lei complementar 117 02 setembro 2004
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... setembro de 2012, os ministros do TST efetuaram uma ... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT. (RA ... n. 110 — DJ 11, 12 e 15.4.02) ... Redação conforme Res. n. 137 — DJ 22, 23 e 24.8.05, que incorporou a OJ n. 117 da SDI-II ... O ponto de vista assumido ... 114 da CF/88, alterado pela EC n. 45, em 2004, sendo que aos Regionais compete conciliar e ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... 4.1. O papel da lei complementar" em matéria tributária ... A lei complementar \xC3" ... São Paulo: Saraiva, 2004, p. 137) ... 277. Esta função da ... ICMS (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996), vigorava, por força do art. 34, §8º, ... em julgado no Supremo Tribunal Federal, em 12.02.2016, tornando-se, portanto, definitiva a ... Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 117 ... Book.indb 166 15/03/2016 17:44:45 ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ário de Direito Penal [17x24].indd 119 08/02/2018 14:46:07 ... Arts. 1º a 12 ... 4ª ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004, p. 184. 94 No mesmo sentido: Rodrigo Castelo em ... -em-direito-penal, acesso em 27 de setembro de 2017 ... Tratado Doutrinário de Direito ... homovitelina são aquelas cuja norma complementar é do mesmo ramo do direito que a principal, ou ... 117 1º) O agente praticou a série de crimes sob o ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ório sobre o qual o atributo da sua soberania 117 é exercido, não podendo haver a incidência do ... ou infraconstitucional (complementar ou ordinariamente: Leis de Organização e ... da República (Decreto nº 56.826, de 02 de setembro de 1965); 2. Tratado de Auxílio ... Jurisprudência. Promulgação da EC 45/2004. Incidência imediata da nova regra de ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... 45, de 2004) § 1o As normas definidoras dos direitos e ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... 24, de 1999) ... Art. 117 e Parágrafo único. (Revogados pela Emenda ... 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... 45/2004, art. 5º, LXXVIII) ... No nosso sentir, o Juiz ... 1º do Ato n. 491/ SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014: ... “A Lei n. 13.015, de 21 de julho ... Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins 117 : ... A prescrição intercorrente é aquela a ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 45/2004, em todas as causas não decorrentes da relação ... áveis e 7 contra." (E-AIRR e RR 85581/03-900.02.00-5) ... Atualmente, a questão está ... Dispõe o art. 117 do CPC: ... "Os litisconsortes serão ... 2) (RDT n. 9 - Setembro de 2003) ... "Litisconsórcio passivo ... ões de pagar a quantia acordada e de complementar os proventos de aposentadoria do autor ... Ainda ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 3.2 A inexistência de lei complementar disciplinando o ipVA ... Vimos que o IPVA foi ... Publicação: DJ, 02 mar. 2001 ... IPVA.indb 107 06/11/2016 ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Institui o Código de Trânsito ... Acesso em: 10 fev. 2014 ... IPVA.indb 117 06/11/2016 22:38:12 ... LUÍSA CRISTINA ... Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004 ... Cria o Programa Nacional de Financiamento da ...
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Agentes Públicos
... será regulamentado na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa – art. 41, § 1º, ... 11.02.2014); d) a exigência de que o candidato não ... Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto ... setembro de 2012 ( vide art. 33 da Lei 12.618/2012), ... 117, IX, e 132, XIII, da Lei 8.112/1990, sujeito a ...
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Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... Tributos 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 ... ICMS 25% 30% ... 1º do Ato Complementar nº 27, de 8/12/1966, em seu art. 53, parágrafo ... ências do Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993. Para ilustrar, imaginemos que uma ... ICMS 117, de 10 de dezembro de 2004, não se aplica aos ... GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013) No ... no AgRg nos EDcl no ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... Civil, ocorrida em dias 12 e 13 de setembro de 2002, aprovou o Enunciado n. 14 para ... São Paulo: LTr, 2004. p. 108. (779) BRASIL. Presidência da ... 80, n. 1, p. 106-117, jan./ mar. 2014, p. 111. (783) MELO, Raimundo ... 1001024-29.2020.5.02.0078. 78ª Vara do Trabalho. Juíza Lúcia ... 6º, inciso VII, alínea d da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio e art. 25, inciso IV, ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 881 ... GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO ... Prevê a Lei Complementar n. 130, de 17 de abril de 2009 que: ... Art. 1 ... no Diário da Justiça da União em 11/02/2014 ... 82 ... Julgado em 15 de setembro de 2009. Órgão julgador T2 - SEGUNDA TURMA ... 117 Nesta concepção, a associação de ...
