. Em confronto com o senso ... /compadrio) (improbidade administrativa 117 ): favorecimento de membros de um ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição Federal por obra da EC 45 de 2004 ... Esta norma é complementada pelo que ... ) e, depois no atual Código Civil (Lei 10.406/02, art. 422), de sorte a afirmar que, na ... 12 Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas ... 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a ... , nos diversos níveis, inclusive Lei Complementar como é o caso da Advocacia Geral da União (LC ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Ano XCVII • Nº 163 Recife, 01 de setembro de 2020 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI Nº ... na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ... Alienação de Bens Imóveis 12.117.217,99 0,00 ... Alienação de Bens Intangíveis ... , nas Leis Federais nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, de 27/11/98, e demais normativos da ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... 4 7 6 02 39 41 ... Ativos (Não-Magistério) ... 48,57 ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e nº ... (Cofins), instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e III - ... ídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Parágrafo único. As disposições deste ... 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tipi, e demais ... 117. O sócio ostensivo da sociedade em conta de ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Processo: RR - 124400-70.2004.5.04.0241, Data de Julgamento: 8.2.2012, ... 1º, § § 3º e 4º, e 10 da Lei Complementar n. 105/2001 ... Logo, mesmo tendo sido o ... 117 ... Quanto ao segundo elemento, verifica-se que ... Em 02 de maio de 1944, a Conferência Internacional do ... ça do Goiás, consultado em 17 de setembro de 2012, noticia que: ... "Um professor de uma ...
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Direito administrativo
... e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua ... 4 Art. 25 Art. 28 Art. 29 Art. 117 Art. 125 ... Art. 126 Art. 130 Art. 132 Art ... termos da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004; ... II – as entidades públicas; ... III ... á as normas da Lei 9.307, de 23 de setembro" de 1996, e, subsidiariamente, os regulamentos do \xC3" ...
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COVID - Legislação correlata
... , às relações regidas pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, tais como ... 6.830, de 22 de setembro" de 1980, para a execução judicial ... Art. 6\xC2" ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento ... § 8º A renda ... “Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de ... Sociais do Governo Federal — CadÚnico até 02 de abril de 2020, sendo o respectivo auxílio ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 214 ... No ordenamento jurídico ... 117, que, em sua quinta parte, dispõe sobre a não ... – para pagamento de uma pensão complementar colocou as mulheres trabalhadoras em desvantagem ... 0002462-02.2010.5.02.0000, a segunda turma do Tribunal ... Em 12 de setembro de 2005, o Ministério Público do Trabalho ...
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Delação Premiada
... situação e até mesmo de maneira complementar. Essa dúvida, indubitavelmente, deve ser ... Nos cânones da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define Organização ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 117 ... Sob outro enfoque normativo, a norma sob ... 5.015, de 12 de março de 2004, recepcionou a chamada Convenção de Palermo ... , e entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2003 ... Ademais, a Convenção acima é ...
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Questões comentadas
... ;}.y22fd{bottom:116.902052px;}.y6d6{bottom:117 ... mediante planos de Previdência Complementar, de filiação facultativa. 0006. Ano: 2018 ... o que dispõe a Instrução Normativa nº 02, de 13 de fevereiro de 2014, do Ministério do ... ção dada pela Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. 0022. Ano: 2017. Banca: VUNESP Órgão: ... área de hotelaria, no mês de novembro de 2004". Desde janeiro de 2011, adoecido, goza de au - x\xC3" ...
