lei complementar 64 90 comentada
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ... 43ª ed. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 90. Ver também: “Por outro lado, ao condicionar o ... ao Poder Público, uma base legal complementar: a de tratamento de dados pessoais com o objetivo ... 869, de 28 de dezembro de 2018 ... 2019, p. 64 ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
... ADPF 312 / DF ... CONHECIDO. (RE 90.176, Rel. Min. LEITAO DE ABREU, ... Segunda ... os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... 8. De se registrar ... 11.101/2005 comentada artigo por artigo. 14 ed. São Paulo: ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 ... -
Do agravo de instrumento
... Dispõe o art. 90 do CPC (art. 24 da CPCn): “A ação intentada ... ário Nacional com status de Lei Complementar. Some-se a isso o fato de a execução ... 4.595/64, que dispõe sobre a política e as ... , Lei de Introdução ao Código Civil comentada , São Paulo, Ed. Freitas Bastos 1944, p. 261) ...
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Referências
... Uma visão sintética e comentada do Data Management Body of Knowledge (DMBOK) ... RDU , Porto Alegre, v. 16, n. 90, 2019, 179-194, nov./dez. 2019 ... BARROS, ... ão, capitalização, previdência complementar aberta, de intermediação e auditoria ... Revista de Direito Privado , São Paulo, v. 64, p. 81-102, out./ dez. 2015 ... MOREIRA NETO, ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... de regulamentação por meio de lei complementar, conforme preconiza o art. 128, § 5º, CR/88 ... 05.06.2012, DJe 12.06.2012 32. HC 90.378/RJ, 1.ª T., rel. Min. Marco Aurélio, j ... 64 6.2. Legitimação na ação civil pública ... Lei de Improbidade Administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, ...
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Art. 477
... (Lei n. 8.036/90), sem prejuízo dos direitos adquiridos antes da ... 7º, prevê a criação, por lei complementar, de indenização compensatória, entre outros ... 64, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... ( Nossa observação: ver art. 64, CPC/15). IX - Prorroga-se até o primeiro dia ... , arcaria a devedora principal com multa de 90% sobre o valor remanescente ajustado. Nestes ... , a guia de depósito recursal complementar apresentada em cópia não autenticada. Recurso ... acontece" (EDUARDO GABRIEL SAAD, CLT Comentada , 36. ed., São Paulo, LTr, 2003, p. 537 n. 8 ao ...
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O que são princípios e sua função no direito previdenciário
... ção de direitos, a edição da Lei Complementar 142/2013 que trata das Aposentadoria da pessoa ... reciproca entre os membros de um mesmo grupo 64 ... Para Marcelo Barroso Lima Brito de ... Previdência Social Comentada, Lei n. 8.212 e Lei n. 8.213. São Paulo: ... ções sociais, que respondem por cerca de 90 ...
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... o crime de tráfico de entorpecentes (LC 64/90, artigo 1º, alínea “d” , item 7) ... O problema é que a Lei Complementar" n. 64/90 em seu art. 1º, Inciso I, alínea “l\xE2\x80" ... Legislação Eleitoral Comentada e Anotada ... 1.ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p ...
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Art. 702
... ão vigorava, na época (1988), a Lei Complementar" (LC) n. 95, de 26.2.1998 (DOU de 27.2.1998), que \xE2" ... ou não a alteração legislativa ora comentada, diante dos argumentos lançados, além de ... 13.467/2017 ... São Paulo: LTr, 2017. p. 64 ... GONÇALVES, Carlos Roberto.; LENZA, Pedro ...