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Aspectos registrais
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 225 09/02/2023 10:20:11 ... 09/02/2023 10:20:11 ... Provimento nº 76 de 12 de setembro de 2018. Altera a periodicidade do recolhimento ... para implantação de programas habitacionais 117 ou de regularização fundiária, mesmo que ... A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 201 , realizou importante alteração na Lei de ... de o município ter a faculdade de complementar a legislação federal, não poderá afrontá-la, ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória dentre ... A Instrução Normativa n. 3, de 21.6.02, da Secretaria das Relações do Trabalho, do ... Antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, pacificando essa questão da competência da ... 5.107, de 13 de setembro de 1966 (depois revogada pela Lei n. 8.036, de 11 ... Lília Leonor Abreu, DEJT 26.6.15 ... 117) Indenização por danos morais. Assédio moral ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... – 5.3 Sobre as Funções da Lei Complementar – 6. Palavras finais ... – Referências ... a Hipótese de Incidência Tributária em 02 de setembro de 2010. Tempos depois, recebemos, em ... 117-157; J. Ferrater Mora, Dicionário de filosofia ... Curitiba: Juruá, 2004, p. 213-230; xxiv) Legalidade Tributária e ...
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Emendas constitucionais
... poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, ... Brasília, 14 de setembro de 1993 ... Mesa da Câmara dos Deputados: ... Art. 4º Revoga-se o art. 117 da Constituição Federal ... Brasília, 9 de ... v ... ADIns 3.105-8 e 3.128-7 ( D.O.U. 27.8.2004"), o STF julgou inconstitucionais as expressões \xE2\x80" ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992; e considerando o processo nº ... ção Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008 40 3011900 Organismos aquáticos - espécies ... , Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 117 16041800 Fauna silvestre brasileira e exótica, ... Normativa Conjunta Ibama/Anvisa/Mapa Nº 2 de 02/2015 127 29033929 Protocolo de Montreal Decreto ... vivos DECRETO Nº 8.229/2014 Lei Complementar 140/2011 35 30192 Organismos aquáticos - ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... a receber sistema de assistência complementar em 1975, por intermédio da Lei n. 6.269/75. No ... 45/2004" ... Muito se discutiu sobre qual seria a compet\xC3" ... 2 o da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... No tocante a esta parte (ou cota ... (117) ... De acordo com Fábio Menezes de Sá Filho, ... 875 ... (134) TRT/SP RO-0128000.11.2009.5.02.0070, 7 a Turma, Des. rel. José Carlos Fogaça, ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e 52.795/63 ... estados mediante a edição de Lei Complementar (LC). Por isso, serão nulas as leis estaduais e ... AC 2004.38.03.002158-2/MG. Associação Beneficente e ... 169 BRASIL. Lei n. 9.504/97, de 30 de setembro de 1997b ... Estabelece normas para as eleições ... Brasília, 02 abr. 2008b. Disponível em: Acesso em: 19 dez ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, de conformidade com o art.
... com o art. 3º da Lei Complementar nº 14.661, de 30 de dezembro de 2014, e com a ... 2º do Decreto nº 54.212, de 4 de setembro de 2018, exonera, nomeia e reconduz os abaixo ... o Decreto nº 43.429, de 29 de outubro de 2004, ... dispensa das funções,designa e reconduz os ... Exonera ARACY MENEZES DE MOURA, a contar de 17/02/2020 Suplente ... Nomeia DANUSA SANTOS DA CUNHA, ... , publicado no Diário Oficial do Estado nº 117, de 20 de ... junho de 2023, e em substituição ...
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Ética profissional
... (C) complementar" parecer que elaborara em resposta à consulta jur\xC3" ... Em 12/02/2019, Geraldo fez a notificação válida da ... de Ética, que entrou em vigor em 1º de setembro de 2016, é fato que ... a prerrogativa em ... sujeita à sanção de suspensão em 12/07/2004. Em 13/07/2008 o fato foi oficialmente ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 117 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 117 ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , inciso IV, e Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e ... XV-a operação de que ... física (Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de ... nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do ... ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ... 11, caput e § 2o) ... Art.117.Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... de Previdência Privada de caráter Complementar, não apenas viabilizou, mas fortaleceu a ... 4,4% em 2000, alcançou 5,8% positivo em 2004, 6,1% positivo em 2007 caindo bruscamente para ... 113 Lei nº 90 de, 15 de setembro de 2015, que dá nova redação ao artigo 6º, ... normas de aposentadoria das Forças Armadas, 117 não sendo também clara, no que se refere às ... citada PEC, apresentada ao Congresso, em 20/02"/19, à medida que caminha para se convencer que \xE2\x80" ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... 2004", p. 821) ... 348 CAPPELLETTI, Mauro. “Forma\xC3" ... São Paulo: RT, 2007, pp. 115-117) ... 409 ARMELIN, Donaldo. “Ação civil ... 02) ... 416 CABRAL, Antônio do Passo. “O novo ... Disponível em: Acesso em: 15 de setembro de 2012) ... 418 Standing no direito ... se vem reconhecendo a necessidade de complementar a democracia representativa com a democracia ...
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Biodiversidade
... 2. ed. São Paulo: Moderna, 2004, p. 289. 16. AMABIS, José Mariano; MARTHO, ... 59 O Decreto nº 4.339/02 foi editado em complementação à CDB. Institui ... intersetoriais pertinentes, de forma complementar e harmônica”. 81 Essa é uma questão sempre ... , detém ou conserva a variedade ou a raça 117 ... A comprovação da obtenção do ... 2018. 243. Decreto de 15 de setembro de 2010, art. 1º, parágrafo único. 244 ...