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Processo penal
... - já cancelada - Súmula 394, a Lei nº 10.628/02, deu nova redação ao §§ 1º e 2º do art. 84 ... Entretanto, em 15 de setembro de 2005, por ocasião do julgamento das ADIs n ... Min. GILSON DIPP, 5ª Turma, DJ 13/12/2004 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Qual a Justiça ... 117 ... É preciso registrar o posicionamento do ... 3º, II, e 55 da Lei Complementar" 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) n\xC3" ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... 18-19. 35 COUTO E SILVA, 2004, p. 272. 36 COUTO E SILVA, 2004, p. 280; ... Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942 ... Lei de Introdução às normas do ... 137; e MEDAUAR, 2005, p. 117. 48 Adota-se aqui a concepção de direito ... Extraordinário 599.127 93 , julgado em 22/02/2011 pela Segunda Turma do STF, no voto do ... do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... o julgamento na sessão da Turma no dia 24/02/2016 (sequencia 1.596 p DE 10/02/2016), achei por ... Ademais, a Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, prescreve, dentre ... da Revista de Informação Legislativa nº 117/173), "há certos interesses individuais - de ... Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2008. (AI 502246, Relator(a): Min. CÁRMEN ... SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2004, DJ 01/07/2004, p. 260) RECURSOS ESPECIAIS ...
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Do Condomínio Edilício
... 1.331, § 2º, do CC/02), o telhado do prédio consiste em parte de uso ... (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) 63 No condomínio edilício cada condômino ... , 9ª Câmara Cível do TJMG, DJ: 04 de setembro de 2007) ... Por tais e bastantes motivos, ... 117 Neste sentido, TJRJ – Processo: APL ... anuência de outros condôminos, a complementar o quórum de aprovação da matéria, que deve ...
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Da propriedade imobiliária
... da Justiça Federal (CJF), realizada em setembro de 2002, criou o Enunciado 82 , que determina ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 117 EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 117 ... 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, v. V, p. 141 ... EBOOK REGISTRO DE ... c) Regimento interno: tem função complementar à convenção de condomínio, já que deverá ... Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020 ... 34. TJSP, Ap. c/ Rev ...
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Prestações previdenciárias
... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator Ministro ... , de fato, com a publicação da Lei Complementar n. 11, de 25.5.1971, a qual instituiu o Programa ... inscrito, por opção, a contar de 2 de setembro de 1985, com base na Lei n. 7.356, de 30 de ... 1.166/71 - IN INSS n. 45/2010, art. 117 ... 4.6.1.3. Condôminos, parceiros e ... Atualmente, a contar de 1º.1.2004, encontra-se o documento com o nome de "Perfil ...
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Direito Empresarial
... 117, X, da Lei 8.112/1990) ... Gabarito “D” ... De acordo com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas ... /Exame Unificado – 2017.2) Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio ... espécie de sociedade prevista na Lei 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas. Ela ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... Pleno, julgado em 12/12/2001, DJ 30-04-2004 PP-00059 EMENT ... VOL-02149-06 PP-00958), ... 1.684) ... É dos autos que, em 27 de setembro de 2018, o Presidente da CAM, por ... força da ... 117", § 1º, “a”, “c”, ... “d”, “e”, \xE2" ... previdência ... complementar, ... desnecessário tal ingresso, de modo a ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... ou dispõe para além da Lei Complementar n. 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... , com a determinação expressa no artigo 117, caput daquele texto constitucional 5 de que as ... 2ª ed. Trieste: LINT, 2004. pp. 31-34 e WALHIN, Jean-François. La ... 9.735, de 4 de setembro de 1946, pelo Decreto-Lei n. 73, de 21 de ...
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Do direito das famílias
... ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 541 09/02/2023 10:36:03 ... 09/02/2023 10:36:03 ... Apesar de o art. 117 do Código Civil autorizar o mandato em causa ... ão de esta ser presumida ( TJRJ, AC 34.277/2004, Rio de Janeiro, 1ª Câmara Cível, rel. Des ... 14-3-2017 ) ... Em 14 de setembro de 2017 o site do STJ publicou notícia ... ; c) plano de previdência privada complementar; d) seguro de vida; e) no Instituto ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de Instituições Financeiras (Lei Complementar n. 105/2001) estabeleceu o sigilo nas operações ... 49, p. 40-76, jan.-mar. 2004 ... 80. MENDES, Laura Schertel. Privacidade, ... 927, parágrafo único, do CC/02. 5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou ... Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) […] ... ser aprovado e sancionado, 117 a Lei Geral de Proteção de Dados finalmente ...