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Da Audiência Trabalhista
... Manoel Antonio Teixeira Filho 64 diverge da orientação dada pela Súmula n. 122 ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006." ... No nosso ... 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 90 ... Curso de direito processual do trabalho ... às partes ou a seus advogados" ( CLT comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 389) ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Defesa do Consumidor Brasileiro (Lei nº 8.078/90) é um dos mais modernos e festejados do mundo ... art. 6°, “E”, DA LEI Nº 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... : utilizado para servir de regra complementar" e subsidiária ao regime do CDC, quando da observ\xC3" ... um traço importante na disposição comentada que deve ser levado em consideração. Não ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... 64, da SBDI-2: "Mandado de Segurança ... Teori Albino Zavazcki, DJ de 27.9.2004; REsp 90.166/RS, Rel. Ministro. Francisco Peçanha ... A Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, no seu art. 83, autoriza o ... provocado pela parte (SAAD, in CLT Comentada) ... Faculta-lhe a Lei a iniciativa no sentido de ...
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As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... p.29 ... primeiramente a Lei nº 48/90, de 24 de agosto (com as alterações ... 64 ... Na prática, então, o sistema jurídico ... contratação, se limitando apenas a complementar (total ou parcialmente), as coberturas em ... Lei dos planos e seguros de saúde comentada : artigo por artigo. 3.ed. Rio de Janeiro: ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... de identidade poderá receber CTPS válida por 90 dias ... 5) Desde a Lei n. 7.510/86, não é ... Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa ... 64) consagrando esta tese ... 9) Presunção ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
... reserva constitucional de lei complementar para a ... execução dos créditos trabalhistas ... EXTRAORDINÁRIO ... CONHECIDO. (RE 90.176, Rel. Min. LEITAO DE ABREU, ... Segunda ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 84 ... 19/04/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... 11.101/2005 comentada artigo por artigo. 14 ed. São Paulo: ... -
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/90, que no Mandado de Injunção e no Habeas Data ... Tema 032 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de ... 64) Representação processual. Rubrica ... um depósito para cada recurso" ("CLT Comentada", p. 1.016) ... 18) Litisconsórcio passivo e ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... O art. 11, da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre ... 13, n. 64, set./out. 2005, p. 116 ... Camilotti.indb ... quase que pueril que a expressão aqui comentada é base física, instância empírica, suporte ... 2º, da Lei n. 8.137/90" e a denúncia espontânea do débito tributário\xE2\x80" ...
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Meio Ambiente do Trabalho e Limites de Jornada de Trabalho e a Desvinculacão da Proteção da Saúde do Trabalhador
... § 1º, art. 2º da CLT Comentada. 47. ed. São Paulo: LTr, 2014 ... (5) ... 64 | Reforma Trabalhista em Perspectiva: Desafios ... As Súmulas ns. 90 e 320 do TST são incompatíveis com a nova lei ... complementar uma política de gerenciamento estratégico, a ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... 8.112, de 11.12.90, que instituiu o regime jurídico único dos ... 83, VIII da Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público ... leitura de suas precisas palavras, verbis: "64. Afigura-se-nos ser este o procedimento facultado ...
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Art. 800
... 64 do CPC: “A incompetência, absoluta e relativa, ... Outros concedem, por exemplo, o prazo de até 90 (noventa) dias para que a informação seja ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ...
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ART. 800
... É o que se extrai do caput do art. 64 do CPC: “A incompetência, absoluta e relativa, ... Outros concedem, por exemplo, o prazo de até 90 (noventa) dias para que a informação seja ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ...
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Sistema de garantias salariais
... : Consolidação das Leis do Trabalho Comentada" ... São Paulo: LTr, 1993, p. 325 ... Cඝකඛ\xE0" ... 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n. 54.228/64; ... 22, caput , I), ressalvou poder lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões ... 15, § 7º, Lei n. 8.036/90, conforme a Lei n. 10.097/2000). (45) O ...
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Da alteração - (arts. 468 a 470)
... 14 da Lei n. 8.036, de 11.5.90 ... 4) Súmula n. 77, do TST - Nula é a ... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ... 64) Supressão das horas extraordinárias prestadas ...
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Decisão monocrática Nº 0600649-47.2020.6.16.0005 de Tribunal Superior Eleitoral
... 22 da Lei Complementar 64/90. Eis a ementa do acórdão recorrido ... : A aplicação da regra ora comentada se mostra dependente exclusivamente de uma ...