lei complementar 506 87
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Pressupostos recursais extrínsecos
... ção no órgão oficial (CLT, 774; CPC, 506) ... Publicada a decisão em audiência, ... pela Defensoria Pública (Lei Complementar n. 80/1994, 1º e 14) goza do privilégio da ... 165 (Resolução n. 87/1998), firmou-se entendimento de que somente ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Apoiar a aplicação da Lei Complementar nº 88/96, relativa ao rito sumário, assim como ... estudo/pesquisa publicada (unidade) ... 87.866,00 ... exemplar distribuído (unidade) ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... Arts. 86 e 87. (Revogados pelo Decreto n. 10.003, de ... 9.506, de 30.10.97, DOU 31.10.97) i) o empregado de ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... São Paulo: LTr, 2009. p. 87, 64. (408) Boas Novas para Você, este foi o ... 8º da Lei Complementar n. 75: ... Compete ao Ministério Público do ... Ob. cit., p. 75. (459) Ob. cit., p. 506. (460) Comentários , cit., p. 5. (461) ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... São Paulo: Malheiros, 2007. pp. 60-76 e 87-91 ... GILBERTO BERCOVICI ... fundamentais ... É um conceito complementar ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Isso porque disposição complementar do preceito típico (art. 146, § 2º, CP) ... 23/124, 58/356, 54/409, 70/334, 87/415, 98/64, RJDTACrimSP ... 15/36, RTJ ... 54/604 ... BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. 506 ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... tomo I. Buenos Aires: Astrea, 1985, p. 87 ... 1061 D’ALESSIO, Francesco. Istituzioni ... dinâmico, aberto, plural e complementar. O objetivo da moderna administração é evitar ...
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Ação civil pública
... 25, inciso IV). A Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, por sua vez, ao ... Cadernos de Processo do Trabalho n. 35 87 ... público e social, do meio ambiente e de ... 506) ... Levando em conta, porém, as ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ível ao juiz é aquela de natureza complementar, em sede de excepcionalidade, por exemplo, quando ... e equânime da lei e uma ordem jurídica justa 87 ... O entendimento citado ganha corpo no Direito ... 506/212) ... Nesse diapasão, é a opinião ...
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Decisão monocrática Nº 1331646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... e incluído na lista anexa da Lei Complementar n° 116/2003 e à Lei Municipal, admitindo-se, ... Lei 406/1968 e à Lei Complementar nº 56/87.”, que também se aplica à nova lei. Mas, ... /499 (2008), 500/502 (2009), 503/505 (2010), 506/508 (2011), e 509 (Multa Punitiva) indicam, de ...
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Prevalência dos direitos humanos
... complementar, sob a égide do princípio de cooperação. Esse ... 506 ... O tema dos direitos humanos voltou com ... A. Cançado Trindade, supra nota 20, pp. 86-87 ... 551 J. Pictet, Développement et ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... a legislação estadual supletiva ou complementar ... 12 “Artigo 157, XIV’ da Constituição ... 506, de 21 de março de 2012, o Programa para o ... pp. 82-87" ... 79 “Artigo 150, VI, ‘c’ da Constitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 626769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS CONFIGURADO. PRECATÓRIO. CÁLCULO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. PRECEDENTES. 1. Configurado dissenso interna...
... fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ ... 201/765) -, não ... PRECATÓRIO ... COMPLEMENTAR ... NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ... -
Práticas Antissindicais
... (506) ... aǼ Práticasȱ antissindicaisȱ ... Sua disciplinação veio com a Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de ...
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Decisões Monocráticas nº 1115331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... legal no artigo 9º, inciso II, Lei Complementar nº 506/87 - Não ocorrência de ofensa aos ...
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Dos Procedimentos Especiais
... 545 do NCPC, não complementar o depósito, considerando que uma das defesas do ... 506 do NCPC ... A sentença, sob o aspecto ... ao devedor para que o constitua em mora” 87 ... O art. 726 trata da notificação, ...
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Índice alfabético remissivo
... Empregado doméstico (Lei Complementar 150/2015), 58 - público (celetista), 1355 ... ência de grau mínimo, médio ou máximo), 506 ... Maioridade civil não cessa a pensão por ... do benefício, 578 - salário do benefício, 87 ...
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Decisão da Presidência nº 987341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... A lei contém quatro Títulos distribuídos em 87 artigos ... Por essa lei, existem ... É um elemento complementar do conceito do acto jurídico. Affirma que a ... 506 Entendemos também de detalhar a relação ...
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Decisão da Presidência nº 809714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Diálogo entre norma e a coisa julgada
... º 8.034, de 12 de abril de 1990, Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro 1991, Lei nº 8.383, de ... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... WEVERTON DA SILVA CANDEIAS. vulgo "CHARUTO"87, ... ROBERTA DA SILVA CANDEIAS88, LUCIANO DIAS ... p) Relatório Pericial Complementar nº 533, da Divisão de ... Evidências Digitais ... FECHADO, E A 506 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL ... (WESCLEY) ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... Título executivo extrajudicial, 87 ... CONFUSÃO ... Meio de extinção da ... para obtenção do precatório complementar, 604 ... Regime especial dos precatórios, 602 ... do pagamento em execução forçada, 502 a 506 ... PREFERÊNCIA ... Concurso de ...
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Conceito de infração de trânsito
... deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator ... Infrações de Trânsito Comentadas 87 ... CAMPo 6 – ‘LIMITE REGULAMENTADo’ ... ção 501-00, 502-91, 502-92, 503-71, 503-72, 506-10, 507-01, 507-02, 508-81, 508-82, 511-80, ...
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Entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento para o sócio: a construção da torre de babel da execução fiscal?
Este trabalho analisa a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se atinja o patrimônio do sócio na execução fiscal, enfrentando argumentos a favor e contrários a esta possibilidade e demonstrando como a teoria do diálogo das fontes pode auxiliar à melhor compreensão de uma interpretação que privilegie os direitos fundamentais constitucionais....
... ). ISSN 1982-7636. pp. 87"-120 www.redp.uerj.br ... ENTRE A INSTAURAÇ\xC3" ... Editora Fi, 2020. P. 506 ... Revista Eletrônica de Direito Processual ... , quando as leis podem complementar" a aplicação da outra; 3) o diálogo de coordena\xC3" ...