lei complementar 64 comentada
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Remetemos o leitor à nossa CLT comentada, 2. ed. São Paulo, RT, 2000, p. 182/183. N. 2 ... ário mínimo, como previsto na Lei Complementar Esta- dual n. 432/85, sob o argumento de ... ordinário é o depósito recursal" (TST- RR-64.280/92.3, Ac. 4ª T. 2.010/1993, rel. Min. Almir ...
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Dano moral pela violação à legislação de proteção de dados: um estudo de direito comparado entre a LGPD e o RGPD
... – Lei Geral de Proteção de Dados – Comentada ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019) ... de inversão do ônus da prova da imputação 64 ... Alguns autores alemães vislumbram ... ré, de modo que uma compensação complementar não seria apropriada ... 79. BREBBIA, Roberto ...
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Capítulo V
... ável em relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de ... ência, da edição de regramento complementar. 135 136 O crime de poluição passou a existir ... COPOLA. A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo : jurisprudência sobre a ...
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Direito processual tributário
... 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar n. 104/2001, veda a concessão de compensação ... Data: 25/08/2010 ... Súmula comentada na Seção 4 do presente Capítulo ... @@4ª ... 64, da Lei 9.532/97 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Constituição tributária comentada ... 2. ed. Rio de Janeiro: Revista dos ... com/site/circoletivas/legislacao‑complementar/tributacao‑internacional/ ... digital, ape‑ nas tem papel de coadjuvante, 64 afastando‑se as normas tributárias ...
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Parte 1
... --autonomy, but added supports are needed… 64 ... Entendemos que os grupos de direito podem ... 158. EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A comentada ... São Paulo: Quatier Latin, 2011, v. 1, p. 676 ... A atividade objeto do agrupamento complementar de empresa deve ser diversa, mas complementar ou ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... de segurança assume, pois, função complementar a dos recursos ... Conhecer, com propriedade, ... 64 teoriA GerAl dos sucedâneos recursAis ... O ... Pode-se, assim, aproveitar a comentada ampliação das hipóteses de cabimento da ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... A Lei do Inquilinato comentada ... 10ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... da legislação específica complementar. Desse modo, entende-se que são livres os ... 64 Se pudesse previr a extraordinariedade que se ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... Muito embora a norma comentada não se refira ao acionista ... controlador como ... previdência ... complementar, ... desnecessário tal ingresso, de modo a ... Página 64 ... -
Capítulo I - Disposições preliminares
... consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ... Após o artigo 18 da Lei 4.595/64 dizer que as instituições financeiras somente ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... o escopo de assegurar, no fundo, a tão comentada efetividade da prestação jurisdicional , a ... 1.060/1950; Lei Complementar n. 80/94 — Defensoria Pública); ... 2ª) o ... 64-66), que “a presença do público nas ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... : FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... : JOSÉ LUÍS XIMENES - DF008190 ... ADRIANO ... 4º, IX, da citada Lei nº 4.595/64 ... A ementa desse julgado tem o seguinte teor: ... (Lei da Previdência Complementar Comentada, 2ª Edição, Editoria ... e Livraria Jurídica ... -
Artigos 511 a 610
... ção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o ... 64 ...
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Aspectos registrais
... Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: ... éries de obrigações emitidas pela sociedade 64 ; ... II – as cédulas de crédito ... de o município ter a faculdade de complementar a legislação federal, não poderá afrontá-la, ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... é exclusiva da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões ... 64, de 18.5.1990), Lei Orgânica dos Partidos ... comentada ... 3. ed. p. 178) ... Para caracterizar os ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... cabe-nos observar que, mercê da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, tem ele a faculdade ... 931, "CLT Comentada", 8ª edição ... O próprio TST tinha editado ... 64) Dissídio coletivo. Critérios de julgamento ...
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Atos
... administrativo : Lei 9.784/1999 comentada, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, ... 9.191/2017, que regulamentou a Lei Complementar n. 95/1998, traz importantes normas sobre ... 64, parágrafo único, da LPA), a revisão culmina ...
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Processo penal
... Data: 15/12/1976 ... Súmula comentada na Seção 1 do presente Capítulo ... @@4ª ... 64 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "1. O Superior ... 3º, II, e 55 da Lei Complementar" 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) n\xC3" ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ” como também a “demanda complementar de serviços”, assim compreendida “a que seja ... 65, c , da Lei n. 4.375/64 1198 ) ... - As faltas necessárias à ... comentada" em seguida –, a jurisprudência exigirá motiva\xC3" ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória dentre ... (2015) ... 64) Súmula n. 26, TRT/ES - Empresa em recuperação ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de condomínio, não ao abrigo da Lei 4.591/64, para uso compartilhado, que não confere ao ... ); garantia de desempenho; aluguel complementar; o complementar padrão, e etc ... O ... Lei de locações de imóveis urbanos comentada , São Paulo: Saraiva, 1997, p. 228 ...
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Decisão Monocrática nº 25215 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
... 22, VII, da Lei Complementar n 64/90, c.c. os arts. 435 e 452, I, ambos do ... j comentada quando da anlise da prtica do artigo 41-A ...
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Remuneração e salário
... ídico em face do surgimento da Lei Complementar n. 103, de 2000, autorizando, na forma do ... São Paulo: LTr, Revista LTr , v. 64, n. 12, dezembro de 2000, p. 1499-1503. A EC ... 10.243, de 2001, acima comentada ... O rol de utilidades sem natureza ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... exceder os limites fixados em lei complementar. Para respeitar tais limites, devem a União, os ... 64 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, vigente ... leciona EDUARDO GABRIEL SAAD, "CLT Comentada ", LTr, 36. ed., 2003, p. 336, nota 11. A ...
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Da Penhora
... ário Nacional com status de lei complementar, em especial o art. 186 que privilegia o crédito ... A matéria ora comentada é de suma importância para a administração da ... 53-64 do Capítulo III ... A Anamatra ...