lei complementar 506 87
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Isenção
... , sendo o caso, o disposto em lei complementar; ... II – sobre os imóveis, ou parte destes, ... 7. Ob. cit., p. 502. 8. Ob. cit., p. 506 ... IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO: ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 506 do CPC) ... @2. Da capacidade para ser parte na ... 85, 86, 87 e 90) ... V - Em caso de assistência ... ões de pagar a quantia acordada e de complementar os proventos de aposentadoria do autor ... Ainda ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... São Paulo: Marcial Pons, 2014. p.86-87 ... 589. BRASIL. Supremo Tribunal Federal ... 2015 ... Teoria da Nulidade.indb 506 29/08/2016 22:17:13 ... TEORIA DA NULIDADE NO ... órios, em decisão ou sentença complementar (artigos 382 e 619, CPP) ... 11.2.2.4 ...
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Dos Equivalentes Recursais
... -----Art. 87 Na apuração, será garantido aos fiscais e ... O art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 opera nos casos de reconhecimento de ... acórdão do Superior Tribunal de Justiça 506 : ... A recorrida ajuizou ação anulatória ...
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Decisão da Presidência nº 1159711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Ação civil pública
... 25, inciso IV). A Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, por sua vez, ao ... Cadernos de Processo do Trabalho n. 35 87 ... público e social, do meio ambiente e de ... 506) ... Levando em conta, porém, as ...
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A administração pública e sua organização
... 23 estabelecia que a lei complementar poderia fixar normas para a cooperação entre a ... (OJ n. 87, SDI-I, em sua redação original). Em 6.11.2003, ... 17.8.2004 — DJ 3.9.2004 — p. 506".) ... “ Agravo regimental em recurso extraordin\xC3" ...
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Acórdãos nº 0040334-97.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... :64.435069pt;}._10{width:82.478839pt;}._8{width:87 ... Noturno, nos termos da Lei Complementar 506/87. A R. sentença de fls ...
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Acórdãos nº 9145760-80.2007.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... ;}.y3d{bottom:488.356376px;}.y21{bottom:506 ... zõ es de d ec idi r : “A Lei Complementar nº 506/87, que prevê o pagamento de ...
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Remédios constitucionais
... com o artigo 21, inciso VI, da Lei Complementar" 35, de 14 de março de 1979 (a denominada Lei Org\xC3" ... 87 No caso de os documentos indispensáveis à ... Conforme dispõe expressamente o artigo 506, do Código de Processo Civil, a sentença faz ...
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Atuação Sindical
... 506 ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... 11, 87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente), não ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o ... 87 da Constituição Federal e considerando o ...
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Dos direitos reais
... Min. Djaci Falcão, DJU 10-4-87). 5. Consagrado no Código Civil, o direito de ... c) Regimento interno: tem função complementar à convenção de condomínio, já que deverá ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 506 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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A prática do novo júri
... 87.343/SP, 2ª Turma, rel. Min. Cezar Peluso, DJ ... 462, Código de Processo Penal): ... 506 | ... Francisco Dirceu Barros ... Art ... ao sorteio dos suplentes a fim de complementar o número legal ... Art. 463. Comparecendo ao ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... 87, in Foro Italiano, 1991, I, c. 1664 ss ... 66 ... -se o dano diferencial do dano complementar 96 ... À primeira categoria pertencem os danos ... Milano 4 junho 2007, n. 506; Trib. Milano 10 maio 2005, n. 5298; Trib ... -
Decisão da Presidência nº 1079304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Decisão da Presidência nº 1126631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Decisão da Presidência nº 1130364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Decisões Monocráticas nº 1126631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Decisão da Presidência nº 1113255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Decisões Monocráticas nº 1130364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Decisão da Presidência nº 980337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Sydney Sanches. DJ 1 de 2/4/1990, p. 2.506 ; ADInMC n. 291-MT. Rel. Min. Moreira Alves ... 87 Há, todavia, invasão da competência do Supremo ... competência do PGJ para propor lei complementar sobre a organização, as atribuições e o ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... Separação Judicial registrada sob nº 2.266/87 ... P. I. Cumpra-se ... 778-90 OTAVIO ACIO 15.656,74 LE SOBRAL, Nº 506 - CENTRO - CARMOPOLIS/SE TRABALHISTA Desligado ... Apresentado laudo complementar, intimem-se as partes para que dele se ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 506 do CPC) ... @2. Da capacidade para ser ... 791, da CLT, os arts. 85, 86, 87 e 90 do CPC ... Dispõem os referidos ... ões de pagar a quantia acordada e de complementar os proventos de aposentadoria do autor